(DOC. VP 147.7895.3000.3600)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre caderneta de poupança. Obediência do limite de quarenta salários mínimos para que se proceda a penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

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