Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
+ de 9.869 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta. Decisão singular que conhece do agravo para prover o recurso especial. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Em demanda relativa a contrato de caderneta de poupança, a jurisprudência do STJ orienta que, uma vez extinto o contrato, com o saque integral dos recursos e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Inaplicabilidade, por analogia, do art. 178, § 10º, III, do cc de 1916. Obrigação pessoal, quanto à correção. Prescrição vintenária. Inteligência do art. 2.028 do cc/02. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/2009 (1º.7.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano verão. Janeiro de 1989. Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Atualização pela tabela prática, por espelhar a inflação do período, com base nos índices oficiais. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Incidência. Necessidade de pedido expresso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor existente em plano de previdência privada - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, cinge-se ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Levantamento da penhora sobre a meação da esposa do executado devido - Investimento realizado na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, que se comunica entre os cônjuges, ainda que esteja somente em nome de um deles - Inteligência dos art. 1.658 e 1.660, I, do CC - Decisão recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Pagamento das diferenças de capital, incluindo juros remuneratórios, assim como a correção monetária. Prazo vintenário. Aplicação dos arts. 177 do Código Civil, de 1916 e 206, § 3º, III e 2028, do CCB/2002. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Excesso de execução. Cálculos elaborados por ambas as partes em desarmonia com os critérios estabelecidos no acórdão. Valor devido, apurado com auxílio da Contadoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposição de decisão em ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Conhecimento. Impossibilidade. Competência do Colégio Recursal. Hipótese. Observância ao disposto no Lei 9099/1995, art. 41, § 1º. Necessidade. Não conhecimento decretado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação judicial distribuída após o lapso temporal de 30 anos, não podem ser entendidos como necessários à subsistência do agravante. Verba de natureza indenizatória que não goza da proteção legal. Agravo de Instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição na eventual não apresentação tempestiva de extratos faltantes. Descabimento. Técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar (CPC, art. 359, I). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Adoção da Tabela Prática editada pelo Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Índices de atualização que já trazem embutidos os expurgos inflacionários decorrentes dos demais planos econômicos. Índices da Tabela Prática que consistem em indicadores que, reconhecidamente, refletem a inflação. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. RESTOU COMPROVADA A TITULARIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS SALDOS. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL, BEM COMO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES EXISTENTES À ÉPOCA, EM VIRTUDE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE DEPOSITANTE E BANCO DEPOSITÁRIO, RESSALVADA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO CENTRAL QUE PERMANECERAM BLOQUEADOS. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPCP C/C ART. 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA COLENDA CORTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reforma. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente.
O valor bloqueado na conta mantida no Nubank não encontra a proteção prevista no CPC, art. 833, X, tendo em vista que o bloqueio não incidiu sobre caderneta de poupança. Cuidando-se de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, a norma deve ser interpretada restritivamente, de forma que só pode ser suscitada em hipóteses em que os valores, até o limite de quarenta salários-mínimos, estejam depositados em caderneta de poupança, não se podendo estender a impenhorabilidade a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimento. Conta de investimento não se equipara a conta de poupança, que vem a ser o meio mais acessível de acumular pequenas somas destinadas à velhice e a momentos de dificuldades financeiras - algo que não foi demonstrado pela devedora. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJRJ. Ação de cobrança de diferença relativa a expurgos inflacionários de contas de poupança. Plano Verão. O contrato de depósito de caderneta de poupança rege-se pela lei do dia da abertura ou da renovação da conta. Obrigação do pagamento da correção monetária, sob pena de violação do disposto no, XXXVI, da CF/88, art. 5º. De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das contas de poupança, passa a ser direito adquirido do poupador. Precedentes desta Corte e do STJ. Correção monetária sobre as diferenças devidas que incide a partir das datas dos expurgos, calculada com base nos índices oficiais da caderneta de poupança antes da data de encerramento das contas e, posteriormente a esse lapso, com base nos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça. Provimento parcial do recurso, apenas para determinar a aplicação do CPC, art. 21, em razão da sucumbência recíproca.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Legitimidade «ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Ação civil pública. Interesse coletivo. Correção de caderneta de poupança. Execução individual de decisão condenatória proferida em benefício dos poupadores que mantinham aplicação junto ao banco réu no período questionado. Possibilidade de adoção do foro do domicílio do consumidor. Eficácia erga omnes da sentença. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJRJ. Direito Civil. Demanda de cobrança de expurgos inflacionários em contas de caderneta de poupança. Planos «Bresser, «Verão e «Collor". Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando o pagamento dos expurgos inflacionários dos aludidos períodos. Agravo retido que não merece prosperar. Legitimidade passiva que se reconhece. Alegação de prescrição afastada, já que o prazo é de 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177. Comprovada a existência de conta-poupança é lícita a pretensão de que se determine à instituição financeira depositária que apresente os extratos desta, o que deverá ser feito por ocasião da liquidação de sentença. Eventual aferição quanto à abrangência da data-base da conta-poupança pelos referidos planos deverá observar o disposto no CPC, art. 475-B. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a liquidação da sentença se dê na forma do CPC, art. 475-Be para que incidam os índices oficiais da caderneta de poupança até o encerramento desta e, após, aqueles indicados pelo INPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Recorrente que deixou de providenciar o recolhimento do preparo, apesar da oportunidade que lhe foi a tanto concedida. Deserção caracterizada.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Andamento sobrestado, somente quando o processo estiver na fase cognitiva, não atingindo aqueles que se encontrarem na fase de execução definitiva. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança. Plano Collor I. Se pelas contínuas modificações legislativas prevaleceu a redação originária da MP nº: 168/90 onde inexistia novo critério para o reajuste dos valores não bloqueados nas cadernetas de poupança, de rigor o pagamento das perdas com a remuneração das contas pela legislação anterior. Inteligência da Lei nº: 8024/90 e da Súmula 725, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo de caderneta de poupança. Possibilidade. Hipótese. Evidenciado que conta bancária de poupança, bloqueada através do sistema BACEN-JUD, tem utilização como se conta-corrente remunerada fosse, anotada movimentação diária de pagamentos e saques descaracterizando sua natureza, patente a admissibilidade de constrição judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Apelação. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Aplicação do ipc de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, para as contas iniciadas ou renovadas na primeira quinzena do mês. Cabimento. Proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Matéria de ordem pública.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento da diferença entre o que foi creditado na caderneta de poupança e o que efetivamente deveria ter sido, relativamente ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989, relacionados aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente estadual, reformando a decisão monocrática de procedência do pedido, somente para reconhecer a ausência de direito dos autores às diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão em relação às contas-poupança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Incidência sobre quantia mantida em conta poupança. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X que torna absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança. Valores bloqueados inferiores ao limite legal. Desbloqueio necessário. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano collor II. Alegação do banco réu de carência de ação. Desacolhimento. Presença do interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/possibilidade do provimento jurisdicional e adequação da ação eleita. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de remuneração não creditadas. Plano Collor II. Fevereiro de 1991. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Indexador. Utilização da Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Lei 8177/91. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Entendimento jurisprudencial pacífico quanto à utilização do ipc de janeiro de 1989, este no percentual de 42,72%, referente ao plano verão para as contas iniciadas ou renovadas até a primeira quinzena do mês. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Aplicação com aniversário antes do dia 15 do mês de remuneração. Incidência do IPC do IBGE. Cabimento. Alegação, pelo banco, de obediência à norma legal ou inexistência de direito adquirido. Desacolhimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Correção monetária. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Critério de atualização. Aplicação da lei vigente quando da abertura da conta ou reiniciado seu trintídio. Impossibilidade de alteração durante o percurso até a data do próximo aniversário da conta. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Caderneta de poupança. Microfilmagem de extratos. Apelante que precisou socorrer-se da via judicial para obter os documentos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Caderneta de poupança. Entendimento jurisprudencial pacífico quanto à utilização do ipc de janeiro de 1989, este no percentual de 42,72%, referente ao plano verão para as contas iniciadas ou renovadas até a primeira quinzena do mês. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação que deve ser feita ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Hipótese de retroatividade mínima. Ofensa ao patrimônio jurídico de um dos contratantes. Inadmissibilidade.
«A «incidência imediata da lei nova sobre os «efeitos futuros de um contrato «preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, «reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se «desautorizada pela cláusula constitucional que «tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote