Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
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351 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Cobrança. Caderneta de poupança. Discussão cingida à diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador, intentada dentro do prazo prescricional. Quitação tácita inocorrente. Preliminar rejeitada.
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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre caderneta de poupança. Obediência do limite de quarenta salários mínimos para que se proceda a penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.
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353 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Rendimentos referentes ao mês de fevereiro de 1991. Atualização monetária deve ser feita com base no btn, se a caderneta de poupança tiver sido aberta ou renovada antes de 31/01/1991, ou com base na trd, se aberta ou renovada a partir de 01/02/1991. Art. 1º, da Medida Provisória Nº 180, de 17/04/90, e Lei 8088/1990, art. 2º. Contas com período mensal iniciado ou renovado a partir de 16 de março de 1990. Incidência do que dispôs esta nova lei. Correntista detentor de direito adquirido dos percentuais previstos na legislação anterior. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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354 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Legitimidade do banco depositário para os valores não bloqueados. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o evento. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida.
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355 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Exibição de extratos. Ônus da prova conferido ao banco. Aplicação do art. 358, III, combinado com o CPC/1973, art. 130, ambos. Recurso parcialmente provido.
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356 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Direito apenas em relação às contas com aniversário na primeira quinzena. Recurso parcialmente provido.
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357 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA. Demanda para compor diferenças de remuneração em interregno de vigência de Planos Econômicos. Juízo de procedência. Apelo do réu. Composição amigável. Recurso prejudicado.
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.
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359 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Índice. Plano verão. Indexador. Ipc de janeiro/89. Direito adquirido reconhecido. Índice determinado por sentença (42,72%) que se apresenta em consonância com o entendimento jurisprudencial. Recurso improvido.
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360 - TJSP. Correção monetária. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Utilização da tabela prática editada pelo tjsp. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença mantida. Apelação improvida.
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361 - TJSP. Correção monetária. Cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Utilização da Tabela Prática editada pelo TJSP. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Recurso não provido
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362 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor a partir da vigência da Lei 8.177/91. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.
«... A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 493/DF em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária atinge tão-somente os contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.177/91, em que não há previsão contratual de sua utilização, não alcançando aqueles que prevêem a atualização do saldo devedor com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido, trago à colação julgado da Segunda Turma, de minha relatoria, exarado no REsp 411.395/BA, DJ de 3/11/2004, assim ementado: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Prescrição.Vintenária. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. ... ()
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366 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Capitalização. Caderneta de poupança. Possibilidade. Capitalização que faz parte da natureza do contrato. Garantia de tratamento igual àquele que haveria se os créditos tivessem sido feitos nas épocas próprias. Recurso desprovido.
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.
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369 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Descumprimento do disposto no CPC, art. 649, Xante constrição de importâncias inferiores a quarenta salários mínimos. Levantamento de rigor. Recurso provido.
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370 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência de vícios do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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371 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança de rendimentos decorrentes de planos econômicos. Suspensão da demanda em razão de existência de ação coletiva. Ausência de pedido do autor. Impossibilidade. Decisão afastada. Agravo provido.
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372 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta com saldo zero. Encerramento antes do período das perdas inflacionárias devidamente demonstrado. Improcedência mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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373 - TJSP. Correção monetária. Cobrança. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Necessidade. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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374 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.
«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... ()
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375 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.
«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... ()
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376 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Correção monetária e juros moratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição não operada. Recurso provido.
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377 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Rendimentos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira na qual foi realizado o depósito. Recurso provido.
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378 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso não provido, nessa parte.
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Tentativa de rediscussão sobre os índices de atualização do débito. Impossibilidade. Matéria preclusa. Recurso não provido.
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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Tentativa de rediscussão sobre os índices de atualização do débito. Impossibilidade. Matéria preclusa. Recurso não provido.
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381 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança do expurgo inflacionário no mês de junho de 1987. Plano bresser. Aplicação do índice de 26,06%, sobre o numerário existente. Entendimento jurisprudencial. Ação procedente. Recurso provido.
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382 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Correção moentária. Pedido de sobrestamento de recurso. Expurgos inflacionários. Comando direcionado a questões relativas a caderneta de poupança. Agravo regimental desprovido.
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383 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Atraso do banco depositário caracterizado a partir da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Recurso provido.
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384 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Excesso de execução. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Apuração sobre recursos em parte transferidos ao Banco Central e em parte levantados. Inadmissibilidade. Inexistência de saldo. Recurso provido.
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385 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal, vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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386 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Avença celebrada em período anterior à entrada em vigor da Lei 7730/89. Critérios para correção dos saldos em cadernetas de poupança que não podem ser adotados no curso do período aquisitivo de rendimentos (trintídio), sob pena de desrespeito ao direito adquirida. Cobrança procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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387 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do Lei 11960/2009, art. 5º. Reexame Necessário parcialmente provido.
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388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Impossibilidade. Recurso improvido.
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389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Apreciação de matérias de cunho processual. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1.- O julgamento de matérias de cunho processual, ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... ()
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390 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos (Bresser, Verão e Collor I). Expurgos inflacionários. Prescrição vintenária reconhecida. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.
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391 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança. Atualização monetária. Prazo prescricional vintenário, por se tratar de ação pessoal, nos termos do CCB, art. 177. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.
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392 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quantia depositada em caderneta de poupança. Saldo que não excede o limite de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 649, X. Desbloqueio determinado. Recurso provido para este fim.
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393 - TJSP. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Cobrança. Código de Defesa do Consumidor (artigo 359). Arbítrio do magistrado como destinatário da prova. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.
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394 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação na medida cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CCB, art. 202, V. Recurso provido.
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395 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.
«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Valores disponíveis no mês de fevereiro de 1991. Índice aplicável. Tr. Precedentes. Agravo improvido.
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.
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398 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Revisão. Contrato. Possibilidade. Verba alimentar, depósito em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites.
1 - Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.... ()
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399 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano collor II. Janeiro de 1991. Aplicação do bônus do tesouro nacional (btn) no percentual de 20,21%,. Adequação do índice aplicado. Recurso não provido.
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva e índice inflacionário (ipc). Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.
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