Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca

601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Cobrança em processos findos. Suspensão. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

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602 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

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603 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Bresser. Responsabilidade do Banco depositário pelo depósito independentemente de ato do Governo. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

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604 - STJ. Competência. Ação civil pública. Banco. Caderneta de poupança. Efeito em mais de um Estado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum onde ajuizado o pedido. Lei 7.347/85, arts. 2º, 16 e 21. CDC, arts. 90, 93, II, c, 117.

«A competência para julgar ação civil pública intentada em favor de poupadores com contratos celebrados em mais de um Estado, é da Justiça do Estado onde ajuizado o pedido.... (Continua)

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605 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 JUROS DE MORA. TAXA DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F INCIDE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão, quanto ao tema «Juros de mora". II . A fim de sanar a omissão, apenas para prestar esclarecimentos, declara-se que, a taxa de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei 9494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, incide a partir da vigência da referida norma, ou seja, a partir de 27/08/2001. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem alteração do julgado .

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606 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental do INSS. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial do benefício. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária (benefício previdenciário), os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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607 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso improvido.

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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (fevereiro de 1989). Incidência inicial a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

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609 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Planos bresser e verão. Índice aplicável. Ipc. Recurso improvido.

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610 - TJSP. JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação que deve ser feita ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Recurso parcialmente provido.

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611 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Ausência de comprovação pelo autor da existência de relação jurídica entre as partes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Recurso não conhecido.

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612 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Prescrição.Vintenária. Aplicação da súmula 83/STJ. Processo representativo de controvérsia. Suspensão dos feitos análogos. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

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613 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Prescrição.Vintenária. Aplicação da súmula 83/STJ. Processo representativo de controvérsia. Suspensão dos feitos análogos. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

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614 - TJSP. Embargos de declaração. Juros de mora. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incidência do mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30.06.2009. Lei 11960/2009, art. 5º. Embargos de declaração parcialmente providos para este fim.

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615 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Indenização por perdas. Sentença de natureza condenatória. Incidência da data da citação para ação civil pública. Recurso do poupador parcialmente provido e improvido o recurso do Banco.

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616 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... (Continua)

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617 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Índice do mês de março/abril de 1990 (84,32%). Falta de interesse de agir. Percentual já aplicado pelas instituições financeiras no período. Carência reconhecida. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade para se beneficiar dos efeitos da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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619 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Legitimidade da agravada reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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620 - STJ. Processual civil. Valores bloqueados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

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621 - TJSP. Correção monetária. Contrato bancário. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Utilização da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado, por considerar preclusa a arguição de impenhorabilidade do valor constrito, bem como que inexistente óbice à penhora pelo fato de o valor bloqueado ser inferior a quarenta salários-mínimos, eis o art. 833, X do CPC trata da impenhorabilidade da poupança. Ausente preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Regra do art. 833, X doa CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Decisão mantida. Recurso não provido.

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623 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.

«1.Em face da expressa determinação legal (Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Débito não tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca-E. Resp1.495.144/RS e re 870.947/SE.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. ... (Continua)

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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUANTIAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, X - PRECEDENTES - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE CASUÍSTICA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - CONSTATAÇÃO - TEMA 79 DO TJMG.

impenhorabilidade constante no CPC, art. 833, X é aplicável automaticamente às quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... (Continua)

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626 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Prazo prescricional é vintenário, e não qüinqüenal do CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido, com observação.

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627 - TJSP. Apelação cível. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano verão. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador. Impropriedade. Prazo prescricional observado. Pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada.

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628 - TJSP. *Apelação - Ação de cobrança - Aplicação de índices de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança - Plano Verão - Recurso do Banco réu - Notícia de transação entre as partes - Recurso prejudicado - Apelação não conhecida (art. 932, I e III, do CPC).

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629 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Ilegitimidade de parte do banco réu. Não caracterização. «eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Recurso parcialmente provido

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em suas contas correntes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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631 - TJSP. Juros de mora. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos apurada. Planos econômicos. Termo inicial. Citação válida. Pretensão da casa bancária exatamente conforme a decisão proferida. Ausência de interesse de agir. Constatação. Apelação prejudicada neste tocante.

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632 - TJSP. Caderneta de poupança. Conta com aniversário na segunda quinzena. Irrelevância da data no período do Plano Collor I. Ausência de recurso do autor. Manutenção da improcedência ante o princípio da vedação da «reformatio in pejus- Recurso provido.

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633 - TJSP. Contrato. Bancário. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Reconhecido que deve instituição financeira suportar ônus do inadimplemento, forçosa condenação ao pagamento do valor relativo aos juros de mora, devendo incidir sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que afastou a aplicação do tema 677 do C. STJ. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada que não comporta conhecimento. Ausência de interesse recursal. Recurso Prejudicado.

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635 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança de correntista. Dever de apresentação pela instituição financeira, sob pena em caso de descumprimento, de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido.

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636 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Prévia solicitação extrajudicial não atendida pela instituição financeira, mesmo com a indicação do número da conta. Interesse de agir evidenciado. Medida cautelar julgada procedente. Recurso do banco improvido.

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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade do banco sucessor pelas obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Ausência de comprovação de que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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638 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em caderneta de poupança. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação documental de transferência de valores entre contas do executado, evidenciando o caráter patrimonial disponível e de livre movimentação. Proteção legal da impenhorabilidade. Inexistência. Constrição mantida. Recurso não provido.

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639 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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640 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência inicial a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso improvido.

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641 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito dos depositantes em receber diferenças decorrentes de planos econômicos. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei. Recurso improvido.

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642 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Verba honorária devida, somente em caso do devedor não efetuar o pagamento espontâneo no prazo de quinze dias. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso não provido.

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643 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito. Alínea «c. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Correção monetária. Pretensão de aplicar os índices de reajustes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos aos planos bresser, verão, collor I e II. Impossibilidade.

«1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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644 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Conta que foi aberta em período posterior aos expurgos reclamados. Liquidação de valor zero. Exceção de pré-executividade acolhida. Fase de cumprimento de sentença extinta. Recurso improvido.

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645 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos visando debelar a espiral inflacionária. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

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646 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Inclusão dos expurgos inflacionários dos meses seguintes na correção monetária do débito reconhecido judicialmente, independentemente de constarem no pedido inicial ou na decisão exequenda. Possibilidade. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.

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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Diferenças. Atualização monetária. Ipc. Incidência.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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648 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ

(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... (Continua)

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649 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano verão. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices oficiais utilizados que não causam prejuízo ao banco. Inadimplemento contratual observado. Termo inicial. Data de crédito a menor. Recurso provido.

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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.

1 - In casu, o tema discutido, ao contrário do que alega a parte agravante, não consta na lista dos recursos repetitivos de controvérsia. Outrossim, a suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. Precedentes da Quarta Turma.... (Continua)

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