Jurisprudência sobre
tutela de urgencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OMISSÃO - Reconhecida a existência de omissão no acórdão, com relação à tutela de urgência anteriormente deferida - Vício sanado - Embargos de declaração acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.
«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE DO DÉBITO. PERDA DO PLÁSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar em 30% de seus vencimentos líquidos os descontos relativos a contratos de empréstimo, sob pena de multa - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão concedida pela r. decisão agravada, que limitou os descontos para satisfação dos contratos bancários indicados na inicial a 30% da remuneração líquida da parte autora mutuária agravada - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão deferida pela r. decisão agravada, para que a parte agravante limite os descontos em conta bancária da parte autora ao importe de 30% dos vencimentos líquidos, por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 - Reforma da r. decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida pela r. decisão agravada - Revogada a tutela de urgência, prejudicada a apreciação das alegações relativas à multa fixada para o descumprimento da determinação judicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não fora feito na origem. Formulação do pedido ao Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade de conhecimento da pretensão de acautelamento nesta corte superior.
«1 - Menos por força do prognóstico de conhecimento e provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto do cumprimento de sentença, em sede de poder geral de cautela, necessário condicionar a liberação do quantum total depositado à prestação de caução, cautela esta que será desnecessária em se limitando a liberação a 20% do quantum depositado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESGUARDO PATRIMONIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O RESTABELECIMENTO/RECUPERAÇÃO DA CONTA DO AUTOR INDICADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. PRETENSAO DE INDICAÇÃO DA URL DO PERFIL E DE OUTRO E-MAIL SEGURO, NÃO VINCULADO ÀS REDES SOCIAIS, PARA RECUPERAÇÃO DE ACESSO DA CONTA MANTIDA JUNTO À FACEBOOK. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMADOS PELO AUTOR QUE POSSIBILITAM O RESTABELECIMENTO DA CONTA PRETENDIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de cobranças não reconhecidas. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Inconformismo voltado ao afastamento do alegado descumprimento, da tutela de urgência, pela operadora ré - Pretensão recursal voltada a compelir esta última ao imediato reembolso das despesas com o tratamento multidisciplinar dos menores, beneficiários do plano - Inadmissibilidade - Tutela de urgência, parcialmente deferida (e mantida, nesta data, por esta Turma Julgadora, em recurso diverso) que se limitou a impor à operadora cessar a realização de reiteradas ligações telefônicas à autora, solicitando a documentação prevista contratualmente, para fins de reembolso, bem como que providencie sua análise, também nos termos do contrato - Pedido de reembolso que não fora analisado no âmbito da tutela de urgência e que não pode ser originariamente conhecido em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OMISSÃO -
Reconhecida a existência de omissão no acórdão, com relação à tutela de urgência anteriormente deferida - Vício sanado - Embargos de declaração acolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Direito Civil. Agravo De Instrumento. Contratos. Titela de Urgência. Indeferimento. Manutenção. Contraditório Necessário. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame A autora busca a rescisão de contrato e indenização por dano moral, alegando que assinou um contrato de consórcio acreditando ser de financiamento imobiliário. Requereu tutela de urgência para impedir a negativação de seu CPF e a suspensão de cobranças, que foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a plausibilidade do direito da autora e a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de erro e indução ao assinar o contrato. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da tutela de urgência foi mantida, pois as alegações da autora carecem de prova satisfatória e dependem do contraditório. 4. Não estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300, devido à falta de clareza e plausibilidade no direito alegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de contraditório impede a concessão de tutela de urgência. 2. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2340865-21.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM.
Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência para restabelecimento de conta na plataforma Instagram. Reforma que se impõe. Plataforma agravada que suspendeu a conta do agravante, sem qualquer motivação. Ausência de indicação clara e precisa da alegada violação aos termos de uso. Violação aa Lei 12.965/14, art. 3º, I. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATERIAIS E CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. DISFUNÇÃO ÓSSEA MAXILO-MANDIBULAR.
Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de procedimentos cirúrgicos e materiais para reconstrução maxilar após cirurgia de remoção de tumor ósseo. Nulidade da decisão decretada. Tutela de urgência. Ausência de demonstração de probabilidade do direito. Necessidade de perícia médica, diante de parecer divergente da junta médica. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO REITERADO («TEIMOSINHA) VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. A concessão de tutela de urgência para o uso da «teimosinha no Sisbajud exige a comprovação de que o devedor está, de forma reiterada e intencional, frustrando a execução de suas obrigações, configurando recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Jurisprudência do STJ estabelece que o uso reiterado de bloqueios eletrônicos deve ser feito com cautela, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e ao devido processo legal. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda a cobrança e demais atos daí correlatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÉBITO PRESCRITO - SERASA «LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.
-Ação de declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o CPC, art. 300, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa «Limpa Nome". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Prestação de serviços de saúde - Decisão que denegou a tutela de urgência, negando a realização da cirurgia pretendida em sede inicial - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.
Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré ao custeio de internação do autor na Clínica Especializada Noah, para tratamento de surto psicótico. Decisão mantida. Internação involuntária. Presentes probabilidade do direito e risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, adequado o deferimento de tutela de urgência (art. 300, CPC). Decisão possibilita a remoção do autor para clínica credenciada, se demonstrada sua existência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de que seja o réu compelido a remover a floreira existente na divisa do terreno e a construir muro de divisa - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida - Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Tutela de urgência - Requisitos - Ação de extinção de condomínio - Imóvel - Alienação imediata - Indeferimento.
Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência, sem observância do contraditório, principalmente se inexiste cabal demonstração de urgência ou de emergência. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento cirúrgico da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite ter liberado o procedimento cirúrgico. Se o procedimento já foi autorizado, não há nenhum óbice para que seja emitido o documento exigido pelo médico para a sua realização. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora não poderia realizar o procedimento cirúrgico que necessita para a sua saúde. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário da autora - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, a agravada afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.
«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros requisitos alternativos, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. 2 - Se os elementos trazidos aos autos não indicam, ainda que em análise primária, séria divergência sobre a informação colhida em exame social, caracteriza-se a presença dos requisitos que ensejam o indeferimento parcial da antecipação da tutela para obtenção tão somente da reserva de vaga.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Contrato - Plano de saúde - Rescisão - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Possibilidade de concessão, em parte, apenas, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor - Cabimento - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Desativação de perfil na rede social Instagram - Pedido de tutela de urgência antecipada para que o réu restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Desativação do perfil social sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados- Abuso de direito (CCB, art. 187) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Cumprimento - Insurgência - Perda do objeto - Recebimento da reconvenção - Irregularidade - Não ocorrência - Necessidade de contraditório - Recurso prejudicado, em parte e improvido, na parte conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma da Shopee, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna de uso da plataforma, notadamente no que se refere à comercialização de bens com as autorizações devidas, respeitando os direitos de propriedade intelectual, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
Tutela de urgência deferida pelo i. Magistrado a quo, para determinar os reparos necessários na rede de iluminação pública localizadas no entorno do loteamento (área pública), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Preliminar de Ilegitimidade passiva do Município afastada - Inteligência dos arts. 30, VIII, 149-A e 182, todos, da CF/88 - Questões técnicas acerca da infraestrutura externa, existência de doação ou autorização da CPFL que não podem se sobrepor ao interesse público, em especial no que tange à segurança dos cidadãos que circulam pela região - Demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão que deferiu a tutela de urgência - Recurso do Município de Nova Odessa desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência da agravante para a exclusão do nome da agravante do rol de inadimplentes - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para deferimento da medida - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade do regular desenvolvimento do processo, respeitando-se o devido contraditório - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde nas mesmas condições e valores, sob pena de multa diária. A ré, operadora de plano de saúde, recorre alegando que a decisão desconsidera a natureza contratual do plano e que os requisitos para a tutela de urgência não estão presentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravada. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300. 4. O impedimento imposto pela agravante afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, restringindo o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico, conforme Tema 1082 do STJ. 2. A imposição de multa é justificada e proporcional, podendo ser revista se necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário do agravante, que afirma que os descontos são indevidos e decorrem de sentença homologatória de acordo proferida pela Vara Única de Gurinhém/PB, ao qual não aderiu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do agravante. III. Razões de Decidir 3. A sentença homologatória de acordo foi substituída por outra que reconheceu fraude processual, anulando os atos processuais e extinguindo o feito sem resolução do mérito. 4. Há perigo de dano e probabilidade do direito invocado, justificando a reforma parcial da decisão para cessar os descontos efetuados no benefício previdenciário do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para concessão da tutela de urgência, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do agravante, com observação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário é medida reversível... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA
-Contrato Consignado em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Descontos em benefício previdenciário- Ocorrência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravado, diante da alegação de não contratação e não autorizado, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DECONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a suspender os descontos indevidamente realizados em seu benefício previdenciário. Irresignação do autor. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Recorrente que nega a concessão de autorização para os descontos e qualquer relação jurídica com a ré. Verba de natureza alimentar. Risco de prejuízo à própria sobrevivência da agravante. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CLASSE PROCESSUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a suspender os descontos indevidamente realizados em seu benefício previdenciário. Irresignação da autora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Recorrente que nega a concessão de autorização para os descontos e qualquer relação jurídica com a ré. Verba de natureza alimentar. Risco de prejuízo à própria sobrevivência da agravante. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. A
Agravante demonstrou a ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. O pedido de cirurgia não apresenta urgência, necessitando de dilação probatória para avaliação. O fato de ser um procedimento médico não implica urgência automática. A controvérsia entre as partes requer o devido processo legal e contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote