Jurisprudência sobre
casamento no estrangeiro

601 - STJ. Contrato internacional de prestação de serviços para a ampliação de usina termelétrica nacional. Moeda estrangeira. Correção monetária. Pagamento em liras italianas. Remessa via Banco Central. Violação do dever de cooperação. Mora da prestadora de serviços italiana reconhecida (mora «creditoris). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 857/1969, art. 2º. CCB, art. 955 e CCB, art. 958. CPC/1973, art. 128. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 422.

«I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços relacionados à ampliação de Usina Termelétrica no Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu em parte tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos registros eletrônicos de acesso (endereços IP e horários UTC) de conta de WhatsApp utilizada em fraude. Recurso da rede social ré. Rejeição.

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603 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Conflito de interesses dirimido pelo tribunal arbitral, surgido no bojo de contrato de cessão de quotas sociais. 1. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. 2. Alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Não ocorrência. 3. Livre convicção motivada do julgador. Fundamentação coesa e coerente a evidenciar a desnecessidade, e mesmo idoneidade, da prova requerida. Reconhecimento. 4. Alegação de violação a princípio de ordem pública (boa-fé objetiva). Pretensão de revisar a justiça da decisão arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1 - O excepcional controle judicial promovido por meio de ação anulatória, prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, não pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural inconformismo da parte sucumbente com o desfecho conferido à causa pelo Juízo arbitral, como se de recurso tratasse, com o simples propósito de revisar o mérito arbitral. 1.1 A ação anulatória de sentença arbitral há de estar fundada, necessariamente, em uma das específicas hipóteses contidas na Lei 9.307/1996, art. 32, ainda que a elas seja possível conferir uma interpretação razoavelmente aberta, com o propósito de preservar, em todos os casos, a ordem pública e o devido processo legal e substancial, inafastáveis do controle judicial. ... (Continua)

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604 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da agravada por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição do pedido de reserva de que trata a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. CPC/2015, art. 962.

«1 - A concessão de liminar por Tribunal Arbitral estrangeiro, em litígio entre as recuperandas e uma de suas ex-sócias, exerce influência natural sobre o processo de recuperação, pelo tanto de incerteza que adiciona à própria validade da Assembleia de Credores e do que por ela aprovado. ... (Continua)

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605 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Desembarque forçado. Escolta policial. Perda de voo. Arbitrariedade. Acomodação em outro avião. Defeito mecânico. Pouso de emergência. Fortuito interno. Retenção na aeronave. Abusividade. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. CF88, art. 5, X. Lei 8078/1990, art. 6, VI. Prevalência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano material. Caracterização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte aéreo. Conexão internacional. Desentendimento entre passageiros e tripulação. Desembarque do autor e sua esposa por ordem da comissãria de bordo-chefe da aeronave mediante escolta policial. Situação vexatória e constrangedora. Perda do voo. Má prestação do serviço demonstrado. Dano moral caracterizado. Problemas mecânicos. Pouso de emergência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar

«Danos materiais: O pagamento de indenização por danos materiais deve dar-se na extensão exata dos prejuízos sofridos e devidamente demonstrados, em atenção ao princípio da integral reparação do dano, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a cujos termos não se sobrepõem a Convenção de Varsóvia ou o Protocolo de Montreal. Código do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral: Comprovada a situação constrangedora e vexatória ao ser retirada de forma arbitrária da aeronave, por escolta policial em solo estrangeiro, após estar acomodada no assento liberado pela empresa. Má condução da situação por parte da tripulação e do comandante. Falta de zelo e organização da Requerida com a passageira em pais estranho. Inúmeras falhas no serviço e perda de voo e falta de assistência. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada adequando-a aos parâmetros ususalmente praticados pela Câmara em situações assemelhadas. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

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606 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo. Passageiro. Expulsão indevida. Escolta policial. Constrangimento. Conexão. Perda. Continuação da viagem. Aeronave com defeito. Deficiência. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Convenção de montreal. Não aplicação. Dano material. Despesas. Estadia e alimentação. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Transporte aéreo. Conexão internacional. Desentendimento entre passageiros e tripulação. Desembarque do autor e sua esposa por ordem da comissária-chefe da aeronave com escolta policial. Situação vexatória e constrangedora. Perda do voo de conexão. Má prestação do serviço demonstrado. Dano moral caracterizado. Problemas mecânicos na continução do vôo para o qual foi a parte alocada somente dois dias depois. Pouso de emergência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar.

