(DOC. VP 330.1744.2968.1337)

TJRJ. Direito Previdenciário Direito Processual. Ausência de comprovação de excesso de execução. Contabilista judicial que utilizou o índice de caderneta de poupança para fins de juros de mora e outro índice para fins de correção monetária, o que não configura juros sobre juros. Tema 810, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ, que reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária com base no índice da caderneta de poupança. Cálculo do contabilista judicial que não contém juros sobre juros. Impossibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência com base na equidade. Tema 1.076 fixado pelo rito dos recursos repetitivos do STJ. Recurso desprovido.

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