Jurisprudência sobre
tutela de urgencia

901 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda - Decisão mantida- Ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência - Recurso não provido.

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902 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. ... (Continua)

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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA E OUTROS PROCEDIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AO FEITO PELA AGRAVANTE QUE INDICAM URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA SUPORTE OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO INDICADO EM REDE E COM PROFISSIONAL CREDENCIADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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904 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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905 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão dos autores de realização de depósito judicial dos valores referentes às prestações mensais do contrato celebrado entre as partes, no montante cobrado anteriormente ao aumento verificado no mês de abril/2024 - Indeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida - Necessário que se aguarde a instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO - Decisão de primeiro grau concedeu tutela de urgência acerca da proteção à saúde da agravada- Impugnação recursal - Superveniência no tramitar do recurso de sentença que confirmou a tutela de urgência - Substituição da decisão anterior - Agravo prejudicado.

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DO SERVIÇO QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR - MEDIDA ABSOLUTAMENTE REVERSÍVEL, CONSIDERANDO QUE O CONSUMO SERÁ COBRADO E EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA ENSEJARÁ O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. R. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO NO QUE TANGE À INTIMAÇÃO DA RÉ E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM.

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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS -DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INVIABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais e morais. 2.- A agravante pleiteia o pagamento mensal de R$ 1.700,00 e a apresentação de diversos documentos e projetos relacionados ao imóvel adquirido, desocupado por ordem da Defesa Civil. 3.- A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, à luz do CPC, art. 300, caput. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso. 5.- A complexidade das circunstâncias e a necessidade de aprofundamento da fase instrutória impedem a concessão da medida em cognição sumária. 6.- Longo período desde a ordem de desocupação do imóvel pela Defesa Civil que elide a urgência necessária à concessão da tutela provisória. Recurso desprovido... (Continua)

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF, ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Decisão mantida. Recurso improvido.

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911 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência - Determinação para que a recorrente garanta a permanência da cobertura do plano de saúde para as dependentes da titular, nas mesmas condições de assistência e preço atualmente contratados, sob pena de multa - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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912 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido do autor de suspensão dos descontos de parcelas devidas em razão da contratação de consórcio - Insurgência do autor - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações - Providência que se mostra prematura neste momento processual - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconhecimento de contratação. Fato negativo. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Tutela de urgência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. R. decisão reformada. Recurso provido

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação ao indeferimento de tutela de urgência para consignação em pagamento de parcela incontroversa do contrato; impedir a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do bem.... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação ao indeferimento de tutela de urgência para consignação em pagamento de parcela incontroversa do contrato; impedir a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do bem. ... (Continua)

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916 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e reparação por abalo moral. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de suspender consignações da chamada reserva de margem consignável. Inconformismo do agravante, ao mesmo tempo que, nos autos principais, apresentou contestação instruída com documentos. Recurso de agravo de instrumento que basicamente repisa o deduzido no recurso de apelação. Alegações relevantes, coincidentes com a contestação ainda não examinada pelo juízo de primeiro grau que, por sua vez, pode, ou não, revogar a tutela de urgência. Exame da questão, pelo tribunal, a essa altura. que implicaria supressão de grau de jurisdição. ... (Continua)

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917 - TJSP. Tutela de urgência. Imissão na posse. Postulação centrada na presença dos requisitos da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Insuficiência dos elementos colacionados até o momento. Necessidade de instauração do contraditório para o aclaramento da situação. Medida de cautela necessária. Decisão mantida. Recurso improvido

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918 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PREJUDICADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a participação do agravado em assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO - Decisão de primeiro grau concedeu tutela de urgência para deferir medicação à parte autora - Impugnação recursal do Estado - Superveniência no tramitar do recurso de sentença que confirmou a tutela de urgência - Substituição da decisão anterior - Agravo prejudicado.

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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa de R$ 20.000,00 por descumprimento de tutela de urgência, determinando a reativação de plano de saúde do autor e sua dependente. ... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para impedir cobrança em faturas de cartão de crédito e a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa (R$5.000,00 por descumprimento). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a razoabilidade da multa imposta. III. Razões de Decidir:3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois presentes a probabilidade do direito, evidenciado por provas de fraude nas operações bancárias controvertidas, e o perigo de dano, consubstanciado em estar a requerente sujeita à cobrança indevida e às consequências que daí poderiam advir. 4. A multa fixada é razoável e proporcional, considerando o vulto econômico do requerido, a obrigação que lhe foi imposta e os danos que de seu descumprimento poderiam despontar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, porém com o reconhecimento de que cumprida a ordem antecipatória até o momento presente. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A multa deve ser suficiente para compelir o requerido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26/04/2017... (Continua)

