(DOC. VP 180.0912.2002.5400)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Multa de trânsito. Para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a interpretação de resolução. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do recorrente, e assim consignou: «Assim, diante de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote