(DOC. VP 521.7010.5032.7467)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 JUROS DE MORA. TAXA DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F INCIDE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão, quanto ao tema «Juros de mora". II . A fim de sanar a omissão, apenas para prestar esclarecimentos, declara-se que, a taxa de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei 9494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, incide a partir da vigência da referida norma, ou seja, a partir de 27/08/2001. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem alteração do julgado .

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