Jurisprudência sobre
tutela de urgencia
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801 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300).... ()
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802 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma do Mercado Livre ou limite a proibição de venda aplicada com relação aos produtos descritos na inicial, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna de uso da plataforma do Mercado Livre, notadamente no que se refere à comercialização de bens dentro das especificações legais e regulamentações exaradas pelos órgãos públicos, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de assistência à saúde - Discussão a respeito do atraso no pagamento das mensalidades por período superior a sessenta dias - Notificação inexistente, segundo a inicial - Questão que embora deva ser apreciada durante a tramitação do feito, autoriza a concessão da tutela de urgência à luz do art. 13 da Lei de Plano de Saúde e da Súmula 94/Tribunal de Justiça - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Não provimento.
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805 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de que a agravada restabeleça imediatamente a conta comercial «@galpaoanimal, de titularidade do agravante, junto à plataforma Instagram - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como disciplinados pelo CPC, art. 300 - Necessário, por ora, que se aguarde a instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... ()
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806 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, o agravado afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida - Recurso desprovido... ()
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807 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Negativa da celebração deste contrato, na petição inicial. Pedido de tutela de urgência, para que haja a suspensão dos descontos. Cabimento. Tutela de urgência já cumprida mediante a expedição de ofício ao INSS. Recurso desprovido
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808 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA
-Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de bloqueio indevido de sua conta como motorista da plataforma «uber - Bloqueio que ocorreu por falha na confirmação da identidade do autor - Pedido de tutela de urgência para imediato restabelecimento de sua conta - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para imediato restabelecimento de sua conta, pretendido em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual foi alegado que o bloqueio de sua conta como motorista da plataforma «uber, por suposta falha na confirmação da identidade do autor, teria sido indevido, pois ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, como exige o CPC, art. 300. ... ()
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809 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos. ... ()
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810 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. ... ()
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812 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS PELA AUTORA AGRAVADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Havendo in casu elementos de convicção da probabilidade do direito invocado, relativamente ao fato de que a agravada afirma ter sido vítima de fraude, mostrava-se cabível a concessão da tutela de urgência impugnada, para determinar a suspensão das cobranças das dívidas questionadas - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC/2015, constituindo-se de expediente necessário à eficiência da ordem judicial - Ausência de exorbitância na cominação - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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813 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA/COMPLEMENTAÇÃO PENSÃO
Pretensão dos agravantes de que seja suspensa a decisão que determinou o pagamento imediato da complementação de pensão integral à agravada - Tutela de urgência deferida - Decisão mantida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Precedente deste Egrégio Tribunal.... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE REDE SOCIAL POR HACKER.
Decisão interlocutória que defere parcialmente o pedido de tutela de urgência, com aplicação de multa. Reforma parcial que se impõe. Autora que comprovou o ato praticado por terceiros. Ré que, por sua vez, a reativação da conta não era possível. Ordem que, todavia, foi em sentido diverso, isto é, para suspensão da conta e não reativação. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Ordem mantida diante da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência). Multa diária, todavia, arbitrada em valor excessivo (R$ 10.000,00 diários). Redução necessária. Decisão reformada neste ponto. ... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA.
-Lei do superendividamento - Procedimento específico - Observância - Audiência de conciliação ainda não realizada - Limitação de descontos de parcelas de empréstimo compulsório em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. ... ()
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816 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento, com vistas à concessão do pedido de tutela de urgência para arbitramento de pensão mensal, produção antecipada de prova pericial e desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC/2015, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC/2015, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora - Questão passível de recomposição econômica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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818 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência de contracautela. Pretensão de reforma da decisão do tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.
«1 - Esta Corte Superior admite, em situações excepcionais, a apreciação de pedido de contracautela, ou seja, tutela de urgência que vise à cassação de decisão proferida pelos Tribunais de segunda instância concedendo efeito suspensivo a recurso especial, condicionando a procedência do pleito formulado nesta instância à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial. ... ()
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820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITENGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - CPC. ... ()
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821 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, exceto as de natureza estética, por operadora de plano de saúde. O agravante alega ausência de urgência e risco à saúde da agravada, além de questionar a finalidade estética dos procedimentos e a necessidade de perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência para realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, excluindo as de natureza estética. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de urgência que justifique a realização imediata dos procedimentos cirúrgicos, conforme análise sumária dos autos. 4. A decisão de primeira instância deve ser reformada para privilegiar o contraditório e a instrução regular do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de urgência comprovada para concessão de tutela de urgência. 2. Necessidade de regular instrução processual para análise dos pedidos... ()
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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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823 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida exclua a veiculação do conteúdo por ela inserido em suas redes sociais, relacionando o nome da autora ao sofrimento das aves mantidas em gaiolas, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 30.000,00. Insurgência. Acolhimento. Elementos iniciais dos autos não permitem afastar, de plano, a hipótese de que a conduta da agravante tenha sido excessiva e apta a causar dano passível de indenização. Contudo, eventual abuso perpetrado deve ser objeto de sanções civis reparatórias, não justificando, neste momento processual, a remoção imediata do conteúdo, medida reservada a casos excepcionalíssimos. Precedentes desta Câmara nesse sentido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Tutela de urgência que comporta revogação, sob pena de ofensa ao direito constitucional da liberdade de expressão, opinião e pensamento, sem prejuízo de eventuais responsabilizações futuras, caso se demonstre a ocorrência de excessos. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 47121)... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CURSO DE DIREITO. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO.
Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, indeferiu a antecipação da tutela de urgência. Na hipótese, era de rigor a concessão da tutela de urgência. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão da liminar poderá trazer danos de difícil reparação à parte ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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825 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória e indenizatória, sob o fundamento da necessária observância do princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão de tutela de urgência diante da alegação de negativação indevida. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 4. A demora de mais de dois anos entre a suposta negativação e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência. 5. A necessidade de maior dilação probatória para análise da suposta negativação indevida impede o deferimento da medida antecipatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência somente pode ser deferida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2124075-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE FOSSE PROMOVIDA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS A «SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO PARA QUE A SEGURADORA DEMANDA PROMOVESSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PAGAMENO DO PRÊMIO DEVIDO AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCUSSÃO RELATIVA A EFETIVA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO CONCEDIDA - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM ADEQUADO SUPORTE - RECURSO PROVIDO
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827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de seguro saúde, sob pena de multa diária, cancelado devido a alegação de fraude em pedido de reembolso. A agravante sustenta ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e requer efeito suspensivo ao recurso. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de fraude pela agravante e a necessidade de continuidade do tratamento médico da agravada. 3.- A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, com probabilidade do direito e risco de dano irreparável à saúde da agravada. 4.- A rescisão unilateral do contrato por alegação de fraude deve observar o devido processo legal e não pode ocorrer durante internação, conforme art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. 5.- Recurso desprovido... ()
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828 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais nos benefícios previdenciários da parte autora, referentes aos contratos 155248146 e 1513876036, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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832 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter ativo o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. ... ()
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833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito e a urgência, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... ()
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834 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de prestação de contas, determinando o pagamento de 50% do valor do aluguel devido pela inquilina diretamente em conta da Autora, locadora junto ao Réu. Insurgência deste. Sem razão. ... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie o tratamento necessário à autora, conforme prescrição médica. Não acolhimento. Autora, beneficiária do plano de saúde operado pela ré, diagnosticada com Síndrome de Sjogren, sendo-lhe prescrito procedimento denominado «painel para encefalites imunomediadas no sangue e no liquor". Presença dos requisitos legais a justificar a manutenção da tutela concedida (art. 300 do Código de Processo Civl). Indicação médica, assegurando melhor tratamento. Súmula 102 desta E. Corte. Precedentes. Impossibilidade de se fixar caução, pois esvaziaria a função da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE
-Contratos de empréstimo - Estelionatários que se fazem passar por funcionários da Prefeitura para obter confirmação de dados e fotografias da autora- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte da autora, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança dos contratos de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE
-Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300. ... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE
-Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300.... ()
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839 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando à suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela de urgência por falta de probabilidade do direito. ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação ao indeferimento da tutela de urgência, no qual pretendia que seu nome fosse incluído na lista dos alunos que participariam da viagem de formatura no dia 08/07/2024. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE
-Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação do cartão de empréstimo consignado (RMC) - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE
-Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE
-Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... ()
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844 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Limitação de Consignados c/ Tutela de Urgência. Contratos de Empréstimos Consignados e cartões de benefícios, os quais o agravado alega estarem comprometendo percentual superior a 35% dos seus rendimentos líquidos. Pretendendo, em sede de tutela de urgência, que sejam os descontos mensais limitados à margem permitida. deferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo. Manutenção que se impõe. Superendividamento. Argumentos e documentação apresentados que se mostram suficientes a possibilitar o deferimento da tutela. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória - CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito acerca dos limites da parte autora para obter vaga exclusiva fixa de garagem - Questão que deve ser melhor analisada, sob o crivo do contraditório - Recurso improvido... ()
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846 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA FORA DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de resolução contratual c/c anulatória de multa. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa impedir a negativação da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da empresa autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, a reforma do decidido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em que se reconhece a inexigibilidade de multa pela rescisão unilateral em período de prorrogação automática de contrato; bem como, se reconhece a urgência, considerando as graves consequências advindas de possível negativação. Elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante reestabeleça os limites do cartão de crédito do recorrido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante reestabeleça os limites do cartão de crédito do recorrido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações do autor. Ausente risco de irreversibilidade da medida.
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850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas hipóteses de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do CPC, art. 300 veda a concessão em caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que há indícios de que o banco agravado não cumpriu com as obrigações estipuladas na cédula de crédito bancário, não se mostra razoável manter a cobrança das parcelas vincendas e incluir o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito. Presente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... ()
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