(DOC. VP 537.7548.7485.9787)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU referente à inscrição municipal 111.33.88.0001.00.000. 2. Os agravantes alegam que há probabilidade do direito para a concessão da tutela, pois não são responsáveis pelo pagamento sobre toda a área cadastrada, tendo em vista que adquiriram apenas parte da gleba. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a pres

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