Jurisprudência sobre
central sindical
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601 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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602 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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603 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo garantir o pagamento do bem. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Multa de trânsito. Para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a interpretação de resolução. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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605 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.
I. Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente, aos argumentos centrais de desproporcionalidade e ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, bem como fundamentação inidônea da decisão que o Decretou. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a decretação da prisão preventiva padece de vício; e (ii) se a decisão que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas carece de fundamentação. III. Razões de decidir 3. Existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. Volume expressivo de drogas, a indicar vínculo habitual e intenso com o tráfico. IV. Dispositivo 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. CULPA AFASTADA (SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público restou afastada pelo Tribunal Regional, ao registro de que foi evidenciada a fiscalização do contrato mantido com a prestadora de serviços (Súmula 126/TST). 2. A análise centrou-se nos elementos probatórios contidos nos autos, e não, na distribuição do ônus da prova. 3. Desse modo, o acórdão recorrido, nos termos em que proposto, encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST, V. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBERSVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.
«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. ... ()
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608 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recomendação 62/2020. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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609 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos movida em decorrência de acidente de trânsito em cruzamento com rotatória. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A discussão central envolve: (i) a responsabilidade do réu pelo acidente ao desrespeitar sinalização de «Pare"; (ii) a alegação de revelia do réu/condutor e a validade das provas apresentadas pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Propriedade do veículo do réu pertencente ao Banco. Responsabilidade solidária. Legitimidade de parte reconhecida em decisão interlocutória não atacada por recurso. Ausência de documentação em contrário pelo Banco. No mérito da causa, as provas indicam que a autora estava na via preferencial, corroborando a culpa do réu pelo acidente, não elidida por prova em contrário, dada a revelia do conduto e a pretensão de julgamento antecipado pelo Banco. A autora sofreu lesões que exigiram hospitalização e tratamento, configurando os danos morais e estéticos, cumuláveis. O laudo pericial confirma a dependência total e parcial da autora em período determinado, além da existência de sequelas. Porém, ausente a comprovação de redução permanente da capacidade laboral. Pensionamento nos termos do art. 950 do Código Civil indevido. IV. DISPOSITIVO. Recurso PROVIDO EM PARTE para reconhecer a responsabilidade dos réus e determinar a condenação ao pagamento de indenização: R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 7.000,00 por danos estéticos. Art. 29, III, b) e 44 do CTB. Afastado o pensionamento... ()
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612 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Demora na conclusão das investigações. Complexidade do feito. Réu solto. Prazo legal impróprio. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de Apelação, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... ()
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614 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegada ausência de prova para a imputação não configurada. Fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a instrução criminal. Inocorrência. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Atividade especial. Lei 9.032/95. Necessidade de comprovação da especialidade. Reexame. Impossibilidade. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA -
Golpe da «falsa central de atendimento - Autora que sustenta ter recebido uma ligação telefônica oferecendo um suposto cartão de crédito consignado e passou a seguir as instruções do estelionatário, enviando, por fim, diversos documentos pessoais - Subsequente contratação de empréstimo consignado em nome da autora, sem a sua anuência, junto ao Banco Santander - Quantia que foi posteriormente transferida pela autora a terceiros, sob orientação do estelionatário - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial - Caso concreto - Relação de consumo - Fraude perpetrada por terceiros - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno - Negligência da consumidora em não se utilizar de um meio de comunicação idôneo para contato - Peculiaridades a indicar que, apesar da responsabilidade dos réus pela falha de segurança verificada ao permitir a contratação fraudulenta do empréstimo e autorizar as transações bancárias em desconformidade com o perfil da correntista, a conduta da autora foi determinante para a consumação da fraude, vez que entregou todos os seus documentos pessoais a uma pessoa desconhecida e seguiu as instruções passadas por ela - Narrativa fraudulenta que é de fácil identificação pelo homem médio - Hipótese de culpa concorrente - Precedentes deste E. Tribunal - Cabimento da declaração de inexigibilidade de apenas metade da dívida - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CRLV - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO - CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ADMISSIBILIDADE.
Nos contratos de financiamento a abusividade dos encargos contratuais deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se que os juros remuneratórios sejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado do Banco Central para as mesmas operações de crédito e no mesmo período. ... ()
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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em razão de descontos efetuados na conta bancária do autor relativos a serviço que alega não ter contratado. O autor, titular de conta corrente utilizada para recebimento de proventos previdenciários, identificou cobrança indevida referente à tarifa «MENSAL COMBINAQUI, sem autorização. O banco defende a legitimidade da cobrança, alegando adesão voluntária por meio de terminal de autoatendimento. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, nas razões recursais, constata-se que o reclamante fez a transcrição integral dos temas «Enquadramento sindical e «Adicional de periculosidade, sem destacar o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia dos temas objeto do recurso de revista, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentença já transitada em julgado, igualmente devem ser mantidos os critérios adotados na fundamentação ou em sua parte dispositiva (TR ou IPCA-E), com os juros de 1% ao mês; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplica-se a decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, adota-se a taxa SELIC, que contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, constata-se que o egrégio Tribunal Regional determinou que deveria ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 25/03/2015, e a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.
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622 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Processual civil. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Institutos diversos. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Mera intervenção. Sobrestamento da execução por prazo ilimitado. Desarrazoabilidade.
1 - No caso, consta dos autos que: a) A autarquia federal Superintendência Nacional de previdência Complementar, em 22/08/2011, decretou a intervenção federal, em ato administrativo (portaria) que desde então vem sendo renovado; b) A entidade previdenciária, ora recorrente, que administra um único plano de benefícios, depositou em Juízo o crédito incontroverso dos recorridos e ofereceu impugnação, em outubro de 2007, afirmando excesso de execução - antes da decretação da intervenção. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Vários volumes a serem digitalizados. Não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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624 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER . POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT. 1. Hipótese em que o acórdão embargado deu provimento ao recurso do réu para permitir o cumprimento da obrigação de fazer do CLT, art. 389, § 1º por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais, desde que sem prejuízo da amamentação. 2. O Ministério Público do Trabalho sustenta a ocorrência de omissão no acórdão ao argumento de que esta Turma «não expôs como seria possível às empregadas, do shopping e dos lojistas, guardarem e amamentarem seus(uas) filhos(as) em creche que não está localizada nas dependências do próprio shopping, já que «na realidade dos centros urbanos, a ideia de creches próximas não se faz corriqueiramente factível". 3. A decisão embargada é consoante a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos do CLT, art. 389, § 2º, a obrigação em exame pode ser cumprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. A decisão possibilita, nos termos da lei, o cumprimento da obrigação de fazer de forma alternativa. 4. Não há omissão no julgado quanto ao aspecto suscitado pelo Parquet, na medida em que cabe ao réu optar pela forma de cumprimento da obrigação de fazer, desde que dê efetividade ao comando judicial inserto no julgado. Portanto, inexiste o vício alegado. Embargos de declaração rejeitados.
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625 - TRT3. Furnas centrais elétricas s.a.. Diferenças salariais decorrentes de decisão proferida em ação coletiva anteriormente ajuizada, em que se determinou o pcs válido. Prescrição. Interrupção. Pedidos que, embora não sejam idênticos, são umbilicalmente vinculados.
«O entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 359 da SBDI-I/TST («A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam.) é mais específico, comparativamente ao teor da Súmula 268 do mesmo Pretório («A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.). Enquanto a Orientação Jurisprudencial faz expressa e específica referência a ação movida por sindicato - caso destes autos - , a Súmula tem caráter genérico. Está-se aqui, induvidosamente, diante de reclamação trabalhista individual cujo objeto é umbilicalmente ligado ao que foi pleiteado e decidido em anterior ação coletiva, razão pela qual, não obstante o entendimento contemplado na mencionada Súmula, os olhos do julgador devem estar mais voltados, in casu¸ para a orientação disposta na Orientação Jurisprudencial, de modo a se evitar a fixação de marco prescricional que não se compatibilize com o direito que foi estabelecido na ação coletiva. É de fato inconcebível o direito às diferenças salariais aqui postuladas sem que houvesse a prévia declaração de nulidade do PCCR/2005, e a consequente determinação de retorno às condições do PCS/92. Ora, as disposições constantes de Planos de Cargos e Salários visam a regular, em última análise, o patamar salarial dos laboristas. Neste diapasão, não se justifica - nem lógica nem juridicamente - a existência de litígio em torno do PCS válido, sem vinculação ao direito que realmente se busca: a adequação do montante salarial a tal PCS. Diante do exposto, muito embora não haja rigorosa identidade entre os pedidos objeto da ação coletiva, e os que foram formulados na presente ação individual, certo é que os primeiros não se justificam sem os segundos, estando eles, conforme já mencionado, francamente atrelados. Isto equivale a dizer que a propositura da ação coletiva, pelo sindicato, já traduz induvidosa defesa do direito às diferenças salariais dos substituídos - dentre eles o autor - , que é o quanto basta para se interromper a prescrição, de acordo com a melhor exegese do art. ... ()
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626 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SERVIÇO COMPROVADO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada contra. O apelante sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios superiores à média do Banco Central, a irregularidade da Tabela Price, das tarifas de registro e avaliação do bem e da contratação do seguro, requerendo a compensação dos valores pagos a maior. ... ()
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627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Esta Relatora manteve a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, ora agravante, com fundamento na ausência de preparo em relação ao recurso de revista, nos termos da Súmula 128/TST, III, porquanto os recolhimentos das custas e do depósito recursal «foram efetuados por pessoal estranha à lide". Na minuta do agravo, a ré não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada que pretende ver reformada. Com efeito, a insurgência apresentada no presente agravo está centrada em tema estranho aos autos, com transcrição decisão agravada e acórdão regional diversos dos proferidos nestes autos, além de indicar nome de reclamante e número de processo distintos. Nesse contexto, uma vez que a agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do art . 1.016, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado, à luz do previsto na Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido .
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628 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. SÚMULA 126/TST. 2. VALORES DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A SÚMULA 219/TST
I. Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 886, §1º-A, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. SÚMULA 333/TST. 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 886, §1º-A, DA CLT. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST . 5. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 126/TST . Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento. 6. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. 7. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. TEMA 1046. 8. EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL. OJ 16 DA SBDI-1/TST CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1 . ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É sabido que a verba «Anuênios foi criada por norma coletiva (ACT de 1983/1984), mas revogado por sentença normativa com vigência de 01/09/1999 até agosto/2000. Logo, houve revogação da norma empresarial anterior, prevalecendo apenas o previsto em normas coletivas/dissídio coletivo, quanto à indigitada parcela em observância ao pacta sunt servanda laboral . Sendo assim, não há falar em contrariedade à Súmula 51/TST, I. II. A regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. III . Recurso de revista conhecido e provido. 2. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. TEMA 1046. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. III. Por outro lado, é certo que não há como concluir pela natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, pois esta rubrica sempre teve como objetivo compensar/indenizar o empregado de suas despesas comalimentação, durante o exercício de suas funções habituais, isto é, jamais foi instituído com a finalidade de remunerar o serviço prestado (natureza salarial/pelo trabalho). Não se trata de salário utilidade quando o empregador fornece o vestuário, o veículoou equipamentos os quais o empregado irá utilizá-los «para o trabalho, ainda que de forma gratuita. Esta conclusão pode ser extraída do entendimento jurisprudencial consubstanciada na Súmula 367/TST. A partir do ACT 1987/1988, este expressamente deu natureza indenizatória à parcela, não sendo possível concluir de forma diversa com base na tese da alteração contratual lesiva. IV . Recurso de revista conhecido e provido. 3. EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL. OJ 16 DA SBDI-1/TST. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º. XXXVI. DA CF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O pedido de pagamento da verba abono especial (ABE), em virtude daequiparaçãodo empregado com os funcionários do BACEN já resta superado pela jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos daOJ 16 da SBDI-1/TST, segundo a qual « A isonomia de vencimentos entre servidores doBancoCentraldo Brasil e doBancodo Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários doBancodo Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos deequiparaçãoà tabela de vencimentos doBancoCentraldo Brasil . Portanto, entendo que houve violação do art. 5º, XXXVI, da CF, pois a sentença normativa que tratou da matéria contemplou apenas as vantagens de caráter permanente. Precedentes. II . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE.
-Em conformidade com o CPC, art. 1.015, II, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que rejeita prescrição e decadência, que concernem ao mérito, é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou a prescrição e decadência arguidas, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... ()
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630 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. IRDR/TJMG TEMA 73. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.
