(DOC. VP 137.0703.4003.8100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre quantia depositada em caderneta de poupança. Saldo que não excede o limite de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 649, X. Desbloqueio determinado. Recurso provido para este fim.

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