(DOC. VP 194.5254.2001.8000)

STJ. Recurso especial. Gratuidade da justiça. Pedido formulado em recurso. Indeferimento de plano. Impossibilidade. Intimação do requerente. CPC/2015, art. 99, § 2º. Recolhimento em dobro. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, «e», por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3 - Hipossuficiente, na definição legal, é a p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote