(DOC. VP 302.4189.6542.1957)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência para determinar a realização de reparos de anomalias, sob pena de multa diária. Fotografias e laudo anexados aos autos são documentos produzidos unilateralmente - necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial por profissional de confiança do juízo - ausentes os requisitos da tutela de urgência do CPC, art. 300. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote