(DOC. VP 547.4719.1794.4925)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em razão de descontos efetuados na conta bancária do autor relativos a serviço que alega não ter contratado. O autor, titular de conta corrente utilizada para recebimento de proventos previdenciários, identificou cobrança indevida referente à tarifa «MENSAL COMBINAQUI», sem autorização. O banco defende a legitimidade da cobrança, alegando ade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote