Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca
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201 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Recurso suspenso.
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202 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Recurso suspenso.
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203 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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204 - TJSP. Prescrição. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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205 - TJSP. Cumprimento de sentença. (1) Desbloqueio de numerário encontrado em caderneta de poupança sem movimentação contínua. Cabimento. Penhora desautorizada pelo CPC, art. 833, X. (2) Cabimento da constrição dos demais valores ante a ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV ou X do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de prova, ademais, de que se cuidava de numerário que, embora mantido em conta bancária comum, servia assim como os saldos de caderneta de poupança para formar reserva de emergência destinada a assegurar a sobrevivência do devedor. Recurso parcialmente provido
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança. Eficácia da sentença. Limites.
«1.- A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.243.887-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública ajuizada pela APADECO, visando à diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança. Eficácia da sentença. Limites.
«1.- A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.243.887-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública ajuizada pela APADECO, visando à diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. ... ()
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208 - TJSP. JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação ao capital para restituir
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Agravo interno não provido .
«1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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210 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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211 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. CCB, art. 2028. Prosseguimento determinado. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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212 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Índice. Súmula STJ/83. Ausência de prequestionamento quanto à tese referente à prescrição. Súmulas STF/282 e 356.
I - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Juros moratórios. Termo inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes. ... ()
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214 - TST. Mandado de segurança. Cabimento de mandado de segurança para impugnar penhora sobre depósitos em caderneta de poupança.
«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo impugnando o cabimento da ação de mandado de segurança. 2. A SBDI-2 do TST firmou entendimento no sentido de ser cabível o mandado de segurança para impugnar ordem de bloqueio e penhora sobre valores alcançados pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, como é o caso dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de sessenta salários mínimos (inteligência da O.J. 153 da SBDI-2 do TST). É que o manejo dos embargos à execução, como sustenta o Litisconsorte Recorrente, somente seria possível após a consumação da suposta ilegalidade, aliado à teratologia do ato impugnado. ... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Previdenciário. Percentual dos juros de mora. Vigência da Lei 11.960/2009. Dívida não tributária. Juros aplicados aos depósitos de caderneta de poupança.
«I - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, correspondem aos dos depósitos em caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, o que não é o caso em exame. Precedentes. ... ()
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216 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. «BIS IN IDEM CONFIGURADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante alega omissão na análise da ilegalidade da cumulação do índice de remuneração plena dos depósitos da caderneta de poupança com juros remuneratórios contratuais. ... ()
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217 - TJRJ. Inventário e partilha. Depósito em caderneta de poupança, integrante do quinhão de menor púbere. Levantamento deferido para atender as necessidades do menor, já com mais de dezoito anos. Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.
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218 - TJSP. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária dos chamados plano «collor i. Cobrança de diferenças, mais juros remuneratorios. Admissibilidade.
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219 - TJRS. Direito privado. Procuração. Poderes. Reconhecimento. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Cobrança. Herdeiros. Litisconsórcio ativo necessário. Caso concreto. Relativização. Lei 6858/1980, art. 1, art. 2. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Polo ativo. Alcance do mandato judicial. Valores compatíveis com a alçada de incidência da Lei 6.858/1980. Consequente divisibilidade da obrigação. Relativização pontual da exigência de litisconsórcio necessário.
«1. Os atos praticados pelo advogado no processo têm efeito como se proviessem da própria parte que representa. ... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor referente à investimento financeiro - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - No cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada a inclusão de juros remuneratórios quando não há expressa previsão no título executivo. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Inexistência de saldo nas contas de poupanças. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Prazo prescricional vintenário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito em caderneta de poupança. Alegação de que se tratam de depósitos judiciais. Retorno dos autos à origem. Agravo improvido.
«1.- Não obstante afirmem os recorrentes que a discussão dos autos se refere à incidência de expurgos inflacionários em depósito judicial, o Acórdão recorrido, diante das peculiaridades fáticas do caso, entendeu que os depósitos foram efetuados em caderneta de poupança. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na execução de Sentença proferida em ação em que se pretende o recebimento diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, os juros remuneratórios devem incidir apenas nos períodos em que a Sentença determinou expressamente. Precedentes. ... ()
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225 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. «plano collor II. Aplicação do btn cheio às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de1991. Necessidade, em razão do direito adquirido dos poupadores. Impossibilidade de utilização da tr. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.
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227 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração de caderneta de poupança. Correção monetária e juros moratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Depósito popular (caderneta de poupança). Imprescritibilidade. Lei 2313/54. Recurso parcialmente provido.
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229 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Rendimento de janeiro de 1989. Diferença de 42,72% do ipc devida. Recurso improvido.
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230 - TJSP. Caderneta de poupança. Ação condenatória. Assistência Judiciária Gratuita indeferida diante dos documentos apresentados. Estado de pobreza afastado. Presunção ''júris tantum'' afastada. Decisão mantida. Recurso improvido
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231 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Determinação de exibição de documentos. Inexistência de início de prova feita pelo consumidor da existência das contas poupanças. Aplicação do CPC/1973, art. 357. Ônus do consumidor de comprovar que a declaração do banco de inexistência da conta poupança em 1991. Recurso provido.
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232 - TJSP. Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Perfeitamente possível o pedido condenatório da diferença de correção monetária das cadernetas de poupança; o recebimento não significa quitação para não mais reclamar. Preliminar afastada.
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233 - TJRJ. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano «Verão". Diferenças de correção monetária. Janeiro de 1989. A mera repetição dos argumentos da contestação não enseja violação ao CPC, art. 514. Legitimidade da instituição financeira. Prescrição vintenária. Afastada aplicação dos índices consolidados pela tabela aprovada pela Primeira Seção do STJ, sob pena de reformatio in pejus. Direito adquirido do investidor à correção monetária. Causa de pequena complexidade. Honorários mantidos no mínimo legal. Sentença omissa. Incidência dos índices da caderneta de poupança até o efetivo pagamento. Juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Juros legais contados da citação. Seguimento negado ao apelo do banco.
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234 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Suspensão determinada pelo STF. Repercussão geral.
«1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()
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236 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.
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237 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade do agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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239 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito rural. Atualização monetária do saldo devedor. Contratação aos mesmos índices da caderneta de poupança. Utilização da variação do IPC. Necessidade. Índice reiteradamente reconhecido em ações de cobrança de diferenças de créditos nas cadernetas de poupança. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.
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240 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO PELO IPCA-E NO CASO CONCRETO - JUROS EM CONTINUIDADE ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO À BASE MENSAL CONFORME PARÂMETRO DA CADERNETA DE POUPANÇA.
"Aaferição de saldo remanescente do precatório no caso concreto deverá se dar mediante exclusivo emprego do IPCA-E como fator de correção no período entre o termo final considerado no cálculo de liquidação originário e a data do depósito efetivado. Os juros de mora, por seu turno, incidirão sobre o valor principal que integrou o montante requisitado, à base mensal conforme parâmetro da caderneta de poupança, observada a Lei 12.703/2012, compreendendo o período entre o termo final considerado no cálculo de liquidação originário e a data da respectiva inscrição no orçamento para pagamento".... ()
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241 - STJ. Competência. Conflito. Correção monetária em caderneta de poupança. Denunciação da lide ao Banco Central do Brasil.
«Requerida pelo réu a denunciação da lide ao Banco Central do Brasil, deve o Juiz federal julgá-la e só depois, se entender que tal entidade não é parte legítima, devolver o processo à Justiça estadual.... ()
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242 - STJ. Embargos à execução. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Juros remuneratórios incluídos na execução. Inadmissibilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 610.
««Deferido o pedido inicial quanto à remuneração das cadernetas de poupança alcançando apenas a parte relativa à correção monetária, não pode ser incluída na execução a parte relativa aos juros remuneratórios (REsp 730.325/PR, Segunda Seção, de minha relatoria, DJ de 1º/2/06).... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO.
1. O STJconsolidou entendimento de que o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança configura direito pessoal, sujeito à prescrição vintenária, conforme CCB, art. 177, aplicável aos contratos celebrados antes da vigência do CCB/2002 (art. 2.028 do novo diploma legal). ... ()
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244 - TJSP. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Intimação do requerido para apresentação dos respectivos extratos. Ausência de previsão legal. Recurso provido.
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245 - TJSP. Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cumulação. Admissibilidade. Juros devidos. Termo inicial. Data do crédito a menor. Recurso provido.
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246 - STJ. Recurso especial. Direito sucessório. Alvará judicial. Depósito. Lei 6.858/1980. Caderneta de poupança. Valores residuais. Levantamento. Herdeiros menores.. Possibilidade. Subsistência. Educação. Melhor interesse dos menores. Razoabilidade. CCB, art. 1.754. Incidência.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Juros de mora. Caderneta de poupança.
1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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248 - TJSP. Plano collor I. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.
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249 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Prescrição vintenária, por se tratar de ação pessoal. Recurso provido.
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250 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... ()
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