(DOC. VP 269.8661.6630.6854)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  I. 

Caso em exame  Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lorenti Asset Gestora de Bens Ltda. contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na Ação Anulatória, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI complementar.  A agravante alegou violação ao devido processo legal e à coisa julgada material, além de requerer a concessão da tutela de urgência.  II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em verificar a presença d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote