(DOC. VP 250.1061.0714.4989)
STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu os recursos especiais dos agravantes, SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS e CLAUDINEI DE SOUZA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), inicialmente beneficiados com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, mas tiveram a minorante afastada pe
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