Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
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101 - TJSP. Prescrição. Cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. «Plano Verão. Questão em debate versa sobre correção monetária de caderneta de poupança que se constitui no próprio crédito, o que não permite a pretendida prescrição qüinqüenal. Relação jurídica que vincula as partes é de direito pessoal, devendo ser aplicado o disposto no CCB/1916, art. 177, que fixava em vinte anos o prazo prescricional das ações pessoais. Recurso improvido.
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102 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação analógica da Lei da ação popular.
«1. É de 5 anos o prazo prescricional da pretensão, veiculada em ação civil pública, ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, mediante aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei da Ação Popular. ... ()
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103 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Exigência que se mostra devida. Rendimento que resulta do próprio sistema de remuneração das cadernetas de poupança que impõe, inclusive, sua remuneração de forma capitalizada. Recursos parcialmente providos.
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104 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Índice. Plano bresser. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.
I - Nos termos da orientação deste Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%). Precedentes. Súmula STJ/83.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prescrição. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a prescrição nas ações individuais envolvendo expurgos inflacionários de caderneta de poupança é vintenária. Precedentes. ... ()
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106 - TRF1. Consumidor. Banco. Caderneta de poupança. Instituição financeira e depositante. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«Consoante jurisprudência do colendo STJ, «a relação que se estabelece entre o depositante das cadernetas de poupança e o banco é de consumo, e a ela se aplica o CDC (RESP 253589/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 18/03/2002).... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução. Juros remuneratórios. Verba implícita. Coisa julgada. Violação.
«1. A orientação desta Corte é no sentido de não ser possível incluir no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. ... ()
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108 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Circunstância em que não há que se falar em duplicidade da exigência de juros remuneratórios, sob o argumento de que o percentual de juros já integra o índice de correção da poupança, uma vez que a r. sentença condenatória determinou ao agravante o pagamento da remuneração não creditada ao poupador, com atualização pelos mesmos índices da caderneta de poupança, sem prejuízo do acréscimo de juros contratuais de 0,5% a.m. desde o indevido enfraquecimento. Recurso parcialmente provido.
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109 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração.
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade recursal. Provisoriedade. Caderneta de poupança. Minas caixa. Sucessão pelo estado de minas gerais. Correção monetária. Prescrição vintenária.
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem constitui mero juízo provisório, incapaz de vincular a instância superior.... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PENHORA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 833, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu, X, o valor de até 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no CPC, art. 833, § 2º, segundo o qual é admitida a penhora de depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de 50 salários-mínimos. Ademais, o Colendo STJ (STJ) também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, revelando-se irrelevante eventual movimentação, que não é capaz de infirmar a impenhorabilidade legal. No caso, a verba reclamada no cumprimento de sentença decorre de condenação por acidente de trânsito que não se enquadram na hipótese de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC. Contudo, considerando que a quantia bloqueada na conta-poupança do agravante perfaz valor inferior ao previsto na regra processual mencionada, o deferimento de seu desbloqueio revela-se medida mais razoável... ()
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112 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento.
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113 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento
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114 - TJRJ. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO, COLLOR I
e II). Jurisprudência Pacificada Nesta Corte e no STJ.Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do art. 178, § 10, III do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário Outrossim, a renúncia ao direito de se exigir a diferença há de ser expressa, o que não ocorreu na espécie.Aplicação, pela instituição financeira, do plano econômico que ofendeu ato jurídico perfeito, cuja proteção se encontra constitucionalmente assegurada. Desprovimento do recurso - CPC, 557, caput.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da legitimidade passiva do recorrente esbarra no óbice da súmula 7 deste C. STJ, porquanto demandaria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Critério de atualização monetária. Índice. Plano collor I. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... ()
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117 - STJ. Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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118 - STJ. Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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119 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prazo prescricional. Vintenário. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83/STJ.... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA.
1.Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. ... ()
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121 - TJSP. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de ausência de prova da existência da caderneta de poupança à época do bloqueio de ativos financeiros do Plano Collor. Desacolhimento. Apresentação de documentação comprovando a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus do banco depositário, da prova de encerramento desta relação, antes de abril de 1990, visto alegar fato impeditivo do direito da credora. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Bloqueio de ativos financeiros do plano collor. Fase de execução de sentença. Impugnação. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Alegação de excesso de execução. Cálculos da exequente que têm por base valor superior ao limite que poderia ter em caderneta de poupança no período de abril de 1990. Valor executado que deve ser baseado no limite estabelecido pelo Medida Provisória 168/1990, art. 6º. Recurso parcialmente provido para este fim.
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos pela executada em aplicações financeiras - Inconformismo da executada - Alegação de que os valores constritos devem ser equiparados à aplicação em caderneta de poupança - A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras a ela equiparáveis não é matéria de ordem pública, cabendo à parte alegar a proteção jurídica no momento oportuno, sob pena de preclusão - A executada deixou de se manifestar, oportunamente, sobre as contrições - Preclusão reconhecida - Alegação de que o valor constrito é de aplicação financeira equiparável à caderneta de poupança e afronta o art. 833, X do CPC - Inexistência de prova de que a importância constrita atingiu valor de caráter alimentar com comprometimento da subsistência digna da executada e de sua família - Pretensão de evitar a satisfação da dívida que não se justifica, porque de impenhorabilidade aqui não se trata - Impenhorabilidade que aqui se relativiza - Precedentes - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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124 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.
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125 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Índice. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.
I - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. II.- É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... ()
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126 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano verão. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - As instituições financeiras depositárias são parte passiva legítima para responder pelas diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, no mês de janeiro de 1989.... ()
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127 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA.
Demanda para compor diferenças de remuneração em interregno de vigência de Planos Econômicos. Juízo de procedência. Apelo do réu. Composição amigável. Recurso prejudicado... ()
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128 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA.
Demanda para compor diferenças de remuneração em interregno de vigência de Planos Econômicos. Juízo de procedência. Apelo do réu. Composição amigável. Recurso prejudicado... ()
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129 - TJSP. Juros remuneratórios e capitalização. Depósito judicial. Descabimento. O depósito judicial não tem as mesmas características da caderneta de poupança, pois não cria entre o banco-depositário e o favorecido nenhuma relação contratual que, de maneira voluntária, objetive a remuneração do capital inicialmente aplicado. De conseguinte, não se pode exigir do banco depositário as mesmas vantagens ou rendimentos obtidos com a caderneta de poupança. Juros remuneratórios e capitalização, afastados. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido neste tópico.
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130 - TJSP. PENHORA ON-LINE - CADERNETA DE POUPANÇA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Existência de inúmeras movimentações em conta que desvirtuam a natureza de poupança - Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Competência da segunda seção. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Inexistência. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.
1 - Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar as causas que tratam da incidência de juros e correção monetária sobre os saldos em caderneta de poupança, pois configuram relação contratual de direito privado.... ()
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132 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO COLLOR I E II. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITAM. CONFORME PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL É DEVIDA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 475-B PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE INCIDA NA CONDENAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO DOS VALORES PLEITEADOS.
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133 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum. Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.
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134 - STJ. Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.
«Esta Egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro/89. ... ()
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135 - STJ. Caderneta de poupança. Rendimento a ser creditado em fevereiro de 1989.
«Indeferimento de pretendida denunciação da lide ao Banco Central, posto não se deduzir razão de que pudesse resultar direito de regresso.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... ()
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137 - TJSP. Apelação - Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso
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138 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Oportunamente, havendo recurso extraordinário de qualquer das partes, o processo ficará suspenso na Presidência desta Corte 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão , Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. ... ()
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139 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Rejeição de impugnação do banco. Comprovação da inexistência de saldo a ser atualizado em relação a três cadernetas de poupança do agravado. Crédito inexistente. Direito aos expurgos não creditados nas demais contas poupanças, reconhecido. Extratos demonstrando a existência de saldo nos períodos pleiteados. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Resistência inexistente. Sucumbência afastada. Recurso improvido.
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indicação genérica de negativa de incidência sumular. Ausência de particularização dos pontos que foram afrontados pela decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Índices de correção monetária. Planos bresser e verão. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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142 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA.
Demanda para compor diferenças de remuneração em interregno de vigência de Planos Econômicos. Juízo de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Composição amigável. Recursos prejudicados... ()
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143 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Alegação do banco de que corrigiu a caderneta de poupança da embargada da forma determinada pelo Banco Central do Brasil, agindo estritamente no exercício regular de seu direito, estando vinculada à legislação federal que rege a matéria. Afirmação de omissão do acórdão, no que concerne a aplicabilidade das normas em questão. Desacolhimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo que não se compatibiliza com o presente recurso, sendo defeso rever o mérito decidido. Embargos conhecidos e rejeitados.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Não tendo a decisão agravada se pronunciado sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Sentença. Cumprimento. Suspensão. Prequestionamento implícito.
«1. «Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797 (AgRg no AREsp 11.071/PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/10/2011). ... ()
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146 - STF. Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.
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147 - STJ. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ilegitimidade do banco comercial. Plano verão. Plano Collor. Incidência das Leis 7.730/89 e 8.024/90.
«O banco comercial é responsável pela correção e remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro/89 (Lei 7.730/89) . O BACEN responde pela correção e remuneração dos depósitos bloqueados por aplicação do Plano Collor (Lei 8.024/90) . Precedente da 2ª Seção. As leis que alteraram o critério de correção dos depósitos em cadernetas de poupança não incidem sobre os contratos com data-base anterior à sua vigência. Compensação não demonstrada. Recurso conhecido em parte.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Competência da segunda seção. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos atendidos. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Inexistência.
1 - Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar as causas que tratam da incidência de juros e correção monetária sobre os saldos em caderneta de poupança, pois configuram relação contratual de direito privado.... ()
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149 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
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150 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança agravo de petição. Penhora. Conta poupança. Possibilidade. Oj 153/sbdi- 2/TST.
«A impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos tem por finalidade preservar o pequeno poupador, posto que tais depósitos, na maioria das vezes, não tem finalidade especulativa ou de lucro. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV, do CPC/1973, art. 469, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar. Assim, é cabível a penhora sobre os valores depositados para a garantia de pagamento de créditos alimentares do trabalhador, em especial quando não comprovado que os depósitos tem origem na conta salário do devedor, conforme exceção prevista na OJ 153 da SBDI 2 do col. TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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