Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
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51 - STJ. Mútuo rural. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Impossibilidade de reajuste pelo preço do produto.
«O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério e atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Lei 8.177/1991 (LBJ 2/293), art. 13.... ()
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52 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário sem caráter alimentar, depositado em caderneta de poupança de intensa movimentação com depósitos e sucessivos pagamentos de despesas cotidianas. Caderneta de poupança utilizada como conta corrente voltada às necessidades do cotidiano descaracterizando a finalidade precípua de economia de numerário. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade (CPC, art. 649). Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.
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53 - STJ. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.
«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... ()
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54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Planos econômicos. Hipótese de descumprimento de ajuste entre as partes Responsabilidade do banco depositário pelo pagamento da diferença de aplicação de índices inadequados para a correção de valor existente em caderneta de poupança, ante a errônea aplicação retroativa da lei. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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55 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em que há previsão de atualização com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.
«1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... ()
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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam. Ação de execução individual. Pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo iDecreto Alegação de ilegitimidade ativa do agravado. Descabimento. Extensão dos efeitos a todos os clientes do banco réu que mantinham caderneta de poupança, sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Execução.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível incluir, no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Execução.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível incluir, no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.
«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... ()
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61 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Depósitos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança. Sentença de procedência. Cabimento.
«I - O atos não revelam desafeição à lei ou ao contrato, pressuposto necessário para imputar responsabilidade pessoal ao sócio (CTN- art. 135), como já pacificou a jurisprudência dessa Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Por último, dissolução irregular não houve; ao contrário, foi decretada a falência da sociedade. Nulo, portanto, o redirecionamento; porque os ora embargantes não figuram, não poderiam e nem podem figurar como partes no processo de execução fiscal, legitimam-se a opor EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, art. art. 1.046), na medida em que sofrem turbação na posse de seus bens em razão de penhora sobre depósitos em cadernetas de poupança. ... ()
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62 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição ao banco-réu da obrigação de trazer aos autos os extratos bancários referentes à conta poupança da autora, que não apresentou qualquer documento a ela relacionado. Descabimento, mormente quando mencionado pela instituição financeira que nada fora encontrado em nome da agravada. Ausência de início de prova. Recurso provido para desobrigar o réu de apresentar os supostos extratos de eventual caderneta de poupança.
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Instituição financeira com Decreto de liquidação exttrajudicial. Banco réu que assume o ativo e o passivo da referida instituição. Ausente comprovação que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Recurso provido em parte.
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64 - STJ. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão. Lei 7.730/1989.
«Legitimidade do banco comercial. Aplicação do IPC. Tema não prequestionado.... ()
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65 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Pretensão ao recebimento à diferença de remuneração. Correção monetária do chamado plano «bresser. Demonstração da existência de contrato de caderneta de poupança, de nítido caráter sucessivo. Inviabilidade de as eventuais alterações legislativas alterarem o ajuste referente ao período, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Depósito em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento do STJ, ratificado pela Corte Especial, o depósito em caderneta de poupança de até quarenta salários mínimos é impenhorável.... ()
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67 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991. Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da TR como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.
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68 - STJ. Direito bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária. Índices.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o índice aplicável para correção monetária das cadernetas de poupança no mês de junho/87 (26,06%) e de janeiro/89 (42,72) é o IPC.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prescrição. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a prescrição nas ações individuais envolvendo expurgos inflacionários de caderneta de poupança é vintenária. Precedentes. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Contratuais. Ação de cobrança de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Acréscimo, à soma definida na sentença que decidiu os embargos à execução, dos juros contratuais de 0,5% ao mês, devidamente capitalizados, até o efetivo pagamento. Cabimento. Inexistência de ofensa à Lei de usura, uma vez que a capitalização dos juros de 0,5% ao mês integra a remuneração da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. Correção monetária. Contrato bancário de caderneta de poupança.
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72 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Juros moratórios. Plano Collor. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.
«III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes do STJ.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.
I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.
I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... ()
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75 - STJ. Prazo prescricional. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 10, III e 177.
«Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. (...) A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança, não se aplica o prazo prescricional do art. 178, § 10, III, do CCB/16, mas a regra geral da prescrição vintenária do art. 177 do mesmo Codex. Confira-se, dentre muitos outros, os seguintes julgados: (...). Relativamente aos juros, ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção também não discrepam quanto ao entendimento de que é inaplicável a prescrição qüinqüenal. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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76 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Procedência da ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Período anterior ao plano econômico. Aplicabilidade do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, referente às contas com aniversário na primeira quinzena. Prescrição inocorrente que é regulada pelo prazo comum. Decisão mantida. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Hipótese de incidência dos índices próprios da caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJSP. Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva. Rejeição. É firme a jurisprudência deste tribunal no sentido de admitir a legitimidade passiva da entidade financeira particular onde realizado o depósito em caderneta de poupança para responder ação proposta pelo investidor que deseja discutir o rendimento obtido em determinado período. Preliminar rejeitada.
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79 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Tratando-se de pedido de correção monetária em caderneta de poupança, esta não se sujeita ao prazo prescricional previsto no CDC, CCB, art. 27, tampouco ao, art. 178, § 10º, III, e sim aquele do art. 177 do mesmo diploma legal. Aplicação do art. 2028 do novel Código Civil. Prescrição não configurada. Decisão mantida.
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80 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991, para depósito em março de 1991. Condenação para aplicação do ipc. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da tr como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252/STJ. Cobrança neste aspecto improcedente. Recurso do banco provido parcialmente para este fim.
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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ronaldo Brandão Vieira contra decisão proferida em cumprimento de sentença nos autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, que converteu em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 5.152,79, depositado em sua caderneta de poupança. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança.
«1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prazo prescricional. Vintenário. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83/STJ.... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
«1 - A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios que devem corresponder aos juros simples aplicáveis à caderneta de poupança. Afastamento dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, no que concerne à correção monetária (que atualmente deve ser calculada com base no ipca).
«1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem corresponder aos juros simples aplicáveis à caderneta de poupança. Por sua vez, a correção monetária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.357/DF), deverá ser calculada com base nos mesmos critérios que eram adotados no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, afastada a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Atualmente, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 - recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc. Legitimidade. Prescrição.
1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem, e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc. Legitimidade. Prescrição.
1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual. Liquidação. Necessidade. Precedente. Segunda Seção. Decisão agravada.
1 - Prevalece no STJ a compreensão de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUERES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu pedido de desbloqueio de valores da conta poupança da parte executada. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do CPC, art. 833. Valor bloqueado depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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90 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança. Plano Collor II. Reedição da Medida Provisória 269/1991 que não alterou a data original de sua entrada em vigor. Caderneta de poupança com aniversário no dia 1 que faz jus às diferenças de remuneração referentes ao período iniciado em janeiro. Remuneração do período iniciado em fevereiro que já se submete às novas regras. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes desprovidos.
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91 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... ()
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92 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência dos juros remuneratórios.
«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que no título executivo não foi prevista a incidência de juros remuneratórios, sendo inviável a sua inclusão em sede de execução de sentença. ... ()
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94 - STJ. Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios que devem corresponder aos juros simples aplicáveis à caderneta de poupança. Afastamento dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, no que concerne à correção monetária (que atualmente deve ser calculada com base no ipca). Agravo regimental não provido.
«1. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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97 - STJ. Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.
«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Prescrição quinquenal. Recurso não provido.
«1. É de 5 (cinco) anos o prazo para o ajuizamento de ação civil pública para os casos de demanda em que se discute os expurgos inflacionários - planos econômicos - referentes a caderneta de poupança. ... ()
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99 - STJ. Direito civil e processo civil. Família. Execução de alimentos. Penhora de saldo em caderneta de poupança. CPC/1973, art. 649, X. Subsistência do executado-alimentante.
«1. Para pagamento de prestação alimentícia, podem ser penhorados valores depositados em caderneta de poupança, mesmo que o saldo nela existente seja inferior a 40 salários mínimos. ... ()
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100 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausente comprovação por parte de instituição financeira, mediante apresentação de extratos ou outros documentos, das informações constantes das planilhas que apresentou com o objetivo de infirmar assertiva de existência de crédito em caderneta de poupança em benefício de consumidor, patente a necessidade do reconhecimento do direito deste, mormente se, anteriormente, o havia reconhecido, inclusive vindo a celebrar acordo do qual posteriormente se retratou, alegando engano. Impugnação rejeitada. Recurso provido.
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