-Segundo entendimento firmado no IRDR/TJMG Tema 73, se o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado mas por erro acaba contratando um cartão de crédito consignado em condições desvantajosas, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central para contratações da espécie na época em que firmada a avença. ... ()
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631 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em Lei local e em provimento da oab. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 280/STF. Requisitos para o reconhecimento de sociedade uniprofissional. Súmula 7/STJ. Impugnação equivocada da Súmula 284/STF. Viés distinto daquele utilizado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão tem fundamento em norma infralegal e esbarra nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 284/STF (fls. 245-250, e/STJ). ... ()
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633 - TRT3. Furnas centrais elétricas s.a.. Diferenças salariais decorrentes de decisão proferida em ação coletiva anteriormente ajuizada, em que se determinou o pcs válido. Prescrição. Interrupção. Pedidos fundados no resultado da ação coletiva.
«O entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 359 da SBDI-I/TST, segundo o qual a «ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam é específico no tratamento das ações coletivas e refere-se, seguramente, à interrupção do prazo prescricional das ações individuais ajuizadas posteriormente, que naquela primeira tenham suporte, atraindo a aplicação dos artigos 202, inciso I, do Código Civil e 219, I, do Código de Processo Civil, com adequação ao processo do trabalho no que respeita ao início do termo interruptivo, que é o da propositura da ação. Segue daí que, interrompido o prazo já transcorrido, ocorre o seu reinício desde o marco zero. A posição adotada pela Corte Superior na referida Orientação Jurisprudencial sustenta-se no campo do microssistema das ações coletivas e afasta, no caso, a aplicação da Súmula 268 do mesmo Pretório, que diz respeito a pedidos idênticos nos casos de reclamação individual arquivada. Enquanto a Súmula refere-se ao próprio objeto da reclamação, a Orientação Jurisprudencial, por sua vez, faz expressa menção à parte que interrompeu a inércia, justificando-se no instituto da substituição processual, dado que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, no caso, tem em mira direitos individuais homogêneos dos substituídos. O caso em tela retrata reclamação trabalhista individual cuja causa de pedir tem suporte na ação coletiva, razão pela qual, não obstante o entendimento contemplado na mencionada Súmula, os olhos do julgador devem estar voltados para a direção traçada pela Orientação Jurisprudencial, de modo a se evitar a fixação de marco prescricional que não se compatibilize com o direito que foi estabelecido na ação coletiva. Seria, de fato, inconcebível o direito às diferenças salariais aqui postuladas sem que houvesse a declaração de nulidade do PCCR/2005, e a consequente determinação de retorno às condições do PCS/92, fenômenos ocorridos na ação coletiva. Ora, as disposições constantes de Planos de Cargos e Salários visam a regular, em última análise, o patamar salarial dos empregados. Nesse diapasão, não se justifica - nem lógica nem juridicamente - a existência de litígio em torno do PCS válido, sem vinculação ao direito que realmente se busca: a adequação do montante salarial a tal PCS. Isto equivale a dizer que a propositura da ação coletiva, pelo sindicato, já traduz induvidosa defesa do direito às diferenças salariais dos substituídos - dentre eles o autor - , que é o quanto basta para a interrupção da prescrição, de acordo com os dispositivos citados.... ()
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pleito de submissão ao regime de precatórios. Empresa pública. CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Natureza jurídica da parte agravante. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de impugnar decisão de piso, a qual, entre outros temas, indeferiu a aplicação do regime de precatórios para o pagamento de indenização devida aos sucessores da autora, ora agravados. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Criminal Central de São Paulo, que absolveu JONATHAN DE MOURA SCHOLTEN e JOSÉ FERNANDO COSTA CAVALHEIRO da prática do delito tipificado pelo art. 158, §1º, do CP. Pedido de reversão da sentença absolutória com a afirmação da responsabilidade penal dos acusados. ... ()
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636 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Foragido por 12 anos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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637 - STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME ... ()
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638 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ter subtraído quatro barras de alumínio de um portão de imóvel desabitado. Durante a abordagem policial, o acusado foi encontrado na posse das barras e de um serrote. O réu alegou que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. ... ()
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Controvérsia solucionada com amparo em norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.
