(DOC. VP 145.7535.2005.9900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rediscussão da demanda. Ausência de omissão. Ação civil pública. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, é de 5 (cinco) anos o prazo para o ajuizamento de ação civil pública

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