Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca

851 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição da execução individual. Inocorrência. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública ajuizada dentro do lustro prescricional. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

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852 - TJSP. Sentença. Liquidação. Suficiente mero cálculo aritmético para verificação dos valores devidos pelo vencido em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, dispensada se encontra a liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur. Recurso provido.

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853 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso improvido.

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854 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública, para se beneficiar do efeito da sentença. Recurso parcialmente provido.

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855 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Planos governamentais. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

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857 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do IPC de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da Taxa Referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

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858 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação relativa a correções devidas a titulares de caderneta de poupança (planos verão e collor i). Adoção como, termo inicial da contagem, da data da citação. Necessidade. Percentual de um por cento ao mês. Observância. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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859 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor I. Abril de 1990. Recursos não bloqueados. Ação de cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Aplicação do ipc divulgado no mês de abril (44,80%), para as contas creditadas em maio. Cobrança procedente. Recurso improvido no particular.

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860 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano verão e collor I. Matéria pacificada na jurisprudência. Índice aplicável para o saldo existente no mês de janeiro/1989, no percentual de 42,72% e para o mês de abril/1990, no percentual de 44,80%. Recurso não provido.

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861 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Não podendo depósitos judiciais ser considerados como caderneta de poupança, havendo determinação equivocada de aplicação de índices inflacionários, corrigida, gerando diferenças cobradas judicialmente, forçoso o pagamento pela instituição financeira com atualização monetária incidindo integralmente verdadeiros índices inflacionários divulgados. Recurso do banco não provido.

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862 - TST. Recurso de embargos. Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança. Movimentação constante. Intuito fraudatório.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Neste passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa à dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífico, já que dispõe que. o inadimplemento de crédito trabalhista, em razão da movimentação fraudulenta de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, hipótese não evidenciada nos autos, ensejar o afastamento da proteção legal-. Na situação dos autos, a Turma partiu do pressuposto fático transcrito pelo TRT no sentido de que. a conta poupança era utilizada como conta corrente pelo executado-, com movimentação diária, o que teria evidenciado o seu intuito do devedor de usufruir de forma fraudulenta do benefício previsto no CPC/1973, art. 649, X. Portanto, o aresto paradigma, ao admitir a mitigação da norma contida no referido dispositivo nas hipóteses em que seja comprovado o intuito fraudatório, ao invés de divergir do acórdão embargado, o corrobora, atraindo a incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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863 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença relativa a expurgos inflacionários decorrentes da adoção de novo indexador. Incidência a partir da citação, de acordo com o previsto no atual Código Civil, que já se encontrava vigente. Cobrança parcialmente procedente. Recurso improvido, no particular

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864 - TJSP. Representação processual. Ação de cobrança. Expurgos de correção monetária em caderneta de poupança. Pedido de decretação de revelia e de nulidade dos atos praticados desde a contestação, por falta de procuração. Descabimento. Pretensão manifestada após a prolação da sentença e do julgamento da apelação. Preclusão configurada. Recurso não provido.

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865 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos governamentais. Expurgos inflacionários. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação devida, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Recurso provido em parte.

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866 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado «plano verão. Cobrança. Diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão da condenação referente ao plano «bresser, uma vez que a conta fora aberta posteriormente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano collor I. Determinação de apresentação dos extratos pelo réu. Inércia do agravante. Aplicação da pena de desobediência. Descabimento. Incidência dos efeitos previstos no CPC/1973, art. 359. Prazo de exibição dos documentos ampliado. Recurso parcialmente provido.

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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação civil pública. Cobrança de diferença não creditada em caderneta de poupança. Pedido de sobrestamento do feito em respeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Descabimento, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... (Continua)

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870 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... (Continua)

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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (plano de previdência complementar VGBL). Recurso não mantido em caderneta de poupança. Não comprovada a utilização para manutenção do mínimo existencial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (plano de previdência VGBL). Recurso não mantido em caderneta de poupança. Não comprovada a utilização para manutenção do mínimo existencial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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875 - TJSP. Suspensão do processo. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Inviabilidade da suspensão da tramitação. Entendimento de que a determinação de sobrestamentos dos feitos pelo Supremo Tribunal Federal não alcança os processos em fase de executação definitiva. Feito em fase de cumprimento de sentença. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Incidência, no mais, do enunciado da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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877 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de quantia depositada em conta bancária do agravante. Descabimento. Presença nos autos de prova de tratar-se de caderneta de poupança e montante bloqueado abaixo do limite de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Bloqueio desconstituído. Recurso provido para esse fim.

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878 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Poupança. Diferença de correção monetária. Plano bresser. Legitimidade passiva da instituição financeira. Prescrição. Inocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança. Acórdão consonante com o entendimento do STJ. Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Fundamentação deficiente. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... (Continua)

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880 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de remuneração. Plano verão. Janeiro de 1989. Atualização do poder liberatório da moeda corroído pela inflação. Necessidade. Diferença devida no percentual de 42,72%. Recomposição pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Adequação. Recurso não provido.

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881 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Utilização da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença parcialmente alterada. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.

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882 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos verão e collor I. 'quantum debeatur'. Inexistência de cálculo elaborado pela autora. Impugnação insubsistente. Condenação ao pagamento da diferença de correção monetária a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Art. 475-B do 'codex'. Recurso improvido.

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883 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cobrança. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração oferecidos contra sentença de procedência da ação. Decisão que integra a sentença, como complemento. Recurso inadequado. Erro crasso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.

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884 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Descabimento, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Legitimidade ativa. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado a dar início à liquidação do julgado. Demonstração do vínculo associativo. Desnecessidade. Recurso provido em parte.

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886 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Correção monetária. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Plano Collor I. Repercussão geral da matéria. Reconhecimento. Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento das ações sobre planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito correto. Recurso não provido.

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887 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Tabela prática. Incidência após o ajuizamento da ação. Ausência de recurso. Vedação da alteração ante a impossibilidade da «reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça a fim de beneficiar a parte que não recorreu. Recurso parcialmente provido.

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888 - TJSP. Contrato. Bancário. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferenças. Improcedência. Correção monetária dos chamados Planos «Collor I e «Collor II. «Aniversário na segunda quinzena, isto é, posteriormente às alterações legais da sistemática. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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889 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Alegação de quitação tácita. Inadmissibilidade. Quitação que exige manifestação irretorquível de vontade, sendo que o poupador não revela a ocorrência daquele instituto nos créditos continuados que se faz em conta. Ação procedente. Recurso desprovido.

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890 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Alegação de quitação tácita. Inadmissibilidade. Quitação que exige manifestação irretorquível de vontade, sendo que o poupador não revela a ocorrência daquele instituto nos créditos continuados que se faz em conta. Ação procedente. Recurso desprovido.

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891 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Utilização da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença mantida. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

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892 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91- incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

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893 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos verão. Realinhamento dos capitais investidos. Possibilidade. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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894 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

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895 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Contradição - Ocorrência - Critérios de juros de mora - Danos morais - Contagem dos juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ, mediante o índice da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Contradição - Ocorrência - Critérios de juros de mora - Danos morais - Contagem dos juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ, mediante o índice da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 (STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/21, quando então, para a correção monetária e juros de mora empregar-se-á exclusivamente a SELIC. Embargos conhecidos e acolhidos.

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896 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança de diferença de remuneração de depósitos judiciais. Descabimento. Correção monetária. Caderneta de poupança e depósito judicial. Ausência de identidade entre as ações que demandam o pagamento do expurgo inflacionário de depósitos judiciais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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897 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de extratos de caderneta de poupança. Valor da multa por atraso no cumprimento poderá ser modificado pelo magistrado caso este entenda que se tornou excessiva ou insuficiente. Dificuldade de cumprimento da determinação. Redução. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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898 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários não creditados em caderneta de poupança. Plano Verão. Hipótese em que os juros devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Encargos devidos desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. Recurso provido.

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899 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção monetária. Junho de 1987. Janeiro de 1989. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo não provido.... (Continua)

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900 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Pretensão à incidência da regra trazida pelo art. 27 do código consumerista. Inviabilidade. Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço, não para a presente, que trata de responsabilidade civil por descumprimento contratual. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.

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