(DOC. VP 969.6000.6705.5474)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao cargo público até decisão final de processo administrativo disciplinar que determinou sua demissão. O agravante alega ausência de faltas injustificadas e nulidades no processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presunção de legitimidade do ato administrativo de demissão e na verificação dos requisitos p

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