Jurisprudência sobre
tutela de urgencia

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação a decisão que autorizou a penhora de valor necessário ao cumprimento de tutela de urgência que determinou o custeio de fármacos e insumos. Não acolhimento. Medida possível, ante o patente descumprimento da tutela de urgência pela operadora de plano de saúde recorrente. Constrição que decorre de sua inércia em comprovar o acatamento da liminar, em desprestígio ao Poder Judiciário. Medida que visa assegurar resultado prático equivalente e dispensa oferta de caução. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida.  ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Dívida. Garantia. Avalistas. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA

lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; ... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA

lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; ... (Continua)

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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.... (Continua)

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.... (Continua)

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657 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. «HOME CARE".

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer internação domiciliar no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão reformada. Presentes probabilidade do direito e risco ao agravado em aguardar o julgamento de mérito do processo, acertada a r. decisão agravada ao deferir tutela de urgência (art. 300, CPC). Afastamento, contudo, da obrigação de fornecimento de alimentação especial (Neocate), fórmula infantil de livre aquisição que não se enquadra no objeto do contrato de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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658 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para limitar em 30% da remuneração percebida pela parte agravante o valor do desconto relativo a parcelas de empréstimo - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte agravante para limitar em 30% da remuneração percebida pela parte agravante o valor do desconto relativo a parcelas de empréstimo, porque, ainda que em sede de cognição sumária, sequer existem indícios que a parte ré promova descontos relativos a parcelas de empréstimo - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência para determinar a realização de reparos de anomalias, sob pena de multa diária. Fotografias e laudo anexados aos autos são documentos produzidos unilateralmente - necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial por profissional de confiança do juízo - ausentes os requisitos da tutela de urgência do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO POR TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o requerido suspenda a cobrança referente ao empréstimo pessoal impugnado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Tutela de urgência - Pedido de revogação - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para internação da autora em hospital adequado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada está fundamentada e os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram preenchidos. 4. A recusa do tratamento pela operadora afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como a Súmula 103 deste E. Tribunal, restringindo o acesso a tratamento de saúde adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, mesmo em período de carência. 2. A integridade física e psíquica do paciente deve ser resguardada com o tratamento indicado... (Continua)

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662 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores na conta do agravado, em razão da ocorrência de fraude.  ... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Inicial instruída com laudos e prescrição médica. Atendimento dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. ... (Continua)

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664 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante forneça medicamentos à agravada, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela de urgência e pede efeito suspensivo ao recurso. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3.- A documentação médica comprova a necessidade urgente dos medicamentos para tratamento de câncer de mama metastático, justificando a tutela de urgência. 4.- A demora na autorização dos medicamentos caracteriza recusa tácita, sendo a negativa de cobertura pela agravante incompatível com a urgência do tratamento. 5.- Os medicamentos são ingeridos por via oral em comprimidos, sendo irrelevante a determinação para que o tratamento seja realizado em estabelecimento credenciado. 6.- A fixação de astreintes é possível no caso concreto, não sendo hipótese de redução. 7.- Recurso desprovido... (Continua)

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666 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - NOVA DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO PREJUDICADO.

"Dada a constatação de que a tutela de urgência almejada, antes rejeitada, fora deferida em sede de nova decisão singular à vista da perícia médica produzida, tem-se por prejudicado o agravo de instrumento interposto"... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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669 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo pessoal - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

tutela de urgência para suspender a Leilão extrajudicial do imóvel. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Agravantes assumem que deixaram de pagar as parcelas mensais, ocorrendo a consolidação da propriedade em nome da credora, conforme preconiza a Lei 9.514/97, em agosto de 2024, distribuindo a ação originária em novembro de 2024. Necessária dilação probatória, a fim de que sejam apuradas as alegações realizadas. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde forneça guia correta e autorize tratamento com medicamento EYLIA, sob pena de fixação de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, e se a operadora de saúde pode recusar o tratamento prescrito. III. Razões de Decidir. 3. A decisão está fundamentada na necessidade e urgência do tratamento, comprovadas por relatórios médicos, e na jurisprudência que impede a operadora de saúde de estabelecer obstáculos ao tratamento prescrito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde não pode recusar tratamento prescrito por médico assistente. 2. A tutela de urgência é cabível quando comprovada a necessidade e urgência do tratamento... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a disponibilizar serviço de home care, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do serviço é lícita, considerando a prescrição médica e a condição clínica do paciente. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. A prescrição médica para home care é verossímil e não pode ser desconsiderada pela agravante. A cláusula contratual que veda a internação domiciliar é considerada abusiva, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 90/STJ. 5. A tutela de urgência é reversível e visa evitar dano irreparável à saúde do paciente. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que autorizou a penhora de valor necessário ao cumprimento de tutela de urgência que determinou o custeio de órteses. Não acolhimento. Medida possível, ante o patente descumprimento da tutela de urgência pela operadora de plano de saúde recorrente. Constrição que decorre de sua inércia em comprovar o acatamento da liminar, em desprestígio ao Poder Judiciário. Medida que visa assegurar resultado prático equivalente e dispensa oferta de caução. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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674 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não esclarecidas as circunstâncias referentes ao alegado inadimplemento contratual da parte autora, no que concerne ao pagamento de parcelas relativas a financiamento imobiliário, em situação em que se discute a culpa quanto à cobrança de parcelas, bem como a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ré, recomendável, no caso dos autos, a determinação de restabelecimento dos descontos até o julgamento da lide - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da consolidação da propriedade de imóvel em nome da instituição financeira ré, quando se discute a legalidade do procedimento - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que seu nome foi indevidamente negativado por conta de um erro do banco requerido, já que as parcelas do empréstimo deveriam estar sendo debitadas automaticamente da sua conta na data do vencimento mas estão sendo debitadas com atraso, acarretando juros. O banco requerido não apresentou provas em sentido contrário neste Agravo ou em sua contestação, ônus que lhe incumbia. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, o consumidor continuaria com o seu nome indevidamente cadastrado como sendo inadimplente. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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676 - TJSP. PROCESSO

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677 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2023, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Recurso desprovido.... (Continua)

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678 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Decisão que defere tutela de urgência para limitação de descontos em 30% do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Tutela concedida sem a devida comprovação do excesso. Recurso provido... (Continua)

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679 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos. ... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de consignação em pagamento e exibição de documentos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da empresa autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, a reforma parcial do decidido. Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Possibilidade de consignação das despesas condominiais referente ao rateio sem a incidência de honorários advocatícios a fim de resguardar os direitos das condôminas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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682 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência do réu e reconvinte contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência e de concessão da tutela de urgência deduzido na reconvenção.

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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada.... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. Agravo desprovido.

«1 - O deferimento da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO PENSÃO DE CUNHO ALIMENTAR À AUTORA VITIMADA PELO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO CORRÉU CONDUTOR DO VEÍCULO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido de tutela de urgência da agravante para a liberação dos formulários de estágio à agravada - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para deferimento da medida - não atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência antes do oferecimento de resposta por parte da agravante - decisão reformada, com determinação de reexame da pretensão após o decurso do prazo para contestação. ... (Continua)

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688 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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689 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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690 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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691 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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692 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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693 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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694 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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695 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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696 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela parte agravante relativos à parcela de empréstimo consignado, obstar a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e obstar que o banco réu transfira para si o pagamento do benefício previdenciário do autor - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida.... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou o bloqueio do valor de R$214.500,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos da tutela provisória de urgência, descumprimento de determinação judicial e custeio integral do tratamento indicado ao agravado fora da rede credenciada já analisados em recursos anteriores. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e fixação inócua das astreintes. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Agravo improvido.

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698 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Registro de operação com anotação de prejuízo junto ao sistema SCR BACEN - Dívida quitada - Risco de dano ao autor - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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699 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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700 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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