(DOC. VP 184.4311.2000.9000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência nos processos em trâmite. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Resp 1.492.221/PR e re 870.947/SE/STF. Agravo interno não provido.

«1 - «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes» (EREsp 1.207.197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011). 2 - A decisão ora recorrida, pois decidiu conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - firmado no julgamento do REsp 1.492.221/PR,

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