«Danos materiais: O pagamento de indenização por danos materiais deve dar-se na extensão exata dos prejuízos sofridos e devidamente demonstrados, em atenção ao princípio da integral reparação do dano, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a cujos termos não se sobrepõem a Convenção de Varsóvia ou o Protocolo de Montreal. Código do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral: Comprovada a situação constrangedora e vexatória ao ser retirado de forma arbitrária da aeronave, por escolta policial em solo estrangeiro, após estar acomodado no assento e liberado pela empresa. Má condução da situação por parte da tripulação e do comandante. Falta de zelo e organização da Requerida com passageiro idoso em pais estranho.Inúmeras falhas no serviço e perda de voo e falta de assistência. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada, fixando-a de acordo com os parâmetros utilizados pela Câmara para casos semelhantes. APELO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

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607 - STJ. Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.

«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do lei 9.779/1999, art. 5º. ... (Continua)

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608 - STJ. Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.

«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do lei 9.779/1999, art. 5º. ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário. Operações de «swap com cobertura «hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99, art. 5º. CTN, art. 43 e CTN, art. 104. Lei 8.981/95, art. 74, § 1º.

«Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do Lei 9.779/1999, art. 5º. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da referida moeda. Seu escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação financeira, desde que se aposte na elevação da moeda estrangeira cuja variação remunera aquele investimento e inexista passivo em tal moeda. ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRA-VANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TEN-TADA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RE-DUTORA À RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DOS FATOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, PORQUANTO MUITO EMBORA O LESADO, VAN MARCO, NÃO SE FIZESSE PRESENTE DURANTE A INS-TRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELO FIRME RECONHECIMENTO ALIADO ÀS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTA-DAS PELOS POLICIAIS MILITARES, RODRIGO E THIAGO, DANDO CONTA DE QUE DIRECI-ONARAM SUA ATENÇÃO AO IMPLICADO ATRAVESSANDO A RUA, E, RESPONDENDO AOS BRADOS DE ¿PEGA LADRÃO¿ DOS TRANSEUNTES, AQUELE PRIMEIRO AGENTE IMEDIATAMENTE SE LANÇOU EM SEU EN-CALÇO, ENQUANTO SEU PARCEIRO DE FAR-DA DEDICOU-SE À RECUPERAÇÃO DA REI FURTIVAE QUE O ACUSADO ARREMESSARA AO ALTO DURANTE A TENTATIVA DE FUGA, CULMINANDO COM A SUA CAPTURA, E O QUE FEZ COM QUE O LESADO LOGRASSE ÊXITO EM RECUPERAR OS PERTENCES SUB-TRAÍDOS, E O RECONHECESSE, AINDA NO LOCAL, DIRETA E PESSOALMENTE, EN-QUANTO O AUTOR DOS FATOS, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO POR AQUELE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AU-TODEFESA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMA-DO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SURRUPIA-DOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECO-NIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CONTUDO, A DO-SIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIO-LAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLI-DADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), SEJA, AINDA, PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDEN-TES FOSSE, DE CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRA-TAM REINCIDÊNCIAS, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CON-DIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO AS-PECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INAD-MITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEI-TAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRE-CONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDU-ZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANA-LOGIA IN MALAM PARTEM, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA NOTÓRIA GENERALI-DADE E ABSTRAÇÃO PRESENTE NA ARGU-MENTAÇÃO SENTENCIAL AO VALORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MENCIONAN-DO QUE ESTE FOI: ¿COMETIDO CONTRA TU-RISTA ESTRANGEIRO (O QUE MACULA A IMA-GEM DO RIO DE JANEIRO NO EXTERIOR E, EM CONSEQUÊNCIA, AFASTA OUTROS TURIS-TAS, ACARRETANDO, COM ISSO, PERDA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE SERIAM PRO-PORCIONADOS PELOS GASTOS DIVERSOS DESSES TURISTAS)¿, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO DESEN-VOLVIDO PARA TANTO, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉ-TRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ES-TES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LE-GAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSA-ÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COE-XISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, QUE SE NEU-TRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFI-CADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TO-TALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODI-FICADORA ¿ MITIGA-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISIONAL AO SEMI-ABERTO, EM SE TRATANDO DE APENADO QUE SE AJUSTA AOS DITAMES DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGI-ME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO IN-SERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUS-TODIADO DESDE 26.03.2023, O QUE PERFAZ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA EXTENSÃO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONA-DA, A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIÁ-LO A OBTER UMA PROGRES-SÃO PRISIONAL, COMO TAMBÉM ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVA-RÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, FICANDO A CRITÉRIO DO JUÍZO EXECUTÓRIO O EXAME E DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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611 - STJ. Ação penal proposta contra membro de tribunal de contas estadual e de sua esposa. Preliminares: cerceamento de defesa por ofensa à súmula 14 do stf; violação ao princípio da especialidade na utilização das informações encaminhadas pelo vaticano e pelas bahamas por meio de cooperação internacional; inépcia material da denúncia; “violação da cadeia de custódia da prova”. Improcedência, no caso. Denúncia pela prática do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º). Afastamento justificado com base na gravidade das imputações. Loman, art. 29. Denúncia recebida.

1. Em matéria de cooperação jurídica internacional, o procedimento seguido é o ditado pela legislação do Estado requerido. A utilização da prova obtida é ampla, observadas eventuais restrições expressamente formuladas pelo Estado requerido. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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612 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pena fixada em 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. A sentença também determinou o pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A defesa requereu, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, postulou a absolvição sob a tese da insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o acusado, entre os dias 26/04/2023 e 13/05/2023, na Rua Jânio Quadros. 25, em Araruama, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, na medida em que, intimado da proibição de contato com a vítima, enviou-lhe mensagens de texto. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. Concessa maxima venia, entendo que não restou confirmado que o apelante enviou as mensagens de texto para a ofendida, através de um número anônimo e de origem estrangeira. 4. Só há nos autos prints extraídos do celular da vítima, indicando a existência de mensagens de texto ligadas ao relacionamento do ex-casal, contudo, somente essas provas se mostram insuficientes para sustentar o decreto condenatório, haja vista a ausência de confirmação acerca do remetente das mensagens. 5. Além dos prints acostados aos autos, não se realizou qualquer esforço investigativo com o fito de averiguar o efetivo remetente das mensagens de texto enviadas à vítima. A meu ver, é imprescindível a realização de laudo pericial para convalidar a autoria do crime ora em análise. Há somente indícios em desfavor do apelante. 6. Destarte, após analisar o acervo probatório, verifico que não há prova indubitável de que o apelante praticou o crime que lhe foi imputado. Certo é que a dúvida há de ser resolvida em prol da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido para absolver LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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613 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral pretendida pela ré que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

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614 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Pretensão de ressarcimento de valores que a Autora teria despendido com a contratação da Apelada, advogada, para ajuizar ação de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, procedimento que tinha previsão no CPC/1973, mas que foi excluído do nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Código de 2015. Revelia decretada. Sentença de improcedência. Contrato de prestação de serviços assinado em 23/02/2015 durante a vigência do CPC/1973, que ainda desafiava a homologação do divórcio consensual. Pedido de homologação de sentença apresentado em 03/10/2016, quando já em vigor o CPC/2015, extinto sem resolução de mérito ante a sua desnecessidade, conforme regra do art. 961, §5º, do CPC. Apelada que ficou inerte por mais de um ano, até a mudança do regime jurídico aplicável. Na hipótese, embora o contrato não tivesse previsão específica acerca do escopo dos serviços a serem prestados, a revelia decretada faz presumivelmente verdadeira a afirmação da Apelante de que a ação de homologação de sentença de divórcio era o objetivo da avença. Responsabilidade do advogado que é subjetiva, demandando comprovação de dolo ou culpa (art. 32, Lei 8.906/94) . Apelante que efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I, ao comprovar a existência do contrato, o pagamento de sua contraprestação e a conduta desidiosa da Apelada, ao ajuizar ação descabida e extemporânea. Vedação ao enriquecimento ilícito da Apelada (CCB, art. 884). Restituição dos valores pagos corrigidos e com juros pela SELIC (Lei 14.905/2024) desde cada desembolso. Ausência de danos morais. Inexistência de circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação a direito da personalidade. Reforma da sentença. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do apelo.

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615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contrabando. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno, e nos domingos e feriados durante todo o dia, monitoramento eletrônico, proibição de viagem para cidades situadas em fronteiras com países estrangeiros e proibição de mudar-se de residência sem prévia permissão do Juízo. ... (Continua)

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618 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal da autora. Incapacidade laborativa total e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Indenização por danos estéticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Redução. Necessidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Observância de limites legais.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Irresignação da ré - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Extravio temporário de bagagem é fato incontroverso nos autos - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Precedentes jurisprudenciais pátrios e estrangeiros - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais. Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Bagagem extraviada que foi encontrada posteriormente - Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia se mostra apta a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIA.SENTENÇA MANTIDA

Transportadora dispõe de prazo quinquenal para buscar o ressarcimento do prejuízo. art. 206, §5º, I do Código Civil. Tema 1.035 do STJ. Inaplicabilidade dos arts. 22 da Lei 9.611/1998 e 8º do Decreto-lei 116/1967. E-mails e comprovante de pagamento (fls. 157/159) comprovam que a requerida reconheceu-se como devedora em 22/08/2019. Ação distribuída em 28/04/2023 observou o prazo prescricional que se encerraria em agosto de 2024, por força da interrupção prevista no art. 202 VI do Código Civil. Afastadas alegações de prescrição e de nulidade da prova. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo. Apreensão e perdimento. Infração aduaneira. Descaminho de bebidas. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação da pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras com internação irregular. ... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º. ... (Continua)

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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e identificação de conta de WhatsApp utilizada em fraude. Recurso da rede social ré.

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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARADIGMA OBJETIVO PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT. APLICABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, encontra-se a proibição de inovação, ou seja, o recorrente, ao apresentar suas razões de inconformismo, não poderá alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais as partes não se manifestaram no juízo a quo, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 171, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL

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627 - STJ. Direito penal. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crime de facilitação de descaminho. Circulação de mercadoria n a c I o n a L c o m I L u s ã o d e p a g a m e n t o d e t r I b u t o estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu. Competência da Justiça Estadual para reclassificar a conduta (CPP, art. 383).

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exigência. Operações de venda de mercadorias. Área de livre comércio de macapá e santana. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Macapá/AP, objetivando a suspensão de exigibilidade, assim como do pagamento de parcelamentos tributários de operações anteriores, de PIS e COFINS sobre vendas a outras empresas e/ou diretamente a consumidores em operações realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... (Continua)

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629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos recursos especiais. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstância judicial negativa. Motivação idônea para obstar a incidência da benesse. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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630 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação. Súmula 5/STJ. Notas fiscais em nome de terceiros. Inovação em apelação. Falta de prequestionamento. Ressarcimento em moeda estrangeira. Não ocorrência. Conversão em real. Danos morais. Não configuração.

«1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico com medicamento (Avastin) não registrado, à época, na ANVISA, bem como o reembolso das despesas com a importação do fármaco e a compensação por danos morais. ... (Continua)

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631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.

1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... (Continua)

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632 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela agente de cargas contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à seguradora da proprietária da carga em ação regressiva proposta por aquela. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Recursos interpostos por ambas as partes. 1. Preliminares. 1.1. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Pretensão ao ressarcimento em regresso de indenização paga em outra demanda, que tramitou e cuja sentença transitou em julgado em território nacional. Ré que está representada por empresa sediada no Brasil. Circunstância de que a eleição de foro estrangeiro não afasta a competência da Justiça Brasileira. Incidência do art. 21, I, II e III, do CPC. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. 1.2. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do princípio da actio nata. Fluência do prazo prescricional que se iniciou na data do pagamento efetuado pela autora à seguradora, pois é neste momento que surgiu o seu direito de regresso perante a armadora. Prazo prescricional não consumado independentemente da aplicação do prazo trienal ou anual. 1.3. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso do artigo o art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que se refere à relação jurídica estabelecida entre a transportadora e o destinatário da carga e, nestes autos, busca a agente de cargas o seu direito de regresso perante a armadora. Preliminares rejeitadas. 2. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da transportadora marítima configurada. Indenização devida. 3. Valor da indenização. Existência de cláusula contratual limitativa de responsabilidade da transportadora. Validade. Existência de precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Circunstância de que a proprietária da carga não declarou o valor das mercadorias no conhecimento de transporte. Admissibilidade da limitação da indenização nos termos do contrato. 4. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recursos improvidos. ... (Continua)

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633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. ... (Continua)

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634 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. 1 -

Segundo o CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 - As autoras, pessoas jurídicas, não juntaram nenhum documento que evidenciasse a situação financeira que alegaram estar enfrentando na data do ajuizamento da ação rescisória, 11/7/2019, não servindo, para tanto, apenas a cópia dos respectivos contratos sociais de 2015. Não estando presente na ação rescisória nenhuma demonstração cabal de a parte arcar com as despesas do processo, não se defere o benefício da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula 463/TST. Recurso ordinário conhecido e provido. CPC, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE UMA DAS DEVEDORAS, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDAE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decisão rescindenda reconheceu a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas no feito matriz das reclamadas ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA, PRÁTICA DISTRIBUIDORA LTDA e S.R.P DISTRIBUIDORA LTDA. pela configuração de grupo econômico. 2. O eventual acolhimento da pretensão rescisória para afastar a condenação ao pagamento de comissões e de danos materiais a título de ressarcimento de despesas com uso de veículo próprio seria necessariamente uniforme para todas as partes na reclamação trabalhista principal, circunstância que impõe a presença de todas as devedoras no polo passivo da ação rescisória, nos termos do item I da Súmula 406/STJ. Nessa hipótese, as autoras deveriam, obrigatoriamente, ter incluído a segunda reclamada no polo passivo da ação rescisória. 3 - É inviável a regularização do vício constatado, uma vez que no presente momento já decorreu o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória contra as demais partes, circunstância que impõe a extinção da ação rescisória, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e § 3º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e ação rescisória extinta, de ofício, sem resolução de mérito.... (Continua)

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635 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.

«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

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636 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e contrabando. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Argumentos inerentes ao tipo penal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Majorante relativa à transnacionalidade. Configuração. Manifesto constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. ... (Continua)

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637 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Processual civil. Constitucional. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Limites das deduções com instrução. Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b. Conflito com o CTN, art. 43. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Despesas com instrução. Art. 6º, da instrução normativa 65/96. Compatibilidade com o Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b.

«1. O Tribunal a quo fundamentou o seu decisum em dispositivos constitucionais, tais os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade, irretroatividade e capacidade contributiva. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com alegação de conflito existente entre lei ordinária (art. 8º, II, letra «b, da Lei 9.250, de 26/12/1995) e lei complementar (CTN, art. 43 e CTN, art. 100). Sendo assim, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância ordinária. Precedentes: REsp. 707.283 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09/12/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 636.344 - PB, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.8.2007; EDcl no REsp 818.279/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008; AgRg no REsp 1.061.194/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008. ... (Continua)

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638 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. «operação downtown. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Incompetência territorial. Desmembramento da operação principal. Prevenção firmada no julgamento do CCB/2002 102.324/MG. Trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta imputada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidades da interceptação telefônica. Ausência de fundamentação das decisões judiciais. Instrução deficiente. Impossibilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a exceção oposta pela defesa foi autuada em apartado e posteriormente decidida pelo Juízo sentenciante, que concluiu, com base no julgamento proferido pela Terceira Seção desta Corte, nos autos CC 102.324/MG, ser competente para o processamento e julgamento do feito. ... (Continua)

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639 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com antecipação de dois dias na chegada das partes autoras ao destino em país estrangeiro; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... (Continua)

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640 - TJSP. Direito civil. Ação ordinária. Contrato de custódia. Restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso da autora não provido.

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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi que, nos autos da ação revisional contratual, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista os rendimentos mensais do autor. ... (Continua)

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642 - STJ. Recurso especial. Gratuidade da justiça. Pedido formulado em recurso. Indeferimento de plano. Impossibilidade. Intimação do requerente. CPC/2015, art. 99, § 2º. Recolhimento em dobro. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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644 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«... A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 31/08/95 a 31/08/96. O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais, de R$ 203, 64, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 08/10/95, 31/10/95 e 30/11/95. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento das duas primeiras prestações, e, em 14/12/95, ocorreu o furto do veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar a indenização securitária, a autora ajuizou ação de cobrança, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

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645 - STJ. Processo civil. Icms. Creditamento (princípio da não-Cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. (supermercado). Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo.

1 - «(...) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, que não for objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for consumida no processo de industrialização e cujo consumo não resulta em operação de saída ou prestação para o exterior, somente ensejará direito ao creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/02/2010)... (Continua)

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646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada alegando, em síntese, a aquisição de imóvel cuja unidade está localizada no último andar do prédio e, após certo tempo, iniciaram-se goteiras e infiltrações. ... (Continua)

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647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Art. 1º, XIV. Critério objetivo para a concessão do indulto. Quantum da pena cumprido. Incidência das comutações anteriores. Impossibilidade. Condenação originária como base de cálculo do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que viajou para a Disney, Orlando, com seu marido e dois filhos menores, tendo adquirido quatro passagens aéreas na classe executiva pelo valor de R$ 125.801,00. ... (Continua)

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649 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. ... (Continua)

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650 - STF. Tributário. Constitucional. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Lei 5.720/1966, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2000).

«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, Medida Provisória 2.158/2001, art. 43, § 2º e, Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: ... (Continua)

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