Jurisprudência sobre
tutela de urgencia

551 - TJSP. Tutela de urgência - Requisitos - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Benefício previdenciário - Desconto - Suspensão - Indeferimento.

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, § 3º, do CDC. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado. Descabimento. Demonstração de eventual excesso nas taxas de juros cobradas foi trazida pela agravante de maneira unilateral, o que não se revela suficiente para elidir a legalidade do contrato firmado. A discussão acerca da legalidade dos juros cobrados e das tarifas bancárias é questão que não prescinde o contraditório e a ampla defesa, afastando assim o essencial requisito do «fumus boni iuris". Ressalte-se que no caso concreto sequer fora requerido o depósito em juízo de parcela tida como incontroversa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a suspender os descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário. Irresignação do autor. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Recorrente que nega a concessão de autorização para os descontos e qualquer relação jurídica com a ré. Verba de natureza alimentar. Risco de prejuízo à própria sobrevivência do agravante. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA OBRA, INTERVENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE LOTEAMENTO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.

Cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do agravo de instrumento, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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556 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS- POSSIBILIDADE: -

Empréstimo- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam a verba alimentar- Concessão - Possibilidade: - É possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 30% dos vencimentos líquidos da autora, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante a existência de preceitos constitucionais e legais que amparam a verba alimentar- Analogia- Margem de 30% com relação aos empréstimos consignados sobre folha pagamento. ... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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560 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato que alegou não ter celebrado - Deferimento - Ação proposta tão somente contra a intermediadora do contrato, não encontrada para citação - Expedição de ofício ao INSS para dar efetividade à decisão - Necessidade: - Deferida em ação declaratória c/c indenizatória a tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato que alegou não ter celebrado, e proposta a ação tão somente contra a intermediadora do contrato, não encontrada para citação, possível o deferimento de expedição de ofício ao INSS, para dar efetividade à decisão. ... (Continua)

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561 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos referentes a seguro intitulado «Sebraseg - Clube De Benefícios no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da expropriada de concessão da tutela de urgência para que seja efetuada a devolução da área ocupada, o recebimento de indenização referente ao imóvel ou, pelo menos, o valor incontroverso e, subsidiariamente, caução do valor correspondente - Descabimento - Existência de controvérsia na questão debatida - Apossamento administrativo ocorrido há mais de quinze anos, estando ausente o requisito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo - Ausência dos requisitos necessários à antecipação da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a manutenção de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Os beneficiários do plano de saúde aparentemente estão sob tratamento médico, fato que a princípio atrai a aplicação da tese vinculante aproada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1082. 5. Contrato com apenas dois beneficiários, ambos de uma mesma família. Circunstância que parece configurar falsa coletivização, vedada a rescisão unilateral imotivada do contrato. 6. Tutela de urgência reversível. Rescisão do contrato que pode resultar em dano grave, de difícil ou impossível reparação à saúde dos beneficiários do plano. 7. Precedentes. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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564 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor não acolhida. Cobrança indevida que não restou demonstrada nos autos. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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565 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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566 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Serasa Limpa Nome - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa e determinou a suspensão da ação nos termos da decisão do C. Órgão Especial proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Insurgência recursal restrita ao indeferimento da tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que não há risco de dano irreparável a direito da recorrente, pois não foi demonstrada a publicidade do apontamento ou a sua aptidão a causar abalo de crédito - Exegese do CPC, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

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567 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação revisional - Mútuo - Pedido de tutela de urgência, para impedir a negativação do nome da parte autora e incidência de encargos moratórios - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, contudo, sem afastar a mora: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de para impedir a negativação do nome da parte autora e incidência de encargos moratórios, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300; permite-se, todavia, o depósito dos valores incontroversos, porém, sem o condão de afastar a mora. ... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO na parte conhecida.

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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. 2.- A apelante sustenta o cumprimento tempestivo da tutela de urgência, alegando que o prazo deve ser contado em dias úteis a partir da juntada do mandado de intimação aos autos. 3.- A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo para cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência deve ser feita em dias corridos ou úteis; e (ii) se o termo inicial deve ser fixado a partir da ciência da decisão ou da juntada do mandado de intimação aos autos. 4.- O prazo para cumprimento de decisão concessiva da tutela de urgência é de natureza material e deve ser contado em dias corridos a partir da intimação da parte (art. 231, § 3º do CPC). Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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570 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a faturas de energia elétrica, obstar a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e separar a cobrança de dívidas pretéritas das dívidas atuais - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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571 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para «remover todos os dados em nome da parte Autora inseridos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Registrato, referentes a débitos registrados sob a categoria «prejuízo, «a vencer ou qualquer outra forma restritiva - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo do autor. Requerimento de concessão da tutela de urgência consistente em suspensão dos efeitos dos leilões do imóvel, bem como de qualquer outra tentativa de alienação que venha a ocorrer. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito e urgência de reforma da r. decisão agravada. Decisão que, no momento, deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito (CCB, art. 187) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Bloqueio de acesso aos perfis nas redes sociais Intagram e Facebook - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito (CCB, art. 187) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso dos perfis profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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575 - TJSP. Agravo - Não concedido efeito suspensivo, mantida tutela de urgência. Posterior prolação de sentença de mérito, com confirmação da tutela de urgência. Agravo extinto, pela perda superveniente do objeto.

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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A ausência de provas suficientes e a necessidade de dilação probatória justificam o indeferimento da tutela antecipada. ... (Continua)

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577 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO.

Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub judice, não está presente o «periculum in mora, dada a ausência de referência médica a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub judice, não está presente o «periculum in mora, dada a ausência de referência médica a situações de urgência ou emergência. Tutela corretamente não concedida em primeiro grau. Recurso desprovido.

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Tutela de urgência concedida na origem com ordem de abstenção de descontos/cobranças, arbitrando-se multa em valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento por parte dos coagravantes. Decisão devidamente fundamentada, entendendo-se presentes requisitos para tutela antecipada/tutela de urgência. Multa bem fixada, de acordo com as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Tutela de urgência concedida na origem com ordem de abstenção de descontos/cobranças, arbitrando-se multa em valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento por parte dos coagravantes. Decisão devidamente fundamentada, entendendo-se presentes requisitos para tutela antecipada/tutela de urgência. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Risco de dano reverso à parte adversa em caso de não concessão da tutela. Limitação ou redução da multa que devem ser tratadas, em primeiro plano, na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência para a realização de cirurgia consistente na artroplastia total do quadril. II. Questão em Discussão: Análise da adequação da tutela de urgência para a realização de cirurgia, à luz do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a verossimilhança do direito à saúde e à dignidade do paciente, demonstrada pela urgência do quadro clínico, e o risco de dano irreparável, em razão da dor incapacitante que compromete suas atividades diárias. Presentes os requisitos da antecipação da tutela, a decisão liminar deve ser mantida para realização da cirurgia. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campinas contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender pagamentos de aluguéis decorrentes de contrato de locação entre COHAB-Campinas e Hotéis Vila Rica S/A, alegando nulidade do contrato por tratar-se de imóvel público.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de suspensão dos pagamentos de aluguéis com base na alegada nulidade do contrato de locação e (ii) a existência de coisa julgada que impede a concessão da tutela de urgência.3. A tutela de urgência requer prova consistente de fumus boni iuris e periculum in mora, conforme o CPC, art. 300.4. A cobrança de aluguéis está protegida pela coisa julgada da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, processo 0026943-86.2012.8.26.0114, que prevalece, neste momento processual, sobre a alegação de nulidade do contrato. Ausente, portanto, o fumus boni juris.5. Recurso não provido... (Continua)

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582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA REVOGADA. ACESSO IRREGULAR À RODOVIA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa dos requisitos legais, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, tendo em vista a demora excessiva no ajuizamento da ação, entendo que a urgência está descaracterizada, razão pela qual deve ser reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência.... (Continua)

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583 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA/JUROS DE MORA

Pretensão da agravante de que seja mantida sua readaptação funcional - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. ... (Continua)

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584 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré proceda à entrega das chaves de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré proceda à entrega das chaves de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, de rigor a manutenção r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida. ... (Continua)

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585 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para promover a exclusão de todas as anotações e informações de operações financeiras em nome do requerente remetidas ao Cadastro de Sistema de Informações de Crédito - SCR do SISBACEN - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida. ... (Continua)

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586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante conclua o tratamento odontológico do agravado com prótese/protocolo de porcelana, sob pena de multa. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de urgência foi corretamente concedida, considerando a alegação de erro no registro do material odontológico. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Não há prova inequívoca do alegado erro ou de má-fé do agravado. 5. Ausência de prova robusta de que o agravado estava ciente do suposto equívoco ou ainda de que sabia que a prótese/protocolo a lhe ser entregue seria feita de resina e não de porcelana. 6. Agravado que aparentemente está com sua saúde bucal comprometida. 7. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde do recorrido que podem se mostrar permanentes. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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587 - TJSP. Danos morais. Tutela de urgência. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, compelindo o réu a remover vídeos do YouTube, sob pena de multa diária. Insurgência. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, afetando a honra e a imagem dos autores Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida.

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588 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

Decisão que aplicou multa à operadora por cumprimento intempestivo da tutela de urgência (7 dias = R$ 7.000,00) - Inconformismo que comporta acolhimento - Tutela de urgência que foi cumprida (autorização para cirurgias de impedanciometria e outras, além de materiais), no mesmo dia em que a solicitação foi feita, em sistema, pelo cirurgião que assiste o paciente - Decisão concessiva da tutela de urgência que, ademais, sequer fixou prazo para seu cumprimento - De qualquer forma, não verificada inércia ou conduta desidiosa da operadora que prontamente autorizou a realização dos procedimentos, assim que a solicitação fora incluída pelo médico, no respectivo sistema - Em vista disso, reputo indevida a cominação das «astreintes - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos, deve ser indeferida a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender os descontos mensais de «DÉBITO SEGURO AGIBANK, «DÉBITO CARTÃO AGIBANK e «DÉBITO CP AGIBANK". ... (Continua)

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591 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA COMPORTA DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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593 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Tutela de Urgência. Suspensão dos descontos na conta do autor. Recurso não provido.

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594 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão judicial em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo autor em face do banco réu. ... (Continua)

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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para atendimento médico especializado. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela de urgência para atendimento médico imediato, desconsiderando a fila de espera do SUS. O agravante não ficou desassistido desde abril de 2024, recebendo atendimento médico necessário, apesar de encaminhamento para outro centro neurológico. Não há evidência de urgência que justifique a prioridade no atendimento, respeitando-se o princípio da isonomia e a organização da fila cronológica do SUS. Recurso desprovido... (Continua)

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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento da tutela de urgência, na qual pretendia: a) a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas até a realização de audiência conciliatória; b) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável. ... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTESP.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora, que visava à imediata suspensão da exigibilidade do débito em discussão, oferecendo seguro-garantia. Procedência do inconformismo recursal. Tratando-se de crédito não tributário, é possível deferir a tutela de urgência pretendida (suspensão da exigibilidade do débito sub judice), mediante apresentação de seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30%. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento Lenalidomida, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

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