(DOC. VP 672.0795.6578.0615)

TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que deferiram tutela de urgência para determinar que a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, forneça, imediatamente, materiais e equipamentos médicos ao autor, portador de insuficiência cardíaca congestiva. A agravante alega a ausência de urgência e a necessidade de observância do rol taxativo da ANS que preconiza a obediência à DUT 143. II. Questão em discussão. 3. A questão central consiste

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