(DOC. VP 557.1401.7342.7934)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação civil pública ajuizada por Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) contra o Município de Campinas, visando compelir o réu a garantir que o vale-transporte seja fornecido pelo mesmo valor da Tarifa Comum, atualmente fixada em R$ 5,45, declarando-se ilegais os atos administrativos que instituíram o preço diferenciado de R$ 5,90. Pedido de tutela de urgência indeferido em primeiro grau, ensejando a interposição de recurso. A questão em discussão consiste na análise dos

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