Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
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301 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício pago em atraso. Consectários legais. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Remuneração básica da caderneta de poupança. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento indevido. Juros de mora. Índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/09. Correção monetária. Índice da Lei de regência para reajuste do benefício. Inpc.
«1. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º, no que se refere aos critérios de atualização monetária. ... ()
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302 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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303 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Indenização por perdas. Sentença de natureza condenatória. Incidência da data da citação para ação civil pública. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Indenização por perdas. Sentença de natureza condenatória. Incidência da data da citação para ação civil pública. Recurso provido.
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305 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida. Preliminar rejeitada.
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306 - TJSP. Apelação. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Pedido de ressarcimento de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Aplicação do prazo vintenário previsto no CCB, art. 177. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Caderneta de poupança - Pedido de recebimento de diferenças - Correção monetária - Procedência - Posterior acordo - Homologação - Recurso prejudicado.
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308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Caderneta de poupança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência de juros remuneratórios não previstos no título exequendo. Impossibilidade. Excesso de execução. Ofensa à coisa julgada. Mantida a decisão agravada.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. ... ()
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309 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Inclusão dos expurgos inflacionários dos meses seguintes na correção monetária do débito reconhecido judicialmente. Cabimento. Necessidade para correta atualização. Recurso provido em parte.
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310 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Banco depositário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada
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311 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Rendimentos. 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em obediência ao CCB, art. 405. Recursos improvidos, com observação.
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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313 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização. Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.
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314 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança. Conta-poupança. Fraude. Penhora. Possibilidade.
«Verificando-se por meio dos extratos bancários que o Agravante movimentava sua conta-poupança como se conta-corrente fosse, tal atitude se mostra incompatível com a regra da impenhorabilidade insculpida inciso X, do CPC/1973, art. 649, razão pela qual deverá ser mantida a constrição efetivada.... ()
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315 - TJSP. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Determinação pelo Colendo Supremo Tribunal Federal de sobrestamento de todos os recursos em que tal discussão é perpetrada. Recurso suspenso.
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316 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Junho de 1987 e janeiro de 1989. Agravo regimental improvido.
1 - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança e não sobre a diferença apurada mês a mês e de forma capitalizada. Precedentes.... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de execução. Agravo de instrumento. Valor acima de 40 (quarenta) salários mínimos não depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel- moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, quanto a valores em conta corrente e em espécie. ... ()
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318 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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319 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Caderneta de poupança. Fixação do termo «a quo dos juros moratórios de acordo com a pretensão do banco-apelante. Interesse recursal inexistente. Recurso nesta parte não conhecido.
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320 - TJSP. Correção monetária. Depósito Judicial. Valor que deve ser remunerado nas mesmas bases da caderneta de poupança. Inaplicabilidade da Tabela Prática do Tribunal de Justiça por ausência de previsão legal. Recurso provido.
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321 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Determinação pelo Supremo Tribunal Federal de sobrestamento de todos os recursos em que tal discussão é perpetrada. Recurso suspenso.
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Caderneta de poupança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência de juros remuneratórios não previstos no título exequendo. Impossibilidade. Excesso de execução. Ofensa à coisa julgada. Mantida a decisão agravada.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Atualização dos valores depositados pelo ipc. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). ... ()
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324 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Decisão reformada. Recurso provido.
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (fevereiro de 1989). Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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326 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação de cobrança de diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Inobservância dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Recurso não conhecido.
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327 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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328 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança e depósito judicial. Valores atingidos pelos expurgos inflacionários provocados pelos planos econômicos «Collor I e «Collor II. Similitude de tratamento. Precedentes da Câmara. Recurso provido.
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329 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Propositura da liquidação de sentença no foro de domicílios dos agravados. Cabimento. Efeito «erga omnes. Recurso provido.
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330 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Caderneta de poupança. Pretendida inclusão de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de pedido da parte. Rediscussão, neste momento, que implica violação à coisa julgada. Recurso não provido.
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331 - TJSP. Correção monetária. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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332 - TJSP. Correção monetária. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.
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333 - TJSP. Correção monetária. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.
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334 - TJSP. Correção monetária. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.
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335 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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336 - TARS. Teoria da imprevisão. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Reajustes atrelados à caderneta de poupança e não à equivalência salarial. Piora na situação econômica do mutuário. Teoria da imprevisão inaplicável.
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337 - STJ. Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos bresser e verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. Ipc de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da corte.
«1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. ... ()
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338 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Cálculos do contador elaborados nos termos do título judicial. Recurso não provido.
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUANTIAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, X - PRECEDENTES.
- Aimpenhorabilidade constante no CPC, art. 833, X é aplicável automaticamente às quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... ()
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340 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural. Recursos provenientes de depósitos em caderneta de poupança. Aplicação do mesmo prazo das cadernetas de poupança. Cabimento. Inocorrência de prescrição. Hipótese, entretanto, de utilização do índice correto de correção. Improcedência do pleito do mutuário. Recurso provido.
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341 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão (fevereiro de 1989). Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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342 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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343 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Agravantes que comprovam a qualidade de legítimos herdeiros dos titulares falecidos das contas poupanças mantidas com a instituição financeira. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Cumprimento de sentença. Decisão anulada. Recurso provido.
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344 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão (fevereiro de 1989). Juros devidos. Incorporação ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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345 - STJ. Crédito rural. Mútuo. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Substituição pela TR nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Previsão de utilização da OTN. Indexador contratualmente eleito. Substituição «ex lege pela TR. Inconstitucionalidade declarada. Adoção do INPC. Lei 8.177/91, art. 13.
«No contrato de mútuo rural é lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91 (Lei 8.177/91, art. 13). Em face da posição do STF inadmitindo a TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir da Lei 8.177/91, com base no INPC.... ()
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346 - TRF1. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.
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347 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade recursal. Provisoriedade. Caderneta de poupança. Correção monetária prescrição vintenária.Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem apresenta-se como mero juízo provisório, incapaz de vincular a instância superior.... ()
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348 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano verão. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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349 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Atualização dos índices que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.
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350 - TJSP. Ação. Condições. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Movimentação da conta sem questionamento sobre a remuneração. Irrelevância. Inexistência de quitação tácita. Cobrança admissível. Impossibilidade jurídica do pedido inocorrente. Recurso improvido.
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