(DOC. VP 700.1681.5879.9426)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILUMINAÇÃO PÚBLICA -

Tutela de urgência deferida pelo i. Magistrado a quo, para determinar os reparos necessários na rede de iluminação pública localizadas no entorno do loteamento (área pública), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Preliminar de Ilegitimidade passiva do Município afastada - Inteligência dos arts. 30, VIII, 149-A e 182, todos, da CF/88 - Questões técnicas acerca da infraestrutura externa, existência de doação ou autorização da CPFL que

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