Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
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801 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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802 - TJSP. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Entendimento jurisprudencial pacífico quanto à utilização do ipc de janeiro de 1989, este no percentual de 42,72%, referente ao plano verão para as contas iniciadas ou renovadas até a primeira quinzena do mês. Recurso parcialmente provido.
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803 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Aplicação com aniversário antes do dia 15 do mês de remuneração. Incidência do IPC do IBGE. Cabimento. Alegação, pelo banco, de obediência à norma legal ou inexistência de direito adquirido. Desacolhimento. Recurso parcialmente provido.
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804 - TJSP. Correção monetária. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Critério de atualização. Aplicação da lei vigente quando da abertura da conta ou reiniciado seu trintídio. Impossibilidade de alteração durante o percurso até a data do próximo aniversário da conta. Recurso provido.
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805 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Caderneta de poupança. Microfilmagem de extratos. Apelante que precisou socorrer-se da via judicial para obter os documentos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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806 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Caderneta de poupança. Entendimento jurisprudencial pacífico quanto à utilização do ipc de janeiro de 1989, este no percentual de 42,72%, referente ao plano verão para as contas iniciadas ou renovadas até a primeira quinzena do mês. Recurso improvido.
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807 - TJSP. JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação que deve ser feita ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Recursos parcialmente providos.
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808 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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809 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processada nos ternos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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810 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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811 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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812 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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813 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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814 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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815 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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816 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 557, §1º-A, DO CPC. 1.
Na ação em que se postula os expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança é indispensável comprovar minimamente a existência da própria conta-poupança ou, pelo menos, a impossibilidade juridicamente relevante de sua comprovação. 2. Não obstante o entendimento assente na jurisprudência no sentido de que os extratos não são indispensáveis ao ajuizamento da ação de cobrança de expurgos dos planos econômicos, deve ser comprovada a existência da relação jurídica. 3. Parte autora que não demonstrou a existência da conta-poupança, deixando de cumprir, assim, o ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 333, I, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 4. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Recurso do réu a que se dá provimento, com aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC.... ()
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818 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Inaplicabilidade da modificação trazida pela Medida Provisória 32/89, convertida pela Lei 7730/89. Período aquisitivo já completado. Aplicação da legislação anterior, com incidência do percentual de 42,72%. Cabimento. Recurso da instituição financeira improvido.
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819 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos governamentais. Expurgos inflacionários. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.
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820 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.
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821 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Bancário. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Nova perícia contábil. Necessidade. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Estando o presente feito em fase executória, não é necessário seu sobrestamento, em razão das decisões do Pretório Excelso que reconheceram a repercussão geral e determinaram a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão. Isso, porque, nessas decisões, foram excetuadas as demandas em fase de execução (REs 591.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, e AI 754.745/SP, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.
1 - Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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823 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança. Natureza satisfativa. «fumus boni iuris e «periculum in mora. Demonstração. Desnecessidade.
«1. Natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos. ... ()
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824 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Recomposição de perdas. Caderneta de poupança. Regra de julgamento a ser adotada, a critério do julgador, no momento da decisão. Desnecessidade de inversão no despacho saneador. Inversão, de qualquer modo, que não desobriga o consumidor de custear a prova cuja produção requereu. Recurso provido.
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825 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Não recebimento do apelo diante da aplicação extensiva do § 1º do CPC/1973, art. 518. Impossibilidade. Inexistência de Súmula editada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria, não bastando somente jurisprudência dominante. Recurso provido.
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826 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o deferimento do desbloqueio. Impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (plano de previdência VGBL). Recurso não mantido em caderneta de poupança. Não comprovada a utilização para manutenção do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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828 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. IPC. Janeiro/1991. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91.
«II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II ( Medida Provisória 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp 254.891-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001).... ()
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829 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quantia depositada em conta poupança de titularidade da agravante. Descabimento. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 649, X. Caderneta de poupança com finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência. Quantia que não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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830 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre valores encontrados em caderneta de poupança. Possibilidade uma vez que o crédito executado tem natureza alimentar, advinda de condenação imposta em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Mitigação da regra do CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso desprovido.
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831 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.
«... Cinge-se a lide a estabelecer se a impenhorabilidade disposta no CPC/1973, art. 649, X, pode ser estendida a mais de uma caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos) ou se, dada a manutenção de múltiplas aplicações dessa natureza, a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas a uma delas. ... ()
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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano verão. Cobrança. Condenação do réu ao pagamento dos remuneratórios contratuais capitalizados. Admissibilidade. Cumulação com moratórios. Irrelevância. Existência de causas diversas para a ocorrência de um e de outro, evitando caracterização de «bis in eadem. Recurso parcialmente provido.
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833 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ
(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... ()
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834 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário. Depósito judicial. Pedido de suspensão. Indeferimento. Determinado o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal de todos os recursos relativos a expurgo inflacionário de caderneta de poupança. Impossibilidade de suspensão com relação a depósito judicial. Prosseguimento regular determinado. Recurso não provido.
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários devidos a partir da citação na fase de conhecimento, e não executória. Incidência, de forma simples, da citação do banco-executado na fase de conhecimento até efetivo pagamento. Recurso pr
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836 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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837 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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838 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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839 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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840 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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841 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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842 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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843 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano collor I. Responsabilidade dos estabelecimentos depositários pela reposição dos recursos financeiros, quanto aos ativos disponíveis. Cobrança procedente. Necessidade de apuração do 'quantum' em fase de execução de sentença. Recurso parcialmente provido.
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844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Correção monetária. Índices expurgados. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Citação na fase de conhecimento. Juros remuneratórios. Mês do expurgo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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845 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.
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846 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Índice inflacionário como parâmetro da atualização monetária. Plano collor II. Medida Provisória 294/1991 convertida na Lei 8177/91. Índice correto a ser aplicado era o btnf de 20,21% e não de 21,87%, como determinado na sentença. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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847 - TJSP. Prova. Documento. Exibição incidental. Ação versando sobre diferença de correção monetária. Exibição de extratos de caderneta de poupança. Possibilidade. Conteúdo comum às partes. Dever de colaboração para o descobrimento da verdade. Prova pertinente e relevante. Aplicação do CPC/1973, art. 339. Recurso desprovido quanto ao tema.
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848 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Descabimento. Reparação, com a recondução do contrato à realidade de mercado. Necessidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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849 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Prescrição do direito pessoal ocorre em vinte anos, pois a correção e juros incidentes sobre os depósitos perdem a natureza de acessórios quando são capitalizados. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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850 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Cobrança de diferença de remuneração. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.
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