(DOC. VP 320.3796.3548.7255)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando à suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela de urgência por falta de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de descontos indevidos que comprometem a subsistência do agravante. III

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