«1 - A matéria dirimida pela Corte regional diz respeito à pretensão da parte recorrida de obter a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio levando-se em consideração as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio e, consequentemente, manter-se no Prouni. ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de Móvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens das suscitadas. Suscitante demonstrou não apenas a insolvência da Televisão Cidade S/A, cujas pesquisas de bens retornaram negativas e que tem passivo trabalhista da ordem de milhões de reais. Outras pessoas jurídicas do mesmo ramo estão operando ora no mesmo endereço, ora em endereço diverso, mas com a própria executada entre as sócias, além de haver identidade de sócios/administradores entre as pessoas suscitadas e a executada, Televisão Cidade S/A. Quanto a tais pessoas, há indícios suficientes, pela exploração de atividade igual ou assemelhada, em mesmo endereço e com os mesmos sócios, de abuso da personalidade jurídica, pela possível tentativa de escamotear bens e direitos da executada em detrimento de seus credores. Maior parte das pessoas jurídicas mencionadas têm o mesmo e-mail cadastrado na Junta Comercial o «[email protected], a indicar a existência, em tese, de grupo econômico. Possibilidade de ocultação patrimonial. Deferimento quanto à Da Vivo Comunicações, Cable Bahia, Multicabo Televisão Ltda, Baud Participações Rodes Holding de Participações S. A e Columbus Participações S/A. do arresto cautelar pleiteado, até o limite do crédito exequendo, bem com da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, com duração de 30 dias, além da consulta junto ao Banco Central, fintechs e bancos digitais no que diz respeito a valores existentes e extratos bancários. Medida que não é expropriatória, mas tão somente acauteladora, além de plenamente reversível. Mantido o indeferimento do arresto cautelar quanto às pessoas jurídicas Rede Cabo S/A, In Holding de Telecomunicações S.A, CB Holding de Telecomunicações S/A. e físicas Eduardo Aquino Mello e Roberto Reis Fernandes. Elementos, quanto a eles, que são insuficientes para o deferimento da medida. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Benefício indeferido em Primeira Instância - Custas iniciais recolhidas pelo litigante - Necessidade de demonstração da alteração superveniente das condições financeiras - Fato, no entanto, não demonstrado - Prazo concedido para apresentação de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira - Financiamento de veículo - Pagamento de entrada no valor de R$ 11.900,00 - Saldo devedor remanescente dividido para pagamento em 60 parcelas de R$ 938,56 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Extrato apenas da conta mantida junto ao Banco Bradesco - Autor informou ser titular de conta corrente na Caixa Econômica Federal ao emitir a cédula de crédito - Inércia em fornecer o relatório de relacionamento emitido pela sistema Registrato do Banco Central - Valor do aluguel e da parcela do financiamento indicam que o autor não sobrevive apenas com a renda de sua aposentadoria - Renúncia do postulante em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Monte Mor/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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642 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. MENORES PORTADORES DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DA RÉ.
1.Pretensão autoral de custeio de tratamento multidisciplinar em clínica fora da rede credenciada, afirmando que a ré não disponibilizou local para o atendimento indicado. ... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento do mérito. 2 - A 2ª Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. FACULDADE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO DE PATRONO DE OUTRO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Samuel Souza Sampaio Moraes contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... ()
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648 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Consórcio. Cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de quitação e baixa do gravame. Contrato firmado por terceiro. Veículo cuja propriedade foi transferida sucessivas vezes. Posterior inscrição de gravame em decorrência do contrato de consórcio. Pretensão fundada na recusa da parte requerida em relação ao recebimento de saldo residual de consórcio entabulado por terceiro. Sentença de procedência com apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Recusa do credor indevida. Possibilidade de quitação por terceiro expressamente admitida pelo ordenamento legal. Insuficiência do depósito não demonstrada. Parte ré que deixou de indicar o montante que entende devido. Descumprimento do ônus de impugnação específica (art. 544, IV e parágrafo único, do CPC). Multa cominatória bem determinada. Inviabilidade de substituição das astreintes por expedição de ofício ao ente de trânsito. Instituição financeira responsável pela adoção de providências para remoção da restrição, inclusive pelo pagamento dos custos do serviço (Res. CONTRAN 807/2020). Valor limitado a metade do valor do bem que se mostra adequada. Prazo concedido superior ao que determina a norma administrativa, sendo, portanto, suficiente. Multa mantida. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA MELHOR SE ADEQUAR ÀS INDENIZAÇÕES PROFERIDAS POR ESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. TELAS SISTÊMICAS VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade das contratações realizadas e do débito em questão. ... ()
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