(DOC. VP 677.3468.7382.4654)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde forneça guia correta e autorize tratamento com medicamento EYLIA, sob pena de fixação de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, e se a operadora de saúde pode recusar o tratamento prescrito

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