(DOC. VP 452.7636.0766.6553)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS PELA AUTORA AGRAVADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Havendo in casu elementos de convicção da probabilidade do direito invocado, relativamente ao fato de que a agravada afirma ter sido vítima de fraude, mostrava-se cabível a concessão da tutela de urgência impugnada, para determinar a suspensão das cobranças das dívidas questionadas - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC/2015, constituindo-se de expediente necessário à eficiência da ordem judicial - Ausência de exorbitância na cominação - Decis�

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