Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
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901 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Aplicação da multa diária em pedido incidental de exibição de documentos. Descabimento. Necessidade de afastamento da pena pecuniária, uma vez que a falta de apresentação dos documentos solicitados acarretam na incidência do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
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902 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança referente aos expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Verão. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada determinando a suspensão dos recursos. RE Acórdão/STF (Tema 265), RE 631.363 (Tema 284), RE 632.212 (Tema 285) e RE 626.307 (Tema 264). Aviso 81/2010 do TJERJ, determinando o sobrestamento dos recursos que tenham por objeto da lide a discussão sobre expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser, Verão, e Collor I. Sendo assim, todos os processos em que os autores pretendem receber as diferenças de correção monetária depositadas em caderneta de poupança, expurgada pelo Plano Econômico Verão estão suspensos, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória, o que não é a hipótese dos presentes autos. Precedentes desta Corte.
SOBRESTAMENTO DO FEITO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Atualização monetária do saldo devedor. Incidência da taxa referencial. Legalidade. Adoção contratual de coeficiente idêntico ao utilizado para os reajustes dos depósitos da caderneta de poupança. Depósitos remunerados pela variação da taxa referencial. Aplicação correta. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.
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904 - TJSP. Caderneta de poupança - Extinção sob o argumento de que se faz necessária perícia - Prova pericial dispensável - Matéria de direito - RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que nova decisão seja proferida.
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905 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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908 - TJSP. Exibição de documentos. Caderneta de Poupança. Determinação para a apresentação dos extratos bancários sob pena de multa diária. Reconhecida a necessária exibição dos documentos porém afastada a cominação da multa ante o princípio da especialidade ? Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para a exclusão da multa
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909 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros remuneratórios. Inocorrência. Não se aplica o Novo Código Civil. Incidência da disposição contida no CCB/1916, art. 177, vigente à época da contratação. Juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados com correção monetária integram o próprio capital. Prescrição vintenária reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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910 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desacolhimento. Necessidade de comprovação acerca da anterioridade dos depósitos em relação à citação na execução. Decurso «in albis do prazo concedido ao agravante para a aludida comprovação. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso desprovido.
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911 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Índice. Súmula STJ/83. 1.- Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o ipc é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 2.- Agravo regimental improvido.
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 833, X. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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915 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Circunstância em que, «in casu, presente a legitimidade da instituição financeira para a demanda, considerando-se que não houve ruptura da relação contratual, ainda que as regras que disciplinam as contas de poupança tenham sido elaboradas por Lei. Recurso não provido.
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS DE VERÃO. POSSIBILIDADE DE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OCORRER POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, E NÃO PELA TABELA DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 535) QUE QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO EXECUTADO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação visando ao cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n.1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília. ... ()
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917 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line em conta bancária. Insurgência. Manutenção da penhora, sob o fundamento de que a conta poupança é vinculada à conta corrente. Conta que recebe remuneração típica de caderneta de poupança. Ausência de saques, transferências ou débitos característicos de conta corrente. Constrição que deve ser afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.
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918 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários «plano verão. Conta poupança reajustada com índice diferente do devido. Direito à adequação, sob pena de se perpetuar a situação de desequilíbrio contratual. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Regularidade. Crédito reconhecido em favor do poupador. Decisão mantida. Recurso improvido.
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919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... ()
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922 - STJ. Embargos de divergência. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Março/90. Discussão sobre o ciclo mensal dos depósitos. Matéria de fato. Embargos inadmissíveis.
«- Tratando-se de discussão travada no plano dos fatos, inadmissíveis são os embargos de divergência, cujo pressuposto é a existência de teses de direito conflitantes incidentes sobre fatos similares. ... ()
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923 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Sobrestamento de processo por Tribunal de Justiça com base nas decisões proferidas nos recursos extraordinários 591.797 e 626.307. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do CPC, art. 833, X, que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida, Recurso não provido.
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência nos processos em trâmite. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Resp 1.492.221/PR e re Acórdão/STF. Agravo interno não provido.
«1 - «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes (EREsp 1.207.197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011). ... ()
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932 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Hipótese em que os juros devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes e devidos até o efetivo pagamento. Recurso do Banco desprovido nesse ponto.
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933 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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934 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do art. 833, X doa CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Decisão mantida, Recurso não provido.
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935 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF. ADI 4.357 e ADI 4.425. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
1 - A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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937 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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938 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Juros de mora. Período anterior à vigência da Lei 11.960/2009. Ausência de interesse recursal do agravante. Período posterior à vigência da referida lei. Condenação de natureza previdenciária, imposta à Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
«I. No julgamento proferido na origem, objeto do Recurso Especial, houve fixação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, sobre as parcelas atrasadas do benefício, não atingidas pela prescrição quinquenal. No Recurso Especial, interposto pelo INSS, o inconformismo limitou-se ao reconhecimento da imediata incidência da Lei 11.960/2009, a contar de sua vigência, sendo o Especial parcialmente provido, pela decisão ora agravada regimentalmente, para determinar a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960/2009, sobre as parcelas de benefício, mantendo incólume o acórdão então recorrido, quanto aos juros, no período anterior a 30/06/2009. Falta, pois, interesse recursal ao segurado, ora agravante, para postular juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, anteriormente a 30/06/2009. ... ()
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939 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Cobrança. Pretensão à diferença do crédito de fevereiro, pertinente à inflação de janeiro de 1991. Conta-poupança aberta em março do referido ano, quando já vigente a sistemática estabelecida pela Lei nº: 8 177/91. Descabimento da condenação imposta. Recurso provido para este fim.
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940 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Valores depositados em caderneta de poupança. Ajuizamento de ação de sobrepartilha, além de inventário ou arrolamento. Necessidade, em razão da existência de outros bens a partilhar. Inadequação da utilização de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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941 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a conta em caderneta de poupança. Inexistência de comprovação de adequado requerimento prévio formulado na via administrativa. Necessidade de preenchimento do requisito, conforme entendimento estampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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942 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC/1973. Recurso provido.
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943 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Iliquidez do título executivo. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.
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944 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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945 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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946 - TJSP. RECURSO. Interesse recursal. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Pretensão de remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos. Descabimento. Autos já remetidos à contadoria pelo Juízo «a quo. Cálculos elaborados e partes intimadas para manifestação. Falta de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.
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947 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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948 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Necessidade de suspensão do feito não demonstrada. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Prescrição vintenária. Incidência, independentemente da existência de autarquia estadual no pólo passivo da demanda. Precedentes. Recurso improvido.
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. TRAMITAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA PELOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. RECONHECIMENTO PELO STJ DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NUMA DAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO ASSUNTO.
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