(DOC. VP 241.1011.1651.5323)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.

1 - In casu, o tema discutido, ao contrário do que alega a parte agravante, não consta na lista dos recursos repetitivos de controvérsia. Outrossim, a suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. Precedentes da Quarta Turma. 2 - Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não há ofensa ao CPC, art. 535. 3

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