(DOC. VP 147.8644.3001.9100)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Correção. Juros remuneratórios não fixados em sentença. Inclusão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1. Na execução de sentença advinda de ação coletiva para cobrança de expurgos inflacionários em conta de caderneta de poupança, não é possível a inclusão de juros remuneratórios quando não constar expressamente do título executivo judicial. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo regimental e conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial.»

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