(DOC. VP 142.7805.3005.4600)

TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública, para se beneficiar do efeito da sentença. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote