(DOC. VP 998.2304.4307.5233)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO POR TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o requerido suspenda a cobrança referente ao empréstimo pessoal impugnado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Tutela de urgência - Pedido de revogação - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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