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922 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Concurso público. Policial militar. Candidato eliminado do certame no exame psicológico. Alegação de que não foi apresentada justificativa para a reprovação. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar a legitimidade do ato que o considerou inapto. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a tutela de urgência para nomeação de administrador provisório de associação. O recorrente alega anormalidade jurídica, risco de dissolução compulsória e possibilidade de atos fraudulentos. ... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que deferiram tutela de urgência para determinar que a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, forneça, imediatamente, materiais e equipamentos médicos ao autor, portador de insuficiência cardíaca congestiva. A agravante alega a ausência de urgência e a necessidade de observância do rol taxativo da ANS que preconiza a obediência à DUT 143. II. Questão em discussão. 3. A questão central consiste em (i) avaliar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) a necessidade de revogação da tutela concedida. III. Razões de decidir. 4. Os requisitos do CPC, art. 300 estão presentes, sendo demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, dado o estado de saúde do autor e a urgência do tratamento. 5. A argumentação da agravante em relação à taxatividade do rol da ANS não se sustenta, uma vez que há possibilidade de mitigação, conforme o Lei 9.656/1998, art. 10, §13, não devendo prevalecer norma administrativa restritiva descrita pela DUT. IV. Dispositivo e tese. 7. Negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência. 8. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente em casos que envolvem saúde. 2. A normativa da ANS não impede a cobertura de tratamentos essenciais quando há comprovação de necessidade... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO DIGITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SITES FRAUDULENTOS- OBRIGAÇÃO DE MONITORAR NOVOS DOMÍNIOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Criação de «websites por terceiros com o intuito de utilizar do nome e marca da agravada para aplicar golpes - Decisões de primeiro grau determinando o deferimento da tutela de urgência com a finalidade de exclusão dos sites fraudulentos, além de providenciar os dados cadastrais dos terceiros que vêm se utilizando da criação de sites para aplicação de golpes - Tutela de urgência que determinou a abstenção da agravante de novas contratações de domínios - Requisitos da tutela de urgência presentes- Possibilidade de pedido de dados cadastrais, a teor do art. 22 da Lei do Marco Civil da Internet - Necessidade de indicação de todos os URLs que eventualmente violem o seu direito - Redução de astreintes, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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926 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - THE WEEK - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que ajuizou ação de obrigação de não fazer, objetivando que o réu se abstenha de utilizar as marcas registradas em nome da empresa THE WEEK, cessando a divulgação de eventos a elas correlatos e a prática de atos de concorrência desleal. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Inconformismo do réu - Não acolhimento - Presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor a autorizar a concessão da tutela de urgência. No acordo firmado entre as partes, há expressa vedação de utilização da marca «THE WEEK e de outras titularizadas pela sociedade em liquidação. Além disso, sobreveio decisão concedendo em favor do réu antecipando parcialmente os efeitos da tutela em sede de reconvenção, equacionando a situação das partes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA (E-COMMERCE). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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928 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 

A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Contrato empréstimo - Consignado em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Descontos em benefício previdenciário- Ocorrência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravado, diante da alegação de não contratação e não autorizado, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

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930 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos legais cumulativos, a saber, a probabilidade do direito e o periculum in mora. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez negada a contratação pela parte autora, ora agravante, deve ser concedida a tutela de urgência se for verificado, também, o periculum in mora.... (Continua)

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931 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos legais cumulativos, a saber, a probabilidade do direito e o periculum in mora. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez negada a contratação pela parte autora, ora agravante, deve ser concedida a tutela de urgência se for verificado, também, o periculum in mora.... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde. Contudo, o plano não está obrigado ao fornecimento dos medicamentos de uso recorrente do agravado (uso domiciliar), bem como fraldas, cama hospitalar e cadeira de banho. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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933 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ APTA AO TRABALHO DESDE 28/05/2024, CONFORME LAUDO PERICIAL.... (Continua)

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934 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência". Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Agravante que diverge sobre a natureza de uma relação contratual, mas que não nega a existência e que vige desde o ano de 2.017. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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935 - TJSP. *Revisional de contrato - Cédula de crédito imobiliário - Tutela de urgência - R. decisão que deferiu a tutela de urgência impedindo a inscrição do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso provido.

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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA REPETITIVO 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na concessão da tutela de urgência são cumulativos, ou seja, a tutela de urgência somente poderá ser concedida se presentes todos as exigências legais e, não, apenas uma delas. Nesse contexto, deve ser ressaltado, ainda, a necessidade de que a decisão liminar seja reversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. O STJ, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1069, firmou a tese de que a cirurgia plástica reparadora é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, todavia, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético do procedimento, a operadora de plano de saúde pode se utilizar de junta médica para dirimir a controvérsia. Havendo prova das alegações da parte requerente quanto à urgência na realização das cirurgias pós-bariátrica e ausente indicativos do caráter estético dos procedimentos, deve ser deferida a tutela pretendida.... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos. Indeferimento de pedido de tutela de urgência, bem como a expedição de ofícios para diversos órgãos para análise da capacidade financeira do agravado. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão. Decisão que demonstra cautela do Magistrado para conceder a tutela de urgência, que tem caráter excepcional. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Acerto da decisão. Recurso improvido.

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938 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado à aplicação de multa à operadora ré, em virtude do atraso no cumprimento da tutela de urgência (6 dias = R$ 6.000,00) - Não acolhimento - Atraso que, embora pouco expressivo, ocorreu - Tutela de urgência deferida que diz respeito ao custeio de medicamento, e ser ministrado a cada 28 dias, diante da gravidade do quadro clínico da autora - Multa que, por conta disso, era mesmo devida, cujo valor não se mostrou excessivo, mas condizente com a finalidade que é justamente compelir a parte ao cumprimento tempestivo da obrigação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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939 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reativação e desbloqueio de conta bancária, em ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais, sob alegação de necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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940 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobertura de plano de saúde. Recurso desprovido.

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941 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Empréstimo- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, não revela bom direito por parte da autora- Concessão - Impossibilidade: - Não é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 35% dos vencimentos líquidos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, não se verifica violação à margem legal pelos descontos perpetrados em folha de pagamento. Limite aplicável à espécie de 35% dos ganhos líquidos. ... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referentes à contratação de cartão de crédito consignado, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo pela via recursal que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Tutela de urgência que deve ser mantida Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos para que a questão controvertida seja esclarecida. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional. Inteligência do CPC, art. 537. No entanto, a fim de se evitar tumulto processual, fica a multa limitada a R$ 15.000.00, mantendo-se o valor fixado na origem para cada desconto efetuado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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943 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Não acolhimento. Probabilidade do direito invocado que restou demonstrada, no atual momento processual, ante a alegação de fraude. Dúvida não há relativamente ao prejuízo da Agravada, ocasionado pelos descontos de valores em sua conta bancária. Manutenção, por ora, da tutela de urgência deferida. Precedentes desta C. Câmara. Ademais, a multa fixada por descumprimento devidamente observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atende sua função coercitiva, bem como se mostra consoante ao patamar adotado por esta Turma Julgadora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de compelir a Agravada ao custeio de colocação de colete gessado em mesa de Risser, bem como ao reembolso dos gastos já suportados - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Inocorrência de negativa de atendimento - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, para determinar a averbação do ajuizamento da ação na matrícula do imóvel cuja alienação se pretende anular. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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946 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESACORDO SOBRE REALOCAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e tutela de urgência, deferiu a tutela provisória para determinar a realocação de veículos apreendidos do pátio da empresa autora, fixando prazo de 60 dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. ... (Continua)

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947 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedidos indenizatórios e requerimento de tutela provisória de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de praticar atos que importem concorrência desleal, notadamente o uso da expressão «Congresso Internacional Nutrição Integrativa, aptos a ensejar associação indevida com o congresso da autora - Inconformismo da autora - Parcial perda superveniente do objeto e do interesse recursal em decorrência da realização do evento a que se referiu a tutela de urgência - Quanto à concorrência desleal, ausentes os pressupostos da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. I. CASO EM EXAME.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré que autorize a cirurgia prescrita ao autor, incluindo o material a ser utilizado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em caso de cirurgia prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, uma vez que o relatório médico não aponta a urgência do procedimento, tratando-se de cirurgia eletiva. 2. Divergência apresentada pela junta médica quanto aos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, indicando a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso provido. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de revisão de contrato bancário - Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo em garantia - Tutela de urgência - Pretensão da parte autora, ora agravante, de ordem liminar para excluir e/ou impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e para mantê-la na posse do veículo dado em garantia - Impossibilidade - Alegações de abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais que são unilaterais e, neste momento, não estão demonstradas - Propositura de ação revisional que não inibe a caracterização da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, por conta e risco da parte autora, sem eficácia liberatória e sem elidir a mora - Precedentes - Decisão reformada em parte.... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A decisão agravada manteve a tutela de urgência concedida à agravada, contestada pelo agravante sob alegação de fatos novos que justificariam sua revogação. A tutela foi deferida com base na probabilidade do direito e no risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300, diante da determinação da Vigilância Sanitária para devolução de idosos a suas residências em prazo exíguo, sem suporte adequado, violando princípios constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação da manutenção da tutela de urgência frente à alegação de superveniência de fatos novos. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito e o risco ao resultado útil da demanda foram demonstrados, justificando a tutela de urgência. 4. A decisão da Vigilância Sanitária é considerada desproporcional e inconstitucional, violando o art. 230 da CF, que assegura o amparo aos idosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da tutela de urgência é adequada quando presentes os requisitos legais, mesmo diante de alegações de fatos novos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CF, art. 230. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2165785-82.2020.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/11/2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01/12/2003. ... (Continua)

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