(DOC. VP 145.2155.2012.0600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos devidos ao executado em ação de cobrança de expurgos inflacionários. Alegação de impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, inciso X. Descabimento. Restrição que se limita aos valores depositados em caderneta de poupança, até quarenta salários mínimos, não se estendendo às verbas indenizatórias. Recurso não provido.

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