Jurisprudência sobre
caderneta de poupanca

251 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... (Continua)

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252 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cobrança de diferenças. Decretação de liquidação extrajudicial do Banco réu. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva da instituição financeira sucessora. Reconhecimento. Ausência de comprovação de que os valores referentes às cadernetas de poupança em questão não fazem parte do passivo que assumiu. Recurso desprovido.

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253 - TJSP. Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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254 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Caderneta de poupança. Atualização que deve ser feita pelos índices oficiais. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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255 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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256 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência do IPCA-e e do percentual de juros de mora aplicável à caderneta de poupança Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para atualização do crédito trabalhista deferido ao empregado público, em consonância com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral). Agravo desprovido.

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257 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários.

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258 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados.

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259 - TJSC. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária não configurada.

«1. A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1253812 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha).... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Junho de 1987 e janeiro de 1989. Agravo regimental improvido.

I - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança. Precedentes.... (Continua)

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261 - TJRS. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Exibição de extratos das cadernetas de poupança. Existência de prova mínima. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373.

«Em havendo prova mínima acerca da relação jurídica afirmada na inicial, é obrigação do banco demandado exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança.... (Continua)

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262 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - PROCESSO CIVIL -

Falecimento do autor - Ausência de habilitação de herdeiros - Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Recurso prejudicado... (Continua)

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263 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição não operada. Recurso provido.

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264 - STJ. Embargos de divergência. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Execução. Ausência de similitude fática.

«1. No acórdão embargado decidiu-se que na execução de Sentença proferida em ação em que se pretende o recebimento diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, os juros remuneratórios devem incidir apenas nos períodos em que a Sentença determinou expressamente. Assim, se a decisão acolheu o pedido de diferença de correção monetária, sem alusão específica à incidência de juros remuneratórios desde a data em que se verificou a exclusão do índice devido, como no caso dos autos, descabida é a inclusão nos cálculos dessas parcelas. ... (Continua)

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265 - TJRJ. Direito Previdenciário Direito Processual. Ausência de comprovação de excesso de execução. Contabilista judicial que utilizou o índice de caderneta de poupança para fins de juros de mora e outro índice para fins de correção monetária, o que não configura juros sobre juros. Tema 810, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ, que reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária com base no índice da caderneta de poupança. Cálculo do contabilista judicial que não contém juros sobre juros. Impossibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência com base na equidade. Tema 1.076 fixado pelo rito dos recursos repetitivos do STJ. Recurso desprovido.

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266 - TJRJ. Direito Previdenciário Direito Processual. Ausência de comprovação de excesso de execução. Contabilista judicial que utilizou o índice de caderneta de poupança para fins de juros de mora e outro índice para fins de correção monetária, o que não configura juros sobre juros. Tema 810, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ, que reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária com base no índice da caderneta de poupança. Cálculo do contabilista judicial que não contém juros sobre juros. Impossibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência com base na equidade. Tema 1.076 fixado pelo rito dos recursos repetitivos do STJ. Recurso desprovido.

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267 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Rendimentos. Diferenças entre o valor devido e o creditado. Admissibilidade. Direito adquirido. Irretroatividade da Lei nova. Aplicação do ipc de janeiro/89 (42,72%) às cadernetas abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro/89. Ação procedente. Recursos improvidos, com observação.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio pretendido, apenas quanto ao valor penhorado da conta poupança. Insurgência do executado, buscando o desbloqueio total da verba. Descabimento. Regra do art. 833, X do CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores estavam em poupança ou que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC/1973, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 649, X(redação dada pela Lei 11.382/2006) , são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Correção. Juros remuneratórios não fixados em sentença. Inclusão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1. Na execução de sentença advinda de ação coletiva para cobrança de expurgos inflacionários em conta de caderneta de poupança, não é possível a inclusão de juros remuneratórios quando não constar expressamente do título executivo judicial. ... (Continua)

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271 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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272 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Interposição de agravo idêntico pela mesma parte. Recurso não conhecido.

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273 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão (fevereiro de 1989). Atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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274 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à autora, com base no laudo pericial que atestou exposição a agentes biológicos. A sentença fixou a correção monetária conforme o Tema 810 do STF, utilizando o IPCA-E, e aplicou os juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança. ... (Continua)

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275 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quantia depositada em caderneta de poupança equivalente a até quarenta salários-mínimos. Descabimento. CPC/1973, art. 649, X. Constrição revogada. Recurso provido.

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276 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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277 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano verão. Termo inicial. Citação válida. Utilização da taxa selic. Cabimento. Recurso não provido.

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278 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Dispensa. Hipótese. Demanda relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. «Quantum debeatur que depende somente de meros cálculos aritiméticos. Recurso do poupador provido.

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279 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos. Planos Verão e Collor I. Prova de existência da conta. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.

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280 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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281 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito Ementa: Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso improvido.

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282 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor existente em cadernetas de poupança de titularidade da agravada. CPC/1973, art. 649, X. Possibilidade de bloqueio de numerário em caderneta de poupança no tocante aos valores que ultrapassarem 40 salários mínimos. Conta que possuía saldo inferior ao limite de 40 salários mínimos- Limite que não pode ser flexibilizado. Recurso improvido.

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283 - TJSP. Agravo interno. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Recurso manifestamente intempestivo.

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284 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Diferença de rendimento. Constatação de que algumas cadernetas de poupança foram abertas no ano de 1988 e outras aniversariavam na segunda quinzena de cada mês. Inexistência de direito adquirido da poupadora. Cobrança parcialmente procedente. Apelação da cada bancária parcialmente provida nesse tocante.

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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade (arts. 359 e 845, ambos do mesmo código processual). Recurso parcialmente provido.

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286 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Atualização do débito. Termo inicial. Incidência a partir do pagamento a menor e não da data da propositura da ação. Recurso improvido.

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287 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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288 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicação de índices inadequados. Inadmissibilidade. Reparação devida. Adoção de precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

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289 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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290 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Cobrança de diferenças. Expurgos que não afastam as situações jurídicas já constituídas. Existência de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Restituição de índices determinada. Indevida a aplicação dos índices referentes ao plano collor I (março, abril e maio de 1990), na apuração de diferenças devidas a caderneta de poupança com ausência de saldo naquele período. Irrelevante a data de aniversário da conta. Valores que permaneceram no banco depositário deverão ser, por este, reajustados pelo ipc (plano collor i). Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e totalmente provido o do autor.

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291 - TJSP. Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Acordo celebrado com um dos litigantes - Homologação - Recurso prejudicado em relação às partes que se compuseram amigavelmente

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292 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimentos. Correção monetária do chamado «plano verão. Admissibilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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293 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Quantia depositada em caderneta de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.

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294 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Determinação de exibição de documentos. Extratos bancários da conta poupança do agravado. Imposição de crime de desobediência em caso de descumprimento. Descabimento. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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295 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Cobrança de diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança. Determinação que os «substituídos processuais comprovassem residir na Capital do Estado de São Paulo. Descabimento. Necessidade de demonstração de que a «caderneta de poupança tivesse sido aberta na competência do órgão prolator da sentença civil. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 16. Recurso provido.

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296 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.

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297 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Reconsideração da decisão agravada. Prejudicialidade. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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298 - TJSP. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. «Plano Verão. Habilitação/ Liquidação de sentença. Condenação genérica em ação civil pública. Sentença com efeitos `erga omnes´. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97. Abrangência dos interesses defendidos na ação coletiva. Desnecessidade de os exequentes serem filiados ao IDecreto Agravo provido. Decisão reformada.

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299 - TJSP. Penhora «on line. Alegação do devedor de que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança. Movimentação frequente da conta. Desnaturação do escopo precípuo da caderneta de poupança. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.

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300 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Verão. Aplicação do IPC do mês de janeiro de 1989. Necessidade. Recurso não provido.

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