Jurisprudência sobre
tutela de urgencia
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que a autora volte a administrar seu perfil/conta de rede social, sob pena de multa diária de R$ 250,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite fornecer meios para que a parte conteste a desativação da conta administrativamente. Se tal procedimento existe, basta que a agravante informe como a parte deve proceder no processo de origem para que a tutela de urgência seja cumprida. A tutela de urgência em nenhum momento determinou que a requerida obrigatoriamente volte a habilitar a conta. Determinou apenas a prestação de informações sobre a existência de procedimento para a reabilitação. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora teria que aguardar a solução do processo para tomar conhecimento da possibilidade de reativação da sua conta pela via administrativa. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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502 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro e abstenção de negativação do nome da autora. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Consideração de que não foi ainda cominada multa pelo descumprimento da ordem. Recurso desprovido.... ()
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503 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, para obrigar a ré a custear fisioterapia motora domiciliar, no período de 30 dias, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade do direito do agravado. Expressa indicação médica para tratamento home care. Tratamento domiciliar como substituto da internação hospitalar, indicado como requisito para a alta hospitalar. Cobertura home care a princípio devida (art. 13, § ú. RN 465/2021, ANS). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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504 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA.
I.Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Abemaciclibe, indicado para tratamento de câncer de mama metastático. A agravante alega ausência de obrigatoriedade de fornecimento do medicamento e requer a revogação da tutela concedida. O medicamento foi negado pela operadora sob a justificativa de não estar previsto no rol da ANS. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame: 1. A tutela de urgência para a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública foi pleiteada por seu antigo companheiro e filho incapaz. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir: 3. A probabilidade do direito dos autores à pensão por morte foi documentalmente demonstrada por amplos elementos probatórios. 4. A dependência econômica comprovada justifica o deferimento da tutela de urgência, a qual não é obstada pelo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrada a caracterização de seus requisitos ensejadores, resumidos na probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência, em relação a proventos de natureza alimentar, não impede sua concessão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3008823-72.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005897-77.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2020. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 451,62, oriunda de golpe sofrido pela agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitados a 30 dias-multa. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que plano de saúde custeasse integralmente procedimentos cirúrgicos prescritos, sob pena de multa diária. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para limitar o ajuste às mensalidades do plano de saúde da autora em razão da adaptação do contrato à Lei 9.656/1998 a 20,59%. Limite aplicado nos termos do art. 8º, §2º, da RN ANS 562/2022. Ajustes de 28,83% e 22,2% que, a princípio, se mostram abusivos. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... ()
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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513 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Tutela de urgência revogada pela reforma da sentença. Desnecessidade de manifestação expressa. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou integralmente a sentença. O embargante alega omissão quanto à revogação da tutela de urgência, afirmando que esta seria necessária para retomar os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à revogação da tutela de urgência, que foi confirmada pela sentença de procedência, posteriormente reformada integralmente pela Câmara no julgamento do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência possui natureza provisória e foi substituída pela sentença de procedência, que a confirmou. 4. A reforma integral da sentença pela Câmara no julgamento do recurso de apelação torna a manutenção da tutela de urgência lógica e juridicamente incompatível com o acórdão, que é a última decisão de mérito prolatada na ação. 5. Não há omissão a ser suprida, uma vez que a decisão mais recente, proferida no julgamento do recurso de apelação, prevalece para todos os efeitos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A tutela de urgência tem natureza provisória e é substituída pela sentença. Sendo a sentença reformada integralmente em julgamento do recurso de apelação, a tutela de urgência não subsiste, prevalecendo a última decisão de mérito para todos os efeitos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Desconto de benefício previdenciário a título de contribuição à associação. A autora alega desconhecer a associação e afirma que a cobrança é feita sem seu consentimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte requerida para que a ré se abstivesse de descontar o benefício previdenciário da autora. No entanto, verifica-se que os requisitos da tutela de urgência estão presentes, uma vez que as afirmações da autora são verossímeis e que o desconto incide sobre verba alimentar. Reversibilidade da medida. Recurso provido... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Tutela de urgência indeferida. ... ()
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516 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NIVOLUMABE).
Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento de medicamentos antineoplásicos recomendados para tratamento de câncer do autor. Decisão mantida. Há probabilidade do direito, tendo em vista que a agravada solicita medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, bem como risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, em razão da possibilidade de progressão da doença (art. 300, CPC). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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518 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Fatos controvertidos que somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório - Inexistência de irregularidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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519 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A decisão interlocutória impugnada deferiu tutela de urgência para cobertura integral de procedimento cirúrgico necessário à agravada, de 82 anos, com estenose aórtica grave, sob pena de multa diária. ... ()
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520 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para obrigar a ré a fornecer, no prazo de 10 dias, o medicamento Verzenius (abemaciclibe) 150mg, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Irresignação da ré. Alegação de exclusão de cobertura, por não inclusão no rol da ANS. Ausência de verossimilhança de suas alegações. Medicamento incluído nas DUTs da ANS para o tratamento da doença da agravada. Probabilidade do direito dela. Urgência à paciente em razão da gravidade da doença. Tutela de urgência deferida (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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521 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação civil pública ajuizada por Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) contra o Município de Campinas, visando compelir o réu a garantir que o vale-transporte seja fornecido pelo mesmo valor da Tarifa Comum, atualmente fixada em R$ 5,45, declarando-se ilegais os atos administrativos que instituíram o preço diferenciado de R$ 5,90. Pedido de tutela de urgência indeferido em primeiro grau, ensejando a interposição de recurso. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300, em face da alegada ilegalidade na diferenciação tarifária entre a tarifa comum e o vale-transporte. O juiz de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, considerando necessária a instauração do contraditório e a possibilidade de ressarcimento dos valores. A decisão foi mantida, pois, embora haja probabilidade do direito, não se constatou perigo de dano irreparável, sendo possível a restituição dos valores, assegurando o equilíbrio econômico entre as partes. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de risco de dano irreparável impede a concessão da tutela antecipada recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... ()
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522 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação visando obrigar condomínio a substituição do sistema de ar-condicionado instalado pela requerida, sob o fundamento de mal funcionamento. Tutela de urgência concedida pelo Juízo de piso para obrigar a requerida a realizar a troca do aparelho. Controvérsia sobre a causa efetiva dos problemas de climatização relatados. Probabilidade do direito apregoado e risco de dano imediato ausentes para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, «caput). Necessidade de apuração sobre a causa efetiva do problema, inclusive sob pena de desconfiguração do estado das coisas, antes da abertura da fase instrutória, com prejuízo da apuração da causa efetiva das infiltrações, com reflexos sobre os pedidos de reparação de danos. Tutela de urgência revogada. Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida na origem... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão do feito executivo de origem. Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes. Determinação para que a agravante recolha a taxa de preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.... ()
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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- NECESSIDADE
-Empréstimos consignados em folha de pagamento - Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam o salário - Concessão - Possibilidade: - É possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos vencimentos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante a existência de preceitos constitucionais e legais que amparam o salário. ... ()
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526 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCESSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em caráter antecedente a processo arbitral. Decisão mantida. Probabilidade de direito não verificada. Significado da expressão «saldo devedor, a ser adotado para o prosseguimento da relação contratual, não é unívoco. Ausência de probabilidade do direito a permitir a concessão de tutela de urgência nos termos requeridos pela autora. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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527 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. DIREITO REAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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528 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1.Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Requisitos. Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência. CPC, art. 300. Reversibilidade da medida. Precedentes desta Câmara. ... ()
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529 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência.
I.Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória, por ausência de pressupostos para o provimento antecipatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser reformada, à luz do CPC, art. 300, diante da alegação de urgência e verossimilhança das alegações da autora. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. No caso concreto, não foram demonstrados elementos suficientes que justifiquem o deferimento da tutela de urgência, pois as alegações da autora carecem de verossimilhança e não há prova inequívoca de situação de risco iminente que demande a antecipação dos efeitos da tutela. 5. A necessidade de instauração do contraditório e a colheita de melhores elementos de convicção recomendam o prosseguimento regular da instrução processual.6. Precedentes desta Câmara confirmam que, na ausência de pressupostos que autorizem o provimento antecipatório, a decisão que indefere a tutela de urgência deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência exige a presença de verossimilhança das alegações e risco de dano iminente, sendo mantida a decisão que indefere o pedido quando ausentes tais requisitos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2055086-19.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, Ementa: SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, conforme Lei 10.261/68, art. 111. 3. Previsão expressa do art. 302, I do CPC, determinando que a parte beneficiada pela tutela de urgência deve reparar o dano em caso de improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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531 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - A presente ação nominada de «ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, promovida pela parte agravada contra a parte agravante, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito apontado em seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré, sob a alegação de que embora seja cliente da parte ré, desconhece a dívida inscrita - Na espécie, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Presente o requisito de perigo de dano, visto envolver a cobrança de débito não reconhecido pela parte agravada, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANO MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a cessação dos descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a dívida decorrente de cartão crédito - Alegação de que autora não consentiu com os descontos em sua conta corrente, tratando-se de prática abusiva - As alegações da autora demandam esclarecimentos da parte contrária, e de eventual dilação probatória, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe.... ()
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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES.
1.A liminar de despejo, prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, consiste em espécie de tutela provisória de evidência, pois seu deferimento não se condiciona à demonstração da urgência, mas ao cumprimento dos requisitos específicos previstos na referida lei especial. ... ()
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536 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência - Determinação para que a recorrente providencie o necessário para à realização das cirurgias em favor do autor - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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537 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para que a parte agravada ré restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante, porque: (a) a pretensão recursal da parte agravante compreende questão fática relativa ao alegado descumprimento das regras relativas à plataforma onde hospedado o perfil bloqueado, envolvendo atos que «enganem pessoas para privá-las de dinheiro, propriedades ou direitos legais e que geraram a suspensão do perfil em questão e (b) os elementos constantes dos autos não autorizam o juízo de probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência, antes da apresentação de defesa pela parte agravada, onde serão esclarecidas estas questões - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência. Agravo interno. Desprovimento.
1 - Presentes a probabilidade do direito alegado pelos requerentes e o perigo de perecimento de direitos pela demora na obtenção da tutela judicial definitiva, revela- se cabível a concessão de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente, de modo a conferir efeito suspensivo a agravos em recurso especial ainda em trâmite perante o Tribunal de origem.... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.
-Ação civil pública - Concessão do pedido de tutela de urgência - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, pois não há, por ora, probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para garantir tratamento do autor em clínica descredenciada, ou alternativamente, em nova clínica com as intervenções necessárias, conforme relatório médico. ... ()
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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE FUNDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Sudameris contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a suspensão da cobrança do benefício «Clínica Grátis para Aposentados até análise pelo Ministério Público da alteração estatutária. ... ()
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542 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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543 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento do autor, oriundos do contrato indicado na inicial, bem como que libere sua margem consignável, sob pena de fixação de multa - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária limitação da concessão da tutela de urgência à suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - RMC, sem que haja a liberação da margem fixada em favor da instituição financeira agravante, ante o perigo da irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º), porque a concessão da tutela de urgência, com o alcance deferido pela r. decisão agravada - deferimento da suspensão de descontos realizados em folha de pagamento do autor, oriundos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com liberação da margem consignável instituída em favor da instituição financeira recorrente - ostenta perigo de irreversibilidade, uma vez que permitiria à parte agravada, cliente bancário, a contratação de outros empréstimos na mesma modalidade, impedindo o banco agravante de restabelecer a margem consignável - Reforma da r. decisão agravada para limitar a tutela de urgência concedida apenas e tão somente para suspender os descontos relativos à reserva de margem consignável - RMC, sem que haja a liberação da margem fixada em favor da instituição financeira agravante, ante o perigo da irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º). ... ()
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544 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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545 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Obrigações - Decisão que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência, a fim de que a requerida removesse trechos que veicularam o produto da autora em matéria jornalística - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido... ()
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546 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à agravada, em três dias, autorizar a adesão e portabilidade de carências de uma das agravantes, sozinha ou em conjunto com algum genitor, ao plano de saúde. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos. Determinada a extensão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida a todos os agravantes.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré cancele o cartão relativo à reserva de margem consignável perante a instituição financeira ré, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, de pedido administrativo de cancelamento do plástico e da negativa da parte ré em assim proceder, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência da agravante para a desativação por parte da agravada do serviço de armazenamento e logística vinculado ao centro de distribuição do Estado de Santa Catarina, e ativação do serviço no Estado de São Paulo - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para deferimento da medida - não atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, conforme pleiteada. ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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550 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com os custos do tratamento «home care do autor, nos termos solicitados pelo médico neurologista, bem como os equipamentos e medicamentos necessários ao eficaz tratamento, além do transporte por ambulância, quando necessário. Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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