(DOC. VP 778.8101.2496.7162)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS -DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INVIABILIDADE. -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). - Não desincumbindo a parte agravante de demonstrar a probabilidade do direito e estando ausente demonstração dos prejuízos decorrentes da situação, diante da inércia na ação na qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem, está afastado o perigo de dano.

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