(DOC. VP 135.7073.7005.6000)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança. Natureza satisfativa. «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Demonstração. Desnecessidade.

«1. Natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos. 2. Desncessidade de demonstração do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bastando a afirmação pela parte requerente do direito de obter a exibição, o que, no caso, decorre do caráter comum dos documentos, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. 3. Doutrina e jurisprudência do STJ em casos similares. 4. Recurso especial provido.»

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