Jurisprudência sobre
tutela de urgencia

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer, determinando a expedição de documentos para procedimento médico, com custeio das despesas. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, alegando falta de probabilidade do direito e urgência, com base em laudo da junta médica. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia se resume em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) a possibilidade de aguardar prova pericial para a realização do procedimento médico pleiteado. III. Razões de decidir4. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano.5. O perigo de dano foi demonstrado por laudos médicos que atestam dor intensa e limitações de movimento da paciente.6. A probabilidade do direito se revela pela indicação médica do tratamento, que não pode ser negada unilateralmente pela junta médica. IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência.8. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito. 2. A decisão da junta médica não pode prevalecer sobre a indicação do médico assistente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento da tutela de urgência, na qual pretendia: a) a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas até a realização de audiência conciliatória; b) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA COMPORTA DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão judicial em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo autor em face do banco réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento Lenalidomida, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência antecipada, sob pena de multa - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, o agravante não apresentou elementos aptos a refutar os fundamentos da r. decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do seguro saúde do agravado, sem prejuízo do custeio integral do tratamento do recorrido, sob pena de multa diária. 2. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois os requisitos do CPC, art. 300 foram atendidos. 3. O recurso é genérico e basicamente não dialoga com os fundamentos da decisão, pois a agravante não comprova que o agravado está inadimplente, inadimplência essa que aparentemente motivou a rescisão contratual. 4. Ademais, a tutela de urgência é plenamente reversível, ao passo que o dano à saúde do agravado pode se mostrar permanente. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Corte dos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Corte por caracterização de débitos decorrentes de dívida pretérita - Impossibilidade - Probabilidade do direito evidenciada - Comprovação de pagamento da fatura do mês de consumo atual - Cobrança de dívida pretérita deve ser feita por outros meios - Perigo de dano demonstrado - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

Sessões de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica. Admissibilidade. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a ré a dar cobertura ao atendimento em hospital de transição, com prazo de cumprimento de 24 horas, sob pena de multa diária. A requerida CABESP pleiteia a suspensão da decisão e a dilatação do prazo para cumprimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer aparelho de amplificação sonora individual (AASI). Irresignação do beneficiário. Abusividade da negativa de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios diretamente ligados ao ato cirúrgico. Cobertura obrigatória, todavia, que não se estende às próteses auditivas quando desvinculadas de procedimento cirúrgico. Precedentes do C. STJ. Probabilidade do direito do autor não demonstrada. De rigor o indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ELETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência para a realização de cirurgia eletiva em paciente com gonartrose primária bilateral. II. Questão em Discussão: Análise da adequação da tutela de urgência para a realização de cirurgia eletiva, à luz do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a verossimilhança do direito à saúde e à dignidade da paciente, demonstrada pela urgência do quadro clínico, e o risco de dano irreparável, em razão da dor incapacitante que compromete suas atividades diárias. Presentes os requisitos da antecipação da tutela, a decisão liminar deve ser mantida para realização da cirurgia. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Decisão que defere tutela de urgência para limitação de descontos em 30% do benefício previdenciário da autora. Recurso do réu. Acolhimento. Tutela concedida sem a necessária comprovação do excesso. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO SEGURO APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título SEGURO- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de SEGURO. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do caput, do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação rescisória com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, ou seja, por erro de fato e violação de literal disposição de lei. Indeferida a tutela de urgência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tutela de urgência que busca emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido rescindendo, a fim de s e desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo de 0075099- 46.2015.8.19.0001. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Rinossinusite crônica com polipose nasal. Medicamento não incorporado. Dupilumabe (Dupixent). Tema 106/STJ. Preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Paciente que não pode se beneficiar dos medicamentos disponíveis na rede pública de saúde em razão da especificidade do quadro de saúde que apresenta. Relatório médico circunstanciado. Impossibilidade de pagamento do tratamento que apresenta valor elevado. Em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior exame mais aprofundado da matéria, reputam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor da parte autora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ERRO NA CONTRATAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA CONCEDIDA.

Havendo alegação, pelo autor de que foi levado a erro quanto à operação contratada, pois visava a celebração de empréstimo consignado convencional e o banco lhe teria cedido cartão de crédito consignado e, diante do prejuízo financeiro à parte decorrente do comprometimento dos seus proventos, resta demonstrada a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) que visa a suspensão dos descontos realizados pela instituição financeira em seu benefício. V.V.: A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. Havendo indícios suficientes de contratação regular e necessidade de dilação probatória para apuração de eventual fraude, não se justifica a suspensão dos descontos mediante tutela de urgência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Auto de Infração e Imposição de Multa - Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo AIIM 026740/2024 e seus efeitos - Manutenção do Decisum - Multa aplicada com base no art. 55, §4º, do CDC; Decreto 2.181/1997, art. 33, §2º e art. 7º, do Decreto Municipal 19.868/2018 - Ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que os fatos narrados na inicial da ação ordinária não foram capazes de elidir, em sede de cognição sumária - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória e indenizatória fundada em alegação da autora de que não manteve relação jurídica com a instituição financeira. Pleito de concessão de tutela de urgência com a finalidade da exclusão de apontamento feito junto aos cadastros restritivos de crédito em nome da agravante. Hipótese em que se afiguram reunidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação. Consideração, ademais, que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa, bem assim que a tutela de urgência, ora concedida, poderá ser cassada, a qualquer tempo, inclusive com a imposição de sanção por litigância de má-fé, especialmente se, com o oferecimento da resposta, comprove o banco a existência de vínculo jurídico legítimo entre as partes apto a embasar a anotação restritiva de crédito contestada pela recorrente. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência para vedar a inclusão e/ou autorizar a exclusão do nome da recorrente dos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Isenção - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação ao indeferimento de tutela de urgência para consignação em pagamento de parcela incontroversa do contrato; impedir a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do bem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DEFERIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO CRIPTOMOEDAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para decretação de segredo de justiça aos autos e a tutela de urgência quanto ao bloqueio de carteiras digitais. Não consta do rol previsto no CPC, art. 1.015 decisão de indefere a decretação de segredo de justiça ao processo, não sendo, portanto, agravável, tampouco caso de «taxatividade mitigada, ante a não demonstração dos requisitos necessários. Tutela de Urgência. Ausência parcial de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Questão que demanda ampla cognição exauritente. Decisão que, ademais, deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim de que as agravadas apresentem os registros de acesso à aplicação (Data, hora, IP e fuso horário - GMT -0300), relativos aos dados de criação e acesso às carteiras que receberam os valores a partir dos endereços que furtaram o agravante, sob pena de multa. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS.

deferimento de tutela de urgência é condicionado à demonstração pelo requerente da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE DIVÓRCIO. ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelos autores. Irresignação dos autores. Alegação de serem proprietários do imóvel, que teria sido indevidamente partilhado em divórcio dos réus. Controvérsia sobre a quitação de compra e venda entre as partes. Necessidade de instrução probatória. Ausência de probabilidade do direito, para obstar levantamento de aluguéis em favor do agravado, por título executivo judicial do divórcio. Tutela de urgência indevida (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência da agravante para a imediata cessação da cobrança das parcelas do contrato do agravante, bem como para que o agravado se abstenha de inscrever o nome daquele no rol de inadimplentes - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para deferimento da medida - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que pleiteada - decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento dos autores. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. Audiência de conciliação corretamente designada pelo juízo de primeiro grau. Segundo, mantém-se a tutela de urgência concedida. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §5º, CDC. Relevância e verossimilhança nas alegações autorais, diante da situação de aparente superendividamento. Descontos realizados que, em tese, podem comprometer a subsistência dos agravados. A limitação dos descontos deferida pelo juízo a quo possibilita que o réu receba, ainda que parcialmente, os pagamentos que lhe são devidos e garante aos autores, ao menos até a realizada da audiência de conciliação, meios para pagamento das dívidas. Plano de pagamento provisório e voluntário ofertado pelos autores que se mostrou razoável. Terceiro, explicitam-se os efeitos da tutela de urgência pleiteada. Autores que não poderão contrair outros empréstimos consignados ou pessoais desde a concessão da tutela de urgência e durante a vigência do plano de pagamento, salvo autorização prévia do juízo. Autores que, ademais, estarão proibidos de financiar o saldo mensal de suas faturas de cartão de crédito. E quarto, estabelecem-se observações para o prosseguimento da ação na origem. Partes que deverão juntar documentos e esclarecimentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade e efetividade da medida pleiteada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Dívida. Garantia. Avalistas. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo. Gratuidade Judiciária. Tutela de urgência para a exclusão do nome do cadastro de órgão de proteção ao crédito. Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade vindicada, bem como indeferiu a tutela de urgência. Indeferimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM O MESMO OBJETO- SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA- NÃO CABIMENTO

Tutela de urgência em ação de execução extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pedido de tutela de urgência para suspensão da ação de execução - Probabilidade do direito e perigo de dano - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de obter suspensão da ação de execução, em virtude do mero ajuizamento de ação revisional na qual pretende discutir os encargos aplicados, quando ausente a probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional de empréstimo consignado. Indeferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora não acolhida. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Documentos junto à exordial insuficientes à demonstração da probabilidade de direito. RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Reajustes por sinistralidade. Decisão recorrida que, não vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, ressalvou que a apreciação da tutela de urgência seria feita após a oitiva da ré. Análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida que, tratando-se de agravo de instrumento, é feita considerando os elementos existentes nos autos quando proferida. Ausência de perigo que impedisse a prévia oitiva da ré, especialmente diante da unilateralidade dos relatos. Ressalva contida na própria decisão recorrida de que a tutela de urgência seria apreciada após o prazo para contestação. Feito já contestado, inclusive com apresentação de réplica, o que recomenda que se aguarde a apreciação da tutela de urgência com base nos novos elementos juntados aos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Requisitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Requisitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE -TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VENDA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA E O PROVIMENTO FINAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a incompatibilidade entre a tutela de urgência requerida e o provimento final almejado, bem assim a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, revela-se inoportuna a concessão da medida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJRS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RURAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer para transferência de propriedade de imóvel rural. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré retire o nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Aline Pedigonme de Freitas contra decisão que indeferiu tutela de urgência para expedição de alvará judicial visando a venda de veículo de placas DSQ-9506, registrado em nome do agravado Carlos Alberto Marques. A agravante alega posse e necessidade de venda devido a dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC, art. 300, em face da irreversibilidade da medida pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a concessão da tutela antecipada para expedição de alvará judicial possui natureza satisfativa e irreversível, o que é vedado pelo CPC, art. 300, § 3º. A necessidade do contraditório e ampla defesa impede a concessão da medida com base apenas na versão dos fatos apresentada pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A necessidade do contraditório e ampla defesa deve ser preservada antes da concessão de medidas de urgência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote