Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
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951 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Manutenção do índice fixado na sentença.
I - Preclusa a matéria que não foi veiculada no recurso especial, levantada apenas no agravo regimental.... ()
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952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Conta bancária. Ausência de juntada dos extratos bancários. Documento não essencial. Comprovação da existência da conta bancária por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Recurso improvido.
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958 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Execução. Liquidação de sentença com base em ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta solidária. Ajuizamento por qualquer um dos cotitulares. Admissibilidade. Formação de litisconsórcio com o outro cotitular ou seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Legitimidade dos exequentes reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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959 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Distribuição por prevenção. Equívoco. Caso concreto que não guarda relação com a ação civil pública 0403263-60.1993.8.26.0053 sobre diferenças de remuneração em caderneta de poupança referentes ao Plano Verão. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança. Matéria de ordem pública. Apreciação do tema em decisão anterior. Possibilidade de ocorrência de preclusão consumativa. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento deste STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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961 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança. Penhora. Conta poupança. Valor inferior ao montante correspondente a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.
«Consoante a inteligência do inciso X do CPC/1973, art. 649, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), é absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, impõe-se a desconstituição da penhora de valores depositados na conta poupança de titularidade de ex-sócia em quantia inferior ao limite preconizado no dispositivo em questão, por ensejar violação a norma de caráter imperativo e que não admite interpretação ampliativa.... ()
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962 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação com aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial (tr) como indexador em fevereiro de 1991. Recurso provido em parte.
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963 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Juros remuneratórios e correção monetária que, incidentes mensalmente, agregam-se ao capital. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do antigo Código Civil. Preliminar rejeitada e recurso do banco improvido.
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.690/2009. Juros de mora conforme juros aplicados à caderneta de poupança. Correção monetária com base no ipca.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013. recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, no que concerne ao período posterior à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... ()
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965 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança das diferenças relativas aos juros e à correção monetária do saldo em depósito, decorrentes do Plano Collor II. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Incidência da Medida Provisória nº: 294/91 e da Lei nº: 8177/91. Aplicabilidade da TRD (Taxa Referencial Diária) na remuneração das cadernetas de poupança quanto ao mês de fevereiro, com crédito em março de 1991. Inocorrência de violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. Sentença reformada. Recurso provido.
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966 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do apelado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública, para se beneficiar do efeito da sentença. Preliminar afastada.
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Liquidação de sentença. Incidência dos juros moratórios, a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso provido em parte.
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968 - STF. Hermenêutica. Contrato. Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Hipótese de retroatividade mínima. Ofensa ao patrimônio jurídico de um dos contratantes. Inadmissibilidade. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas.... ()
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969 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Critérios de remuneração da caderneta de poupança. Discussão atinente ao próprio crédito e não os seus acessórios. Ação pessoal. Lapso prescricional vintenário. Prescrição inocorrente, nos termos do CCB, art. 2028. Recurso desprovido.
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970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Dificuldade da agravante na obtenção de tais documentos. Ônus da instituição financeira. Ausência dos extratos, todavia, que não constitui fato impeditivo ao prosseguimento da demanda. Indeferimento liminar da peça inicial inviável. Recurso provido nesta parte.
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972 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferenças de remuneração não creditadas. Hipótese de execução provisória, pois há Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário. Determinação para que nenhum levantamento seja efetuado, mediante caução ou não. Suspensão da execução ordenada. Recurso desprovido, com determinação.
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973 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Mogi das Cruzes SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Recurso improvido.
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974 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... ()
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975 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Caderneta de Poupança. Diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Decisão que determinou a exibição pelo Banco dos extratos bancários. Cabimento. Direito do consumidor (inciso III, do CDC, art. 6º). Vulnerabilidade do consumidor e hipossuficiência técnica invertendo o ônus da prova. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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976 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Recursos providos em parte.
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977 - TJSP. Correção monetária. Cobrança das diferenças relativas ao «Plano Verão. Caderneta de Poupança. Planos econômicos. Expurgo inflacionário. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação devida, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Recurso não provido.
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978 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Pagamento que resulta de obrigação assumida pela instituição financeira privada. Pleito relativo a cruzados novos bloqueados não evidenciado. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.
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979 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Inferior a quarenta salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, patente a absoluta impenhorabilidade, a teor do CPC/1973, art. 649, X. Preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado. Observância. Decisão de indeferimento do levantamento da constrição reformada. Recurso provido.
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980 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Observância ao CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade. Aplicação do princípio da dignidade humana. Subsistência do devedor. Observância. Impenhorabilidade de saldo de conta corrente e de caderneta de poupança oriundo do benefício até o limite de quarenta salários mínimos. Hipótese. Recurso provido.
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981 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseado em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Competência da Comarca de São Vicente-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Recurso provido.
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982 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança de sócio de empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de que compõe ele o polo passivo da demanda ou discussão incidental sobre desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Constrição inadmissível. Decisão de procedência de embargos de terceiros mantida. Recuso não provido.
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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990 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos devidos ao executado em ação de cobrança de expurgos inflacionários. Alegação de impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, inciso X. Descabimento. Restrição que se limita aos valores depositados em caderneta de poupança, até quarenta salários mínimos, não se estendendo às verbas indenizatórias. Recurso não provido.
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991 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos bresser, verão e collor I e II. Participação da união federal. Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.
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992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rediscussão da demanda. Ausência de omissão. Ação civil pública. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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995 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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998 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação, por instituição bancária, de extratos de conta de caderneta de poupança. Hipótese. Resistência do banco sob argumento de carência da ação. Inadmissibilidade. Elementos destinados a instruir futuro processamento independentemente de razão por parte do solicitante. Observância. Recurso do banco não provido.
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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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1000 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Juros e correção monetária. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Ajuizamento desta em 13 de fevereiro de 2009. Descabimento. Lapso prescricional vintenário que se operou no dia 1º de fevereiro. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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