(DOC. VP 203.6887.3744.8833)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender os descontos mensais de «DÉBITO SEGURO AGIBANK», «DÉBITO CARTÃO AGIBANK» e «DÉBITO CP AGIBANK". 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferida. Não ocorrência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência a fim de suspender a cobrança dos produtos. Matéria que demanda aprofundamento da instrução probatória e do contraditório. 3. RECURSO DESPROVIDO

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