(DOC. VP 241.1060.9944.5583)
STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Competência da segunda seção. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Inexistência. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.
1 - Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar as causas que tratam da incidência de juros e correção monetária sobre os saldos em caderneta de poupança, pois configuram relação contratual de direito privado. 2 - In casu, o tema, ao contrário do que alega a parte agravante, não consta na lista dos recursos repetitivos de controvérsia. Outrossim, a suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